Questões de Concurso Sobre administração pública
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I- A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. É por isso que se reconhece à Administração o poder e dever de anular ou declarar a nulidade dos seus próprios atos praticados com infração à Lei.
II- A Administração não precisa ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade dos seus próprios atos.
III- A Administração pode revogar os atos administrativos que não mais atendam às finalidades públicas – sejam inoportunos, sejam inconvenientes – embora legais.
Essas afirmativas se referem a qual princípio da Administração Pública?
( ) De forma geral, muitos aspectos das ferramentas e princípios da GQT podem ser aplicadas na Administração Pública.
( ) A necessidade de resultados de curto prazo e a personalização da atividade política são aspectos que dificultam a aplicação da GQT na Administração Pública.
( ) O tamanho do Estado e suas precariedades de controle permitem que a GQT seja aplicada de forma restrita e localizada na Administração Pública.
As afirmativas são, respectivamente,
"O Poder Público, ao firmar um contrato d e _____ , estabelece um instrumento de implementação, supervisão e avaliação de políticas públicas de forma _______ e racional, na medida em que vincula seus recursos para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos"
Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
( ) Delegação de serviços de telecomunicação, mediante concorrência, à pessoa jurídica.
( ) Delegação precária por meio de ato administrativo e contrato de adesão de serviço de táxi.
( ) Concessão de porte de arma a alguém interessado.
As afirmativas são, respectivamente,
1. O gestor só pode fazer o que está definido em lei.
2. O gestor pode criar por meio de instrumento contratual ou societário.
3. O gestor tem seu desempenho controlado pelo mercado.
4. O gestor administra receitas de caráter compulsório.
5. O gestor é pessoa jurídica por meio de lei.
6. O gestor pode fazer o que a lei não proíbe.
Assinale a opção que indica apenas os itens característicos da gestão pública.
à exceção de uma. Assinale-a.
I. Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por quem lhe faça as vezes, debaixo de regras de direito público, para preservação dos interesses da coletividade.
II. O serviço público é prestado debaixo de regras de direito público, independentemente de quem esteja à frente da execução, pois tais regras são as únicas capazes de preservar o interesse da coletividade.
III. A execução do serviço público, em regra, não pode ser interrompida. Assim, a greve dos servidores públicos não pode implicar a paralisação total da atividade; caso contrário, será inconstitucional.
Pode-se afirmar que:
à exceção de uma. Assinale-a.