Questões de Administração Pública para Concurso - Página 348

Q1947254

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947254 Administração Pública

Alice, detenta prisional, encontra-se em depressão, sendo tratada por médico psiquiatra, e em um momento de grande descontrole emocional, cometeu suicídio. Neste caso o Estado:

A

não responde civilmente pelo suicídio, pois a decisão de tirar a própria vida foi tomada por Alice.

B

não responde civilmente pelo suicídio, pois Alice estava em tratamento médico, tendo comprovado o Estado ter oferecido todo o suporte para o tratamento da detenta.

C

não responde civilmente pelo suicídio e sim o médico psiquiatra que estava acompanhando Alice.

D

além do médico, respondem civilmente pelo suicídio.

E

responde civilmente pelo suicídio, independentemente de ter dado suporte a detenta, pois a sua responsabilidade é objetiva.

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Q1947252

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947252 Administração Pública

À luz da Lei n° 9.784/1999, a entidade é considerada:

A

a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

B

pessoa física ou jurídica titular de direitos ou interesses individuais.

C

pessoas físicas ou jurídicas titulares de direitos ou interesses coletivos.

D

a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E

a unidade de atuação dotada de personalidade privada.

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Q1947251

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947251 Administração Pública

O acesso à informação é um direito fundamental garantido por lei e poderá qualquer interessado apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades públicas. A partir desta informação, identifique a alternativa correta:

A

São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

B

O prazo para que órgão ou entidade pública conceda informação pedida deverá ser não superior a 15 (quinze) dias.

C

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência dos Chefes de Missões Diplomáticas quando no caso de grau de ultrassecreto.

D

No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 (cinco) dias, contados da sua ciência.

E

O prazo máximo de restrição de acesso à informação no caso de ser ultrassecreta é de 15 (quinze) anos.

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Q1947250

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947250 Administração Pública

A modalidade pregão poderá ser adotada pela administração pública. Sobre o tema é correto afirmar que:

A

a modalidade pregão é um tipo de licitação destinada a aquisição de bens e serviços comuns e especiais.

B

o prazo fixado para a apresentação das propostas na modalidade pregão não será inferior a 8 (oito) dias úteis, contado a partir da publicação do aviso.

C

é obrigatória a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão.

D

é necessária a exigência de garantia de proposta na modalidade pregão.

E

a equipe de apoio deverá ser integrada, pelo menos em sua minoria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração.

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Q1947249

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947249 Administração Pública

Chama-se de prescrição o prazo que o titular tem para exercer um direito. Em relação ao agente público que, em sua função, comete ato doloso lesivo ao erário, pode-se afirmar que:

A

o prazo prescricional é de 2 (dois) anos, conforme a lei.

B

o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, conforme a lei.

C

o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, conforme a lei.

D

o prazo é imprescritível por se tratar de crime contra a administração pública.

E

o prazo é imprescritível por se tratar de ressarcimento contra crime doloso.

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Q1947248

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947248 Administração Pública

O serviço público se caracteriza por ser uma atividade administrada pelo Estado e, em algumas situações, há a concessão a um ente privado de um serviço público em pretensão de uma melhor prestação do serviço. A respeito da concessão, pode-se afirmar que:

A

são cláusulas essenciais do contrato de concessão o seu objeto, à área e ao prazo da concessão.

B

a concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, não necessita de prévia licitação.

C

as tarifas da concessão não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos.

D

a concessão se caracteriza pela venda do serviço público a ente privado.

E

não é admitida pela lei a subconcessão do serviço público.

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Q1947247

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947247 Administração Pública

As fontes do Direito também são aplicadas no Direito Administrativo, sendo elas primárias ou secundárias. Sobre o tema, é correto dizer que:

A

são fontes primárias a lei e os costumes.

B

são fontes primárias a lei e a jurisprudência.

C

são fontes primárias a lei e a doutrina.

D

são fontes secundárias as medidas provisórias e a jurisprudência.

E

são fontes secundárias os costumes e a doutrina.

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Q1947245

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947245 Administração Pública

O agente público é todo aquele que atua em nome do Estado exercendo uma função pública. A partir dessa afirmação, pode-se afirmar que:

A

os empregados públicos são os agentes do Estado que estão submetidos a um regime jurídico estatutário de Direito Público.

