Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública
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I. Na gestão pública só é lícito fazer o que a lei autoriza.
II. Tanto na gestão pública como na gestão privada, só é lícito fazer o que a lei autoriza.
III. Na gestão privada, as fronteiras demográficas são bem definidas.
Considerando as convergências e diferenças entre a gestão pública e privada, está correto o que consta APENAS em
O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, que consiste num conjunto de atribuições e responsabilidades, focadas no bem-estar da comunidade. Neste sentido, o cidadão é o foco principal. Para que a Administração Pública atinja o objetivo principal, que é a prestação do serviço público, torna-se necessário:
A descrição de credos e valores que integra o planejamento estratégico de uma organização tem como referência estabelecer padrões éticos de relacionamento da empresa com os seus stakeholders. Se determinada empresa pública enunciar como princípio que os resultados econômicos da organização devem ser gerados de forma sustentável, estará dirigindo essa mensagem para o segmento do ambiente
Na administração de serviços, o fiscal do contrato deve ter o olhar da fiscalização desde a fase da licitação até o término da vigência do contrato, a bem da Administração.
Assinale a opção que retrata uma das obrigações contratuais a ser cumprida pelo fiscal do contrato.
Analisando as diferenças entre os modelos burocrático, gerencialista e de governança pública, assinale a opção com a assertiva INCORRETA.
Considerando que o conceito de governança não está livre de controvérsias, em função da sua aplicação, mas, com base no senso comum e na literatura atual, assinale a opção com a assertiva correta.
Em relação aos modelos gerencialistas, é correto afirmar:
O modelo burocrático possui três características principais. Entre as opções a seguir, assinale a correta.
( ) Segundo o princípio da impessoalidade, a atuação do administrador público deve objetivar a realização do interesse público.
( ) Em razão do princípio da isonomia, é vedada a adoção de quaisquer discriminações positivas pela Administração Pública.
( ) As restrições ao direito de greve do servidor público decorrem do princípio da continuidade das atividades da Administração Pública.
( ) A estipulação legal de prazo decadencial para a Administração anular seus atos é contrária ao princípio da segurança jurídica.
No que concerne aos princípios constitucionais referentes à administração pública, julgue o item subsequente.
O princípio da legalidade preconiza a inexistência de vontade
autônoma da administração pública, estando esta adstrita à
vontade da lei. Em função disso, é correto afirmar que os
decretos autônomos, isto é, atos primários que retiram seu
fundamento de validade diretamente do texto constitucional,
não existem no ordenamento jurídico brasileiro, pela falta de
lei que autorize sua expedição.
No que concerne aos princípios constitucionais referentes à administração pública, julgue o item subsequente.
Para o direito administrativo brasileiro, o princípio da
impessoalidade é visto como determinante da finalidade de
toda atuação administrativa e como vedação a que o agente
público se valha da sua atividade para promoção pessoal.
Os direitos de defesa dos cidadãos constituem, em um plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; e implicam, em um plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos.
J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 561. Apud Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 21.ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 25 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item que se segue.
Para a doutrina constitucionalista brasileira, não existem
diferenças entre direitos fundamentais e garantias
fundamentais, pois ambos visam proteger os cidadãos das
ingerências do poder público.
Acerca das finanças públicas, julgue o item subsequente.
Uma das atribuições econômicas governamentais é a de
promover ajustamentos na alocação de recursos, por exemplo,
nas atividades relacionadas à expansão da infraestrutura
econômica. A intervenção governamental é justificada pela
ausência de condições no mercado que assegurem maior
eficiência na utilização dos recursos econômicos.
Com relação aos conceitos e às aplicações do equilíbrio parcial e geral e às estruturas de mercado e suas falhas, julgue o item subsequente.
A identificação de vários tipos de vícios ou imperfeições do
mercado tem ensejado uma série de intervenções
governamentais regulatórias, o que, no Brasil, está em
coerência com o próprio texto constitucional, que estabelece,
como um dos princípios da ordem econômica, a livre
concorrência. No caso de serviços públicos, a concessão a
empresas privadas é uma das formas de o governo transferir
para terceiros toda a responsabilidade pelo atendimento à
população em condições de livre mercado.
Na administração pública, o planejamento estratégico deve levar em consideração, entre outros aspectos, as relações de um órgão com seus usuários-cidadãos, governo e servidores.
O Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1946, tem adotado o presidencialismo como forma de governo. Assim, a atividade executiva está concentrada na figura do presidente da República, que é, ao mesmo tempo, chefe de governo, chefe de Estado e chefe da administração pública.
A administração pública gerencial, a administração pública burocrática e a administração pública histórica constituem os principais modelos para a gestão do Estado.
Apesar de partilharem de algumas funções básicas, gestores públicos e privados têm posições antagônicas quanto ao aspecto econômico e à orientação dos negócios sob sua responsabilidade.
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