O Decreto-Lei nº 200/1967 estabeleceu parâmetros para a gestão pública nacional, o que chamou de “princípios fundamentais”. Dentre eles, NÃO é um parâmetro ali expresso nessa legislação:

“O governo federal concluiu nesta quinta-feira (29) a reforma administrativa, compromisso assumido pelo presidente Michel Temer no início de seu mandato, superando em 10% a meta estipulada em junho de 2016 de redução de 4.201 cargos em comissão e funções de confiança e 100 Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo (GAEG). Com a publicação do Decreto nº 8.947/2016, o total de cargos e funções extintos chegará a 4.689, com economia anual estimada de R$ 240 milhões. “Fizemos uma ampla reforma administrativa. Pela primeira vez na história, os cortes de funções e cargos comissionados alcançaram um universo tão abrangente de órgãos e entidades do Executivo Federal. Enxugamos a máquina pública, estamos valorizando os servidores públicos e promovendo a eficiência da gestão pública”, ressaltou o ministro. A reforma contemplou também a redução de ministérios. Houve diminuição de 30% no total de ministérios, desde o início de 2015 – de 39 para 26.”  

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Notícias. Governo federal conclui reforma administrativa e supera meta de redução de funções e cargos comissionados. Disponível em: http://www.planejamento.gov.br/noticias/governo-federal-conclui-reforma-administrativa-e-supera-metade-reducao-de-funcoes-e-cargos-comissionados. Acesso em setembro/2017.  

Ao longo das décadas, desde o governo Vargas, o país tem passado por diversas reformas administrativas visando ora burocratizar e ora desburocratizar a gestão, ampliar a eficiência e eliminar as ações patrimonialistas e clientelistas no Estado. Nesses movimentos, a luta pela desburocratização talvez tenha sido a maior justificativa para a ampliação de cargos comissionados e de ampliação de estruturas de gestão, destinadas à descentralização. Embora muitos de seus objetivos sejam comuns, o enfoque de cada uma delas se deu sobre um aspecto que representasse maior impacto administrativo, econômico e social na ocasião. Se na reforma atual a principal preocupação está na redução dos gastos com pessoal, eliminando cargos comissionados e concentrando em concursados e terceirizados, no Programa Nacional de Desburocratização do final da década de 1970, a principal preocupação era

A reforma do Estado dos anos 1990 modificou a administração pública, implementando uma cultura gerencial calcada em uma gestão voltada para ferramentas e métodos provenientes da iniciativa privada. A adesão à cultura gerencial, oriunda dessa reforma, estimula cada vez mais a participação de consultorias privadas com o intuito de gerar informações imprescindíveis para a tomada de decisões dos gestores públicos e apoiar a elaboração de programas de gestão. No caso brasileiro, quais foram os resultados mais visíveis da reforma do Estado no âmbito do controle das privatizações?

O Decreto-Lei n° 200/67 constitui um importante marco da reforma administrativa do Estado, apresentando, entre seus pilares, a descentralização, que, de acordo com tal diploma, deve se dar

I. dentro dos quadros da Administração federal, distinguindo-se claramente o nível de direção e de execução.

II. da Administração federal para as unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio.

III. da Administração federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

IV. com o terceiro setor, mediante celebração de contratos de gestão com organizações sociais.

Está correto o que consta APENAS em

Considerando o inserto transcrito anteriormente apenas como motivador e com base em conhecimentos a respeito da evolução da Administração Pública e a Reforma do Estado no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Desburocratizar é administrar de forma mais humana e eficaz, confiando mais e punindo os que não correspondem à confiança, dando mais valor às palavras e aos fatos do que aos documentos. A desburocratização pode ter vários propósitos. Assinale a única alternativa que não condiz com um desses propósitos.

Analise os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. A criação do Departamento de Administração do Serviço Público (DASP), em 1938, pode ser considerada um importante marco para o início da profissionalização na administração pública brasileira em nível federal.

II. O Decreto-Lei 200 de 1967, ao reorganizar a estrutura da administração pública federal e estabelecer a divisão entre administração pública direta e indireta, demarca o início das práticas burocráticas no Estado brasileiro.

III. O movimento de publicização de serviços não-exclusivos do Estado, pautado pelo Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado de 1995, evidencia uma forma de administração pública orientada pela abordagem gerencialista.

A reforma do Estado no âmbito do Decreto Lei nº 200/67 é amplamente conhecida pela implantação da noção de administração direta e indireta.
Segundo diversos analistas e estudiosos, dado o conjunto de ações visando a sua implementação, surgiram naquele momento da reforma consequências inadequadas, dentre as quais destaca(m)-se:

A reforma do aparelho do Estado introduzida pelo Decreto-Lei nº 200 de 1967 trouxe algumas iniciativas no sentido de romper com o modelo burocrático estabelecido por Getúlio Vargas. A reforma proposta centrava-se em diversos conceitos, EXCETO no de:

Uma das etapas relevantes que pode ser apontada na evolução estrutural da Administração pública no Brasil foi a instituição da Comissão Amaral Peixoto, que identificou, entre as questões-chave a serem solucionadas, a centralização excessiva da Administração na Presidência da República e ausência de coordenação nas ações de governo. Referidos estudos serviram de inspiração

O Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Nele, estão contidos os princípios fundamentais a serem seguidos pela Administração Pública Federal, sendo eles, o planejamento, a coordenação, a descentralização, a delegação de competência e o controle.

Considerando o Decreto-Lei supra, analise as proposições a seguir sobre como deve ser exercido, em todos os níveis e em todos os órgãos, o controle das atividades da Administração Federal.

I. O controle da execução dos programas e da observância das normas que governam as atividades específicas e auxiliares do órgão controlado deve ser exercido pela chefia competente.

II. O controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades específicas deve ser exercido pelos órgãos próprios de cada sistema.

III. O controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União deve ser exercido pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.


IV. O controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares deve ser exercido pelos órgãos próprios de cada sistema.

V. O controle da arrecadação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União deve ser exercido pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.

VI. O controle da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado deve ser exercido pela chefia competente.

Após a análise, é possível afirmar que estão CORRETAS as proposições:

A partir do Decreto n. 200/67 e suas atualizações, é possível afirmar que a Administração Pública brasileira está estruturada em órgãos da administração direta e indireta. A Caixa Econômica Federal é um órgão da administração indireta, regulamentada pelo Decreto -Lei 759/69 como uma

As universidades federais realizam a sua missão e buscam o seu aperfeiçoamento por meio de um planejamento institucional. Esse planejamento aborda tanto as questões acadêmicas quanto as questões administrativas, sendo referência para a comunidade acadêmica, para a sociedade em que a organização está inserida, para os órgãos financiadores e para os órgãos de controle externos. A temporalidade das suas ações é de 5 ou mais anos e deve ser aprovado pelo Conselho Superior da Instituição Federal de Ensino Superior (IFES). Qual a denominação correta para esse planejamento?

O Decreto-lei n° 200/1967 estabelece diretrizes para a reforma administrativa e regula a estrutura administrativa da organização federal, dividindo a administração pública em administração direta e administração indireta. De acordo com este decreto-lei, a administração direta é composta por:

Reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo, à iniciativa privada, atividades indevidamente exploradas pelo setor público, é um dos objetivos da criação do