Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.

Impor sigilo a uma informação para obter proveito pessoal ou para terceiro é uma conduta ilícita para agentes públicos e, também, para militares.

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.

Informações em poder dos órgãos públicos podem ser classificadas como ultrassecretas, caso em que seu acesso poderá ser restrito por, no máximo, quinze anos.

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.

Os cidadãos, os partidos políticos ou mesmo os sindicatos podem denunciar descumprimento das prescrições da Lei da Transparência ao tribunal de contas competente.

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.

O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação não se aplica a informações contidas em documentos recolhidos a arquivos públicos.

Julgue o próximo item, a respeito das práticas na administração pública brasileira. 

A governança na administração pública engloba ações para dirimir os conflitos de agência, que surgem na intermediação de interesses dos principais e agentes.

Julgue o próximo item, a respeito das práticas na administração pública brasileira. 

Ao se instituir o plano plurianual como estratégia para implementar a gestão por resultados, previram-se decisões orçamentárias submetidas a planejamento de longo prazo, em ciclos de seis anos.

Julgue o próximo item, a respeito das práticas na administração pública brasileira. 

Para tornar a administração pública mais orientada a resultados, na primeira década dos anos 2000, adotou-se reforma administrativa fundamentada na centralização das agências e na redução do número de servidores. 

Julgue o próximo item, a respeito das práticas na administração pública brasileira. 

Ação popular, plebiscito e audiência pública são exemplos de formas de controle legislativo na administração pública.

Acerca da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

O patrimonialismo tem como característica a indistinção entre os domínios público e privado dos agentes públicos.

Acerca da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

Antes da reforma administrativa de 1930, o Brasil se caracterizava como um Estado mercantil-senhorial e patrimonialista. 

Acerca da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

A terceira reforma da administração pública brasileira foi orientada a redefinir o papel de atuação dos órgãos e das entidades estatais, para promover a eficiência.

Acerca da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.

A primeira reforma da administração pública brasileira ocorreu em 1930, e seu principal objetivo era instituir o liberalismo nas ações do Estado.

Julgue o próximo item, que dizem respeito às principais abordagens da administração, à transparência na administração pública, aos processos participativos de gestão pública e ao plano de reforma do aparelho do Estado.

Considere-se que o governo do estado de Santa Catarina pretenda realizar encontros presenciais para ouvir as opiniões e demandas populares referentes ao tema preservação das florestas. Nessa situação, no contexto dos processos participativos de gestão pública, a iniciativa adequada é a constituição de um conselho de política pública.

Julgue o próximo item, que dizem respeito às principais abordagens da administração, à transparência na administração pública, aos processos participativos de gestão pública e ao plano de reforma do aparelho do Estado.

Entre os objetivos do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, incluíam-se o desenho de políticas compatíveis com o contexto democrático, a eficiência na gestão pública com a garantia dos direitos fundamentais, civis e sociais, com vistas à correção do desequilíbrio de renda entre as camadas sociais, e à busca da estabilidade do ambiente social. 

Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).

A Lei da Transparência prevê a divulgação, em meios físicos, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do poder público, para pleno conhecimento da sociedade, a serem liberadas somente depois de finalizada essa execução.