O desafio da implementação de um modelo de gestão pública baseada por resultados requer a organização de novos padrões no setor público. Dos padrões listados abaixo o que NÃO se aplica a gestão pública baseada por resultados, é:

No modelo de Gestão Pública Gerencial a adoção da Nova Administração Pública (NAP) passou a ser algo recorrente a partir dos anos 80 nos países desenvolvidos e em desenvolvimento. No Brasil a implementação efetiva do modelo NAP tem início com o governo Fernando Henrique Cardoso (entre 1995 e 2002). Nesse sentido, afirma-se que:

I. Uma mudança de ênfase do processo de elaboração de políticas para habilidades gerenciais.

II. Uma mudança de ênfase de pessoas para resultado.

III. Uma mudança de ênfase de hierarquias ordenadas para bases mais competitivas e para a provisão de serviços.

IV. A busca de redução ou remoção de diferenças entre o setor público e o privado.

V. O crescimento do estado através de um modelo agregador de serviços públicos concedidos a autarquias, empresas públicas e de economia mista.

A alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas é:

Entre os princípios abaixo, o que NÃO se aplica a boa governança pública é:

Hoje, para a maioria dos autores de Administração Pública, a governança está dividida em quatro dimensões, conforme a figura abaixo:

Na dimensão Controle tem-se o estabelecimento de formas efetivas de controle das ações e da aplicação dos recursos públicos. Assinale a alternativa que corresponde a essa dimensão.

No que se refere ao conceito de governabilidade, assinale a alternativa correta.

A atual abordagem sobre Administração Pública torna a definição dos conceitos sobre eficiência, eficácia e efetividade essenciais para a compreensão e implementação das políticas públicas. Dessa forma, levando em consideração eficiência e eficácia, afirma-se que:

I. A eficiência é uma medida normativa do alcance de resultados.

II. A eficiência é uma medida normativa da utilização de recursos no processo.

III. A eficiência é uma relação entre custos e benefícios.

IV. A eficiência se preocupa em fazer corretamente as ações e/ou atividades a que se propõe, da melhor maneira possível.

V. A eficácia é uma relação entre custos e benefícios.

A alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas é:

A Administração Pública burocrática nasce com o objetivo de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista, pregando o desenvolvimento, a profissionalização, a ideia de carreira pública hierárquica funcional, a impessoalidade e o formalismo. Entre as características da Administração Pública Burocrática encontram-se:

I. Uma auto-referência, concentrando-se no processo, em suas próprias necessidades e perspectivas.

II. A racionalidade absoluta garantida pela burocracia.

III. Uma forma descentralizada de gestão.

IV. O formalismo, rigidez e rigor técnico.

V. A formação de um administrador público que se preocupa em oferecer serviços, e não em gerir programas.

A alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas é:

A Reforma Administrativa de 1967 representa um avanço na busca de romper com a rigidez do modelo burocrático instalado na Gestão Pública Brasileira. Diante de alguns preceitos balizadores dessa inovação, afirma-se que:

I. A reforma desacelerou o dinamismo operacional por meio da descentralização funcional.

II. Foram instituídos como princípios de racionalidade administrativa o planejamento e o orçamento.

III. Foram transferidas a execução de várias atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

IV. Foram criados o Ministério da Desburocratização e o Programa Nacional de Desburocratização (PrND)

V. O Estado passa a ser gerencial, com atuação descentralizada e baseada no controle por resultados.

A alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas é:

A partir da Constituição de 1946 o Brasil busca a efetivação de um Estado de Bem Estar Social. Dessa forma, a organização dos serviços de utilidade pública convergem para o chamado “modelo europeu”. A característica especifica desse modelo é:

Na reforma gerencial ocorrida no Brasil a partir de 1995, o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado- PDRAE foi proposto pelo então Ministro Bresser Pereira do Governo Fernando Henrique Cardoso. O plano apresentou um diagnóstico da administração pública e uma definição sobre os tipos de propriedade, dividiu o estado em setores e propôs emendas à Constituição, como estratégia de transição para o novo modelo de gestão. Nesse contexto e considerando as sugestões e iniciativas apresentadas pelo PDRAE, é correto afirmar que:

O governo eletrônico no Brasil integra uma série de iniciativas que buscam promover condições de acessibilidade, aperfeiçoamento dos serviços públicos e da própria gestão e transparência dos atos praticados pela Administração. Nesse diapasão, visando atender seus objetivos, o governo federal desenvolveu vários projetos, assim como o Governo do Estado do Rio de Janeiro. A respeito das finalidades e características desses projetos, é correto afirmar que:

O Decreto-Lei 200/67, elaborado ainda no Governo Militar, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro os conceitos de “administração pública direta” e “administração pública indireta”. A Reforma Gerencial do Governo Fernando Henrique ainda introduziu o conceito de “terceiro setor”. Sobre as características das entidades da administração pública direta e indireta e as instituições do terceiro setor, é incorreto afirmar que:

Diversas reformas foram realizadas na administração pública brasileira desde a década de 30 do século passado. Assim, considerando a evolução da administração pública brasileira tendo como marco o ano de 1930, pode-se afirmar sobre os objetivos das reformas ocorridas e as características dos modelos de gestão introduzidos no país que:

A doutrina desenvolveu três modelos teóricos de administração pública: o patrimonialista, o burocrático e o gerencial. Cada um deles, com suas peculiaridades, foram experimentados na administração pública brasileira. Assim, sobre as principais características do modelo gerencial, suas fases ou dimensões é correto afi rmar que:

Os arranjos que se caracterizam pela regulação de relacionamentos internos complexos, com tendência à autorregulação, e que contribuem para a efetivação de propósitos dentro de uma área política, referem-se a:

A respeito da organização administrativa no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

Considere as afirmações a seguir.
I. Na hipótese de negativa de acesso a informações, o requerente pode interpor recurso em 1ª instância, à autoridade hierarquicamente superior àquela que emitiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. A autoridade deve apreciar o recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua apresentação, conforme o disposto no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. 
II. Para os pedidos respondidos pelos órgãos subordinados à Presidência, na hipótese de negativa de acesso à informação, o requerente deve interpor recurso em 1ª instância, à Autoridade da Dataprev responsável pela implementação das medidas necessárias ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação. 
III. Desprovido o recurso em 1ª instância, pode o requerente apresentar recurso em 2ª instância, à autoridade máxima da Dataprev (Presidente) no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. A autoridade máxima deve se manifestar em 5 (cinco) dias, contados do recebimento do recurso, conforme o disposto no decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. 
Tomando por base o item 5.7 da N/PO/009/00 (Processo de Transparência Passiva da Lei de Informação), que dispõe sobre os “Recursos contra as negativas de acesso":

O Processo de Transparência Passiva da Lei de Informação N/PO/009/00 tem por objetivo sistematizar o recebimento, processamento, gerenciamento e envio da resposta aos pedidos de acesso à informação. Assinale a alternativa que contraria o disposto na referida norma no tocante ao recebimento do pedido.

Assinale a alternativa que contraria a Resolução nº 3.154/2012.