B

os particulares em colaboração com o Poder Público são os agentes que prestam serviço à Administração pública sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração.

C

os servidores públicos são os agentes do Estado que atuam nas pessoas jurídicas da Administração Pública submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

D

os agentes honoríficos são pessoas físicas contratadas pela Administração Pública, de forma permanente, em razão de suas condições cívicas, honorabilidades ou de suas notórias capacidades profissionais.

E

os agentes políticos são pessoas físicas que prestam, sem perder a condição de particulares, serviços ao Estado.

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Q1947244

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947244 Administração Pública

A Administração Pública deve respeitar e agir conforme os princípios impostos pela lei. A alternativa que elenca os princípios expressos em nossa constituição é:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, veracidade e eficiência.

B

legalidade, supremacia do interesse público, moralidade, motivação e eficiência.

C

legalidade, supremacia do interesse público, moralidade, publicidade e eficiência.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

legalidade, impessoalidade, motivação, publicidade e finalidade.

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Q1947242

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947242 Administração Pública

A _____________ é uma entidade da administração pública indireta, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado e titulares de direitos e obrigações próprias. O termo que completa corretamente o trecho é:

A

autarquia.

B

fundação pública.

C

empresa pública.

D

sociedade de economia mista.

E

fundação privada.

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Q1947241

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947241 Administração Pública

A Administração Pública, ao expedir atos complementares à lei, está se utilizando do seu poder:

A

discricionário.

B

de polícia.

C

normativo.

D

hierárquico.

E

disciplinar.

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Q1947058

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista Administrativo |

Q1947058 Administração Pública

A construção de parcerias na realização das políticas públicas na formulação, delegação, autonomia e controle das políticas públicas representa um novo arranjo institucional entre o Estado e a sociedade civil. Nesse contexto, os governos assumem um papel de

A

liderança e controle dos atores público, privado e do terceiro setor, direcionando-os de acordo com a necessidade de cada política pública.

B

coadjuvante em função do compartilhamento de funções e poder com atores da sociedade civil e do mercado.

C

protagonista na formulação e no controle das políticas públicas, pois existe uma supremacia perante a sociedade civil e o mercado.

D

coordenação e liderança dos atores governamentais e não governamentais, articulando recursos e interesses diversos na construção de uma política pública.

E

submissão na medida em que a sociedade civil e o mercado assumem o processo de formulação das políticas públicas.

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Q1947057

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista Administrativo |

Q1947057 Administração Pública

Com relação à organização do Estado, em particular no relacionamento entre o público e o privado, apresentam-se as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs. Para facilitar o relacionamento entre os governos e as OSCIPs, utilizam-se os

A

convênios de gestão.

B

documentos institucionais de parceria.

C

instrumentos de parceria e gestão.

D

convênios de parceria.

E

termos de parceria.

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Q1947056

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista Administrativo |

Q1947056 Administração Pública

Assinale a alternativa correta sobre o principal papel exercido pela controladoria estratégica numa organização pública.

A

Ela fornece dados e informações referentes ao planejamento fiscal e orçamentário aos tomadores de decisão.

B

Trata-se de um órgão estratégico e que lida com dados e informações financeiras, públicas e privadas, enunciando tendências.

C

Esse órgão exerce uma função de supervisão das contas públicas oferecendo soluções executivas e operacionais.

D

Ela colabora para que os tomadores de decisão do Executivo possam se posicionar diante das questões orçamentárias.

E

Em função dos dados e informações contábeis, fiscais e orçamentários existentes, a controladoria possui papel limitado nas ações executivas.

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Q1947051

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista Administrativo |

Q1947051 Administração Pública

Há diversos critérios utilizados na avaliação de planos e projetos governamentais. Eles servem para estabelecer quais as ações devem ser realizadas e, ao mesmo tempo, os resultados e impactos esperados.
Assinale a alternativa que contempla critérios que são tradicionalmente adotados no setor público.

A

Inovação, disrupção, relevância e melhoria socioeconômica.

B

Eficiência, efetividade, equidade e sustentabilidade.

