Suponha que determinado veículo de mídia tenha solicitado a um hospital da rede pública, com base na lei de acesso à informação, dados sobre pacientes acometidos por doença infectocontagiosa, consistentes no número de internações e de óbitos. Com esses dados, pretendia veicular uma matéria sobre o surto da referida doença em determinada região do Estado, porém omitiu essa motivação ao solicitar a informação. Considerando as disposições do citado diploma legal, as informações solicitadas

As Tecnologias de Informação e Comunicação contribuem para a melhoria do funcionamento do aparato estatal, da prestação de serviços públicos, bem como para a promoção da democracia e da cidadania. Sobre Sistemas de Informação e Desenvolvimento Gerencial é correto afirmar, EXCETO:

De acordo com a legislação que dispõe sobre os procedimentos para garantir o acesso a informações, é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações, como

Sobre a experiência brasileira recente com a transparência e o controle na Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Com o advento do modelo de Administração pública gerencial, o cidadão passou a ser o foco da atuação administrativa. Nesse cenário, alguns conceitos ganharam ênfase no setor público, como o de accountability, diretamente ligado à

A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal. Assinale a assertiva correta sobre o procedimento adotado pela respectiva lei para assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Considerem-se as seguintes circunstâncias aplicáveis à entidade privada:

I ser entidade sem fins lucrativos;

II atuar na área de saúde, educação ou assistência social;

IIl receber recursos públicos diretamente do orçamento; e

IV estar inscrita no Conselho Nacional de Assistência Social.

Para que uma entidade privada seja submetida às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) aplicáveis aos órgãos públicos, ela deverá enquadrar-se simultaneamente nas condições 

Avalie as assertivas abaixo e assinale os itens que trazem a conceituação correta dos respectivos termos:

I. Eficiência é fazer o que é preciso ser feito com qualidade adequada ao menor custo possível. Não se trata de redução de custo de qualquer maneira, mas de buscar a melhor relação entre qualidade do serviço e qualidade do gasto (BRASIL, 2010).

II. Accountability caracteriza-se pela possibilidade de acesso a todas as informações relativas à organização pública, sendo um dos requisitos de controle do Estado pela sociedade civil. A adequada transparência resulta em um clima de confiança, tanto internamente quanto nas relações de órgãos e entidades com terceiros.

III. Transparência é a obrigação que têm as pessoas ou entidades às quais se tenham confiado recursos, incluídas as empresas e organizações públicas, de assumir as responsabilidades de ordem fiscal, gerencial e programática que lhes foram conferidas, e de informar a quem lhes delegou essas responsabilidades (BRASIL, 2011). Espera-se que os agentes de governança prestem contas de sua atuação de forma voluntária, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões (IBGC, 2010).

IV. Equidade é garantir as condições para que todos tenham acesso ao exercício de seus direitos civis - liberdade de expressão, de acesso à informação, de associação, de voto, igualdade entre gêneros -, políticos e sociais - saúde, educação, moradia, segurança (BRASIL, 2010).

Para Gomes et.al. (2005), “há transparência quando há controle cognitivo externo de um ato, ou do que dele resulta, para além do agente que o praticou”. Na gestão pública, tal princípio é consolidado quando sujeitos, independentes do agente que realizou determinada ação, podem acessar a informação necessária que possibilita saber que ato foi praticado, por quem e em qual situação. Pode-se definir transparência da gestão como a atuação do órgão público no sentido de tornar sua conduta cotidiana, e os dados dela decorrentes, acessíveis ao público em geral. A transparência vai além, considerando que ela se detém na garantia do acesso às informações de forma global, não somente aquelas que se deseja apresentar. Contudo, a partir da redemocratização do país, diferentes normas com foco na transparência pública foram sancionadas, como, por exemplo, a Lei nº 8.159/1991 - Lei de Arquivos. Essas leis colaboraram muito para que a transparência não tenha apenas um fim em si mesmo, mas que seja um instrumento auxiliar da população para o acompanhamento da gestão pública.

Diante do exposto, assinale a alternativa que NÃO REPRESENTA uma das normas sancionadas que tem por objetivo colaborar efetivamente com a transparência na administração pública.

A Lei de Acesso à Informação obriga todos os municípios com até dez mil habitantes a divulgar

A Lei de Acesso à Informação considera como qualidade da informação não modificada

É função da Lei Estadual nº 15.175, de 28 de junho de 2012, definir

O Decreto s/n, de 15 de setembro de 2011 estabelece o Plano de Ação Nacional sobre Governo Aberto destinado a promover ações e medidas que visem ao incremento da transparência e do acesso à informação pública. Este plano é pautado em quais diretrizes?

Conforme dispõe a Lei nº 12.527/11, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Analise as seguintes afirmativas sobre o tema.

I. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Estará isento de ressarcir tais custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/83.

II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Federal nº 12.527/2011 prevê exceções à regra de acesso para dados pessoais e informações classificadas por autoridades como sigilosas. No que tange às novas regras referentes à classificação da informação, são feitas as seguintes afirmações:

I. A informação classificada como ultrassecreta tem um prazo de segredo de 25 anos, sendo renovável por mais duas vezes.

II. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 15 anos.

III. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 10 anos.

É correto o que se afirma apenas em

A Carta de Serviço ao Cidadão/Usuário é um documento elaborado por uma organização pública com o objetivo de informar aos cidadãos os serviços por ela prestados. Sua prática implica em um processo de transformação sustentada em princípios fundamentais, que são:

Assinale a alternativa que apresenta as características da teoria do PSO - Public Service Orientation, de acordo com Abrucio (1997).