Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública
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I. As audiências públicas, realizadas durante as fases de elaboração e discussão do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), são um instrumento de participação popular no ciclo orçamentário.
II. Os conselhos gestores de políticas públicas (como os de Saúde, Educação, Assistência Social), compostos por representantes do governo e da sociedade civil, atuam no acompanhamento e fiscalização da execução dessas políticas.
III. O acesso à informação pública, garantido pela Lei de Acesso à Informação (LAI), permite que cidadãos e organizações solicitem dados e documentos aos órgãos públicos, subsidiando o exercício do controle social.
Está correto o que se afirma em:
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige a publicação periódica do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) como instrumentos de transparência ativa.
(__) A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer interessado o direito de solicitar informações aos órgãos públicos, sendo a publicidade a regra e o sigilo a exceção, aplicável apenas nas hipóteses legalmente previstas.
(__) Os portais da transparência mantidos pelos entes públicos devem conter informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, licitações, contratos e remuneração de servidores, em tempo real ou com a menor defasagem possível.
(__) A prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, com o parecer prévio do Tribunal de Contas, é o único mecanismo de accountability previsto no ordenamento jurídico brasileiro.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, o Regimento Interno do CDE, o Regimento Interno do SEBRAE/GO, o Código de Ética do Sistema Sebrae, o Plano Plurianual, as regras estabelecidas nas Diretrizes para Elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento Anual do Sistema SEBRAE, bem como as políticas, diretrizes e prioridades aprovadas regionalmente pelo CDE/GO, assim como as resoluções do CDN e da Diretoria Executiva do SEBRAE, estas últimas no que sejam aplicáveis ao SEBRAE/GO.
Disponível em: <https://apilai.sebrae.com.br/ArquivosPortalLai/GO/Institucional/RESOLU%C3%87%C3% 83O%20CDE.GO.%20N%20281.2022%20e%20Regimento%20Interno%20do %20SEBRAE-GO%20-%2026-05-2022.pdf>. Acesso em: 21 ago. 2025.
O texto apresenta competências e atribuições da