Núcleo Estratégico; Atividades Exclusivas; Serviços não Exclusivos; Produção de Bens e Serviços para o Mercado.

Administração Direta; Administração Indireta; Entidades Autárquicas; Fundações.

Fundos; Empresas Públicas; Organizações Sociais; OSCIPs.

Poder Executivo; Poder Legislativo; Poder Judiciário; Ministério Público.

União; Estados; Municípios; Distrito Federal.

Flexibilizar os mecanismos e os instrumentos de contratação de servidores para a administração pública.

Estabelecer critérios simplificados para a realização de compras e a contratação de serviços pelos órgãos da administração pública.

Estimular a criação de empresas públicas, como forma de ampliação da capacidade de prestação de serviços pelo Estado.

Facultar a prestação de serviços públicos por entidades de direito privado, sem fins lucrativos.

Agilizar a execução dos programas federais para assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários do Governo.

I – A; II – B; III – C.

I – B; II – C; III – A.

I – C; II – A; III – B.

I – A; II – C; III – B.

I – C; II – B; III – A.

O controle interno subordina-se ao controle externo, caracterizando-se hierarquicamente como auxiliar dos tribunais de contas.

Esses controles atuam de forma autônoma e independente, devendo apenas assegurar a ciência recíproca de eventuais ilegalidades identificadas.

O controle externo e interno, alcançam matérias diversas, porém devem ser executados de forma coordenada, podendo, para maior eficácia, os controles externos e internos procederem à delegação recíproca de poderes e atribuições.

Os responsáveis pelo controle interno que tomem ciência de irregularidade ou ilegalidade estão obrigados a dela dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.

O controle externo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos tribunais de contas, e o controle interno, existente no âmbito de cada poder, atuam de forma coordenada, não cabendo a fiscalização de um deles quando o outro já tenha atuado.

pelo Senado Federal.

pela Câmara dos Deputados.

pelo Tribunal de Contas da União.

pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do sistema de controle interno de cada poder.

As organizações governamentais recebem claros sinais do mercado e conseguem avaliar facilmente a necessidade dos seus clientes.

A administração pública com foco no cliente visa à construção de uma gestão eficiente, mesmo que os valores democráticos tenham de ser abandonados.

A administração pública voltada para o cliente menospreza a qualidade dos serviços, uma vez que o seu objetivo é atender à demanda do cidadão no menor prazo possível.

Uma das principais características de uma administração pública com alto desempenho é a reestruturação de seus serviços e processos de trabalho, para satisfazer as necessidades de seus clientes.

A gestão com foco no cliente pode ser facilmente adaptada da administração privada para o setor público, desde que a aplicação de alguns princípios básicos que regem as organizações públicas, tais como igualdade e transparência, seja amenizada.

propiciam o desenvolvimento de uma gestão adaptativa.

possibilitam a definição de prioridades de uma maneira mais democrática.

garantem a diversidade de opiniões sobre o problema enfocado, por envolverem mais atores.

garantem a presença pública sem a necessidade de criação ou o aumento de uma estrutura burocrática.

dificultam a prestação de contas dos recursos públicos envolvidos, por envolver numerosos atores governamentais e privados.

A gestão privada é geralmente orientada para o bem-estar social.

O funcionamento e os resultados, bons ou maus, na gestão pública, têm impacto político.

Um alto grau de interdependência entre as organizações existe na gestão privada.

Os objetivos econômicos e financeiros, na gestão pública, são preponderantes.

As ordens e instruções, na gestão pública, estão concretizadas em leis e regulamentos.

Sua estrutura básica compreende: execução indireta da atividade administrativa, transferindo-a a pessoas jurídicas com personalidade de direito privado ou público (Administração Indireta), e todos os órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas, aos quais a lei confere o exercício de funções administrativas (Administração Direta).

O poder regulamentar ou normativo é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Basicamente, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública. Em um deles, no sentido objetivo, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.

A relação de poder disciplinar da administração pública pode ser caracterizada da seguinte maneira: é uma relação estabelecida entre órgãos, de forma necessária e permanente, que os coordena, que subordina uns aos outros, e gradua a competência de cada um.

Basicamente, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública. Em um deles, no sentido material ou funcional, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.

O mutuário deve apresentar carta-consulta em que se descrevam ações e custos previstos na execução do projeto a ser financiado por recursos externos e a parcela a contrapartida local.

O financiador, após receber diretamente do mutuário o documento de solicitação do financiamento, deve entregá-lo à COFIEX.

Cabe ao ministro do Planejamento receber do mutuário a proposta de solicitação do financiamento e decidir se transmite o projeto à COFIEX ou se o envia diretamente ao órgão financiador externo.

O interessado deve apresentar carta-proposta em que sejam descritos ações e custos previstos para a execução do projeto a ser financiado por recursos externos bem como a parcela da contrapartida a ser fornecida pelo órgão financiador.