C

Menor custo, melhor resultado, impacto social e maior relevância.

D

Melhor retorno, maior evidência, atratividade e efetividade.

E

Qualitativos, quantitativos, visão do usuário e avaliação 360º.

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Q1947046

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista Administrativo |

Q1947046 Administração Pública

A charge a seguir ilustra uma das situações que podem ocorrer numa organização pública:

Imagem associada para resolução da questão

(Hans Møller)

A gestão por processos, nesse contexto, pode contribuir na superação desse tipo de problema, pois

A

reduz a percepção do papel de cada setor, eliminando, inclusive, a possibilidade de sinergia entre os órgãos públicos.

B

verticaliza as estruturas dos órgãos públicos, ou seja, torna mais objetivos e eficientes os processos.

C

se concentra na entrega do efetivo valor ao usuário do serviço público, flexibilizando estruturas e departamentos, articulando-os.

D

extingue os setores e hierarquia de tal forma a produzir inovações disruptivas em benefício dos cidadãos.

E

redesenha os processos, tornando-os mais ágeis em função do aumento dos níveis de controle e hierarquia.

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Q1947043

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2022 - CAU-SP - Analista Administrativo |

Q1947043 Administração Pública

A partir da Reforma do Estado ocorrida em meados da década de 1990, foi possível perceber que o contorno institucional e organizacional estatal modificou-se. Assinale a alternativa que indica corretamente essa mudança.

A

O Estado brasileiro buscou flexibilizar o relacionamento dos seus entes federativos, ou seja, governos estaduais e municipais poderiam se sobrepor em suas atividades.

B

Houve o reconhecimento de organizações “públicas não estatais”, ampliando a noção da atuação estatal, assim como a delimitação das atividades exclusivas do Estado.

C

Ocorreu a fragmentação das organizações públicas de tal forma a incluir atividades no microambiente local.

D

Os municípios foram reconhecidos, pela primeira vez, como entes federativos e, portanto, portadores de direitos e deveres autônomos.

E

O governo federal assumiu o protagonismo nas políticas públicas, ao mesmo tempo em que o Estado e Municípios perderam espaço na esfera pública.

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Q1946376

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arroio do Padre - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Agente Administrativo |

Q1946376 Administração Pública

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, no que se refere aos princípios aplicáveis no Serviço Público, o valor das tarifas deve ser tal que assegure à concessionária (ou permissionária) retorno satisfatório sobre o capital investido, mas é inadmissível que ela venha a auferir lucros exorbitantes, extraordinários, superiores àqueles usuais nas atividades econômicas privadas em geral. Trata-se do princípio da:

A

Atualidade.

B

Modicidade das Tarifas.

C

Igualdade.

D

Cortesia.

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Q1945285

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento |

Q1945285 Administração Pública

Com vistas a garantir aos munícipes a prestação do adequado serviço de limpeza urbana, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos iniciou os preparativos para a contratação de empresa especializada. Entre as características desse tipo de contrato administrativo, tem-se que

A

por ser um serviço executado de forma contínua, a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

B

poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas ao contratado, limitada a sessenta meses.

C

a execução do contrato poderá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo.

D

ão é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, é permitida a obtenção de cópia autenticada apenas mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

E

pela inexecução total ou parcial do contrato, o poder judiciário poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

Q1945284

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento |

Q1945284 Administração Pública

Além das dificuldades de concepção e redesenho de políticas públicas, a não realização ou o atraso do recenseamento demográfico decenal pode impactar o município nas transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que possui como uma de suas características

A

a vinculação de recursos, ou seja, atribuir uma destinação específica de receitas a despesas, sendo expressamente vedada a livre destinação pelos municípios.

B

a destinação, pela União, de 22,5% do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados ao Fundo.

C

a distribuição de recursos, considerando municípios que são capitais, municípios do interior e municípios do litoral com mais de 142633 habitantes.

D

o crédito a cada 20 (vinte) dias aos municípios por meio de conta aberta com essa finalidade no Banco do Brasil, cabendo ao Tribunal de Contas da União (TCU) efetuar o cálculo das cotas de repasses.

E

a observância dos critérios populacional e do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) na distribuição dos recursos aos municípios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública

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