Questões de Concurso
Comentadas sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública
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Com base no Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do IBAMA, julgue o item a seguir.
Na análise da conduta de servidores do IBAMA, as regras do citado código de ética se sobrepõem às do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto n.º 1.171/1994.
I. A integridade deve pautar ações cotidianas, promovendo confiança entre o serviço público e a comunidade.
II. Informações relevantes podem ser ocultadas se isso abreviar o tempo de atendimento, fortalecendo a agilidade operacional.
III. O uso responsável dos recursos disponíveis demonstra respeito ao patrimônio coletivo e ao bem comum.
IV. O trato respeitoso não se limita a colegas e chefias, mas também a qualquer pessoa que busque ajuda no órgão.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Considere algumas disposições do Decreto nº 1.171/94, que institui o Código de Ética do Servidor Público:
I. O servidor deve resguardar dados sensíveis e tratar todos os cidadãos com equidade.
II. A obtenção de vantagens pessoais em razão do cargo é admitida quando há consentimento do superior.
III. A impessoalidade e a transparência formam bases para a lisura na condução de serviços.
IV. A divulgação de segredos funcionais pode ser feita para acelerar processos administrativos.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I → O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
II → São exemplos de deveres fundamentais do servidor público: ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
III → É vedado ao servidor público o uso do cargo ou da função, de facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
IV → O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Está(ão) correta(s)
As ausências injustificadas do servidor de seu local de trabalho, até o limite de três vezes ao ano, não constituem fator de desmoralização do serviço público.
A criação de comissão de ética é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta autárquica e fundacional, incluindo-se os que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.
Diante desse princípio, assinale a alternativa que NÃO representa uma conduta ética no exercício da função pública.
I. Negligenciar a aplicação de novas tecnologias e conhecimentos científicos disponíveis que possam aprimorar a qualidade do serviço prestado à sociedade.
II. Criar obstáculos desnecessários ou burocráticos para retardar ou impedir o acesso de qualquer pessoa a seus direitos, resultando em prejuízo moral ou material.
III. Desviar servidor público para atendimento a interesse particular.
Quais estão corretas?
I. Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, aperfeiçoando o processo de comunicação e o contato com o público.
II. Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
III. Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
Quais estão corretos?
( ) Em 2024, celebrou-se 30 anos da promulgação do Código de Ética. O Decreto tem sido criticado por não mencionar a criação de Comissões de Ética, órgãos tão necessários na atualidade.
( ) No escopo das regras deontológicas do Código de Ética, está a que afirma que ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
( ) O Código de Ética relaciona o custeio da remuneração paga ao servidor – pago por todos – e a moralidade administrativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Sobre a ética no setor público, analise as assertivas abaixo:
I. O nepotismo pode ser entendido como uma das formas de abuso de posição ou poder em favor de interesses privados em que se favorecem familiares.
II. A solicitação ou recebimento de vantagem indevida caracteriza-se por qualquer tipo de enriquecimento ilícito, seja dinheiro ou outra utilidade, dado que não se permite colher vantagens em virtude do exercício de atividades ao agente público.
III. O conflito de interesses trata da situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
Quais estão corretas?
I - O trabalho do servidor público deve ser norteado pela dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais.
II - A conduta do servidor público deve conter o elemento ético, a verdade, o sigilo, o zelo, a disciplina, a moralidade, a cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo necessário para o cumprimento de seus deveres.
III - O servidor deve ter sempre em mente que sua remuneração é proveniente dos tributos pagos pelos cidadãos brasileiros, inclusive ele mesmo e que a contrapartida que a sociedade brasileira exige dele está voltada para a moralidade administrativa integrada ao que prevê as normas jurídicas.
IV - O sucesso do trabalho do servidor público reflete-se também nele próprio, como cidadão integrante da sociedade brasileira.
V - Os atos e fatos da vida privada do servidor público têm influência em sua vida profissional, assim sendo sua conduta fora do órgão público deve ser tão ética quanto durante o exercício de seu trabalho diário.
VI - Danos ao patrimônio público pelo servidor são considerados seja por permitir sua deterioração ou por descuidar de sua manutenção porque, constitui uma ofensa a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
VII - São considerados danos morais aos usuários dos serviços públicos: deixar o cidadão esperando em longas filas; maus tratos ao cidadão; e atraso na prestação do serviço.
Após a análise das sentenças, pode-se afirmar:
Julgue o item a seguir à luz do Código de Ética Profissional do Serviço Público (Decreto n.º 1.171/1999) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
Ao servidor público é vedado, mesmo que por espírito de solidariedade, ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética Profissional do Serviço Público.