O interessado deve apresentar carta-proposta em que sejam descritas ações e receitas a serem auferidas pelo financiador dos recursos externos e a parcela de contrapartida.

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Em 2007, a Anvisa realizou o primeiro evento sobre AIR no país, em conjunto com a Casa Civil e os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, denominado “Seminário Internacional de Avaliação do Impacto Regulatório: experiências e contribuições para a melhoria da qualidade da regulação”.

A AIR pode ser compreendida como um processo de gestão de riscos regulatórios com foco em resultados, orientado por princípios, ferramentas e mecanismos de transparência, participação e accountability.

A AIR contribui para se ter como produto final uma regulação de alta qualidade, que não distorça desnecessariamente a concorrência, que seja simples, proporcional, consistente e transparente, ou seja, que atenda os objetivos de política a que ela se destina, ao menor custo possível para a sociedade.

A AIR ainda não foi adotada pela ANVISA, embora levando em consideração a relevância do modelo institucional da gestão da regulação para o crescimento econômico sustentado do país, a Secretaria de Gestão de Programas de Transportes (Seges) tem apoiado o fortalecimento institucional do sistema regulatório brasileiro por meio da adoção deste instrumento.

A AIR é utilizada desde 1974 pelos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimentos Econômico (OCDE), e embora cada país adote um formato de acordo com suas características, existem elementos chaves adotados como boas práticas de Avaliação de Impacto Regulatório, tais como, maximizar o comprometimento político com a AIR, desenvolver e implementar estratégias de coleta de dados para AIR, integrar a AIR com o processo de elaboração de políticas públicas e usar métodos analíticos consistentes e flexíveis.

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.

Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

Agência Nacional de Águas – ANA.

Agência Nacional do Petróleo – ANP.

Os direitos sociais, garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 6º, devem fundamentar a elaboração das políticas públicas a serem implementadas em benefício da sociedade.

Quando da implementação das políticas públicas de educação e saúde, por exemplo, a participação popular é garantida pela legislação que as institui, através da atuação dos Conselhos em nível estadual, municipal e federal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, restou ainda mais evidente a participação popular em seu teor, reiterando o dever do Poder Público ao incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos, porém com restrição à liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

As políticas governamentais somente podem ser consideradas políticas públicas quando submetidas à publicização, bem como ao debate público. Do contrário, trata-se de medida discricionária, cuja observância é obrigatória a todo cidadão, desde que respeitados os liames constitucionais.

Com a predominância do neoliberalismo, uma política pública requer a intervenção do Estado em várias áreas de atuação dos indivíduos, com o objetivo de garantir o equilíbrio social sem restringir o livre funcionamento do mercado. Para tanto, a atuação do Estado é mínima, devendo ser compensada na elaboração de políticas de caráter distributivo, ou seja, com fundamentação social e visando à redução dos desequilíbrios sociais mais notórios.

Na Administração Pública Burocrática, surgida na segunda metade do século XIX como forma de combate ao patrimonialismo, são princípios orientadores de seu desenvolvimento a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade e o formalismo, sendo que os controles administrativos visam a evitar a corrupção e o nepotismo.

Na Administração Pública Patrimonialista, que durou até a segunda metade do século XIX, o aparelho do Estado funcionava como uma extensão do poder do soberano, porém seus servidores não possuíam status de nobreza real, sendo que a res publica se diferencia da res principalis, e o combate ao nepotismo e à corrupção são princípios basilares desse modelo de Administração.

Na Administração Pública Gerencial, surgida na segunda metade do século XX, há um rompimento total com os princípios da Administração Pública Burocrática, posto que a diferença fundamental entre ambas está na forma de controle, que deixa de se basear nos processos para concentrar-se nos resultados, e não na rigorosa profissionalização da Administração Pública, que continua sendo um princípio fundamental.

Na Administração Pública Burocrática, pode-se referir como um de seus princípios fundamentais a garantia de poder do Estado, traduzida no controle como própria razão de ser do funcionário, o que impede que o Estado volte-se a si próprio e sirva somente à sociedade.

A Administração Pública Patrimonialista durou por muito tempo, visto que, mesmo com o capitalismo e a democracia se tornando dominantes, o mercado e a sociedade civil não se distinguiam do Estado.

A eficácia procura avaliar o grau em que os benefícios de um programa estão sendo distribuídos de maneira justa e compatível com as necessidades do usuário.

A eficiência é a medida do grau em que o programa atinge os seus objetivos e metas.

A eficiência mede a capacidade de continuidade dos efeitos benéficos alcançados através do programa social, após o seu término.

A efetividade indica se o projeto tem efeitos (positivos) no ambiente externo em que interveio, em termos técnicos, econômicos, socioculturais, institucionais e ambientais.

A eficácia é termo originado nas ciências econômicas que significa a menor relação custo/benefício possível para o alcance dos objetivos estabelecidos no programa.