Questões de Concurso Sobre administração pública
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A Carta de Brasília representa um avanço sobre os compromissos assumidos na formulação da Agenda Comum de Gestão Pública, uma vez que estabelece diretrizes e prioridades de investimento no campo da gestão pública.
A Agenda Comum de Gestão Pública é um elemento crucial para o fortalecimento da atuação sistêmica entre os governos federal, estadual e municipal.
Apesar de não determinar ferramentas específicas para a sua operação, o MEG® é prescritivo quanto à estrutura e forma de gerir a organização e seu relacionamento com as partes interessadas.
A crise do nacional-desenvolvimentismo e as críticas ao patrimonialismo e ao autoritarismo do Estado brasileiro estimularam a emergência de um consenso político de caráter liberal que se embasou na articulação entre estratégia de desenvolvimento independente e associado, as estratégias neoliberais de estabilização econômica e as estratégias administrativas dominantes no cenário de reformas orientadas para o mercado.
Considerando a dimensão institucional, referente à reestruturação do aparelho do Estado, os serviços sociais (saúde, educação e assistência social) são considerados atividades exclusivas do Estado.
I. É uma atividade concreta, no sentido de que põe em execução a vontade do Estado contida na lei.
II. A sua finalidade é a satisfação direta e imediata dos fins do Estado.
III. Seu regime jurídico é exclusivamente de direito público, não devendo se submeter a regime de direito privado.
É correto o que se afirma em
“_______________ nada mais é do que o esforço governamental em limitar o leque de escolha dos indivíduos (...). Constitui-se em uma atividade cujo objetivo é o de condicionar, corrigir ou de alguma forma alterar resultados naturais e espontâneos de mercado.”
A criação de sociedade de economia mista para a venda de medicamentos a custo reduzido deverá ser feita por lei complementar, tendo essa sociedade personalidade jurídica de direito público, dado o tipo de produto que será comercializado.
A gestão pública compreende não só a gestão das finanças públicas, mas também a gestão de recursos humanos e políticas públicas de uma organização.
O direito de obter certidão sem o pagamento de taxas concedido a cidadão carente é uma das manifestações do princípio da publicidade
A preferência de um cidadão por um servidor público para o desenvolvimento de determinadas atividades, em função do destaque deste na comunidade, viola o princípio da impessoalidade.
Entidade pública cujo patrimônio compõe-se de 60% de capital da União, 30% de capital de estado-membro e 10% de capital de município não pode ser caracterizada por empresa pública, pois não traz a unipessoalidade que configura esta entidade de direito privado.
As políticas de gestão de pessoas devem ser integradas ao planejamento estratégico e usadas para reforçar uma cultura organizacional que promova vantagem competitiva e eficiência.
A gestão por resultados alinha o planejamento, a avaliação e o controle, o que promove eficiência e eficácia na organização e possibilita o aprimoramento da gestão pública.
Pautado nas dimensões de cidadania e participação, o modelo de excelência em gestão pública tem como fundamento a gestão social, não sendo comparado com padrões internacionais de qualidade em gestão.