Questões de Concurso Comentadas sobre administração pública
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Princípios
1 - Legalidade
2 - Impessoalidade
3 - Moralidade
4 - Publicidade
5 - Eficiência
Caracterização dos princípios
( ) Determina que a atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem a determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.
( ) Torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública direta, indireta ou fundacional, para conhecimento, controle e início de seus efeitos.
( ) Consiste em que a Administração esteja rigorosamente subordinada à Constituição e à lei. Para o cidadão em geral, o que não é proibido é permitido, mas para o administrador público significa que ele somente poderá fazer o que a lei determina.
( ) Significa que o contribuinte, que paga a conta da administração pública, tem o direito de exigir um retorno equivalente ao que pagou, sob forma de tributos. Todos os servidores públicos estão sendo pagos pela sociedade, que deve exigir que sejam obedecidos os princípios constitucionais e que os atos administrativos visem apenas o bem comum e utilização correta desses recursos.
( ) Envolve a análise da ação administrativa, se ela está pertinente ao interesse público. Se o ato administrativo via apenas aos interesses do governante, ou de um determinado grupo, evidentemente não será válido, e poderá ser derrubado através de uma ação judicial. O fim institucional da Administração Pública é o interesse público que vincula e determina a ação do administrador.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
Modelo
1 - Gerencialista
2 - Nova governança pública
Características
( ) Confiança. Parceria. Cooperação. Coordenação. Desempenho e conformidade. Integridade. Accountability. Equidade. Exerce autoridade quem detém confiança e capacidade de persuasão e de mobilização das redes públicas. O cidadão é visto como parceiro. Os agentes públicos atuam na criação e preservação de valor público.
( ) Normas flexíveis de interação (público/privado e governo/ Administração Pública). Desregulamentação. Extinção de monopólios.
( ) Competição. Eficiência produtiva, distributiva e alocativa. Autoridade é o contratante do serviço público. Cidadão é o contribuinte/cliente. Valorização da gestão privada. Os agentes públicos são motivados pelo interesse próprio.
( ) Adoção de múltiplas ferramentas de resolução dos problemas sociais (instrumentos de cooperação). Expansão das redes de políticas públicas. Coprodução de serviços de interesse público. Gestão de riscos e integridade. Prestação de contas (responsividade, baseada em riscos e resultados). Ênfase na criação e preservação de valor público (desempenho e conformidade).
( ) Fortalecimento dos mecanismos de coordenação governamental indireta (regulação). Normas de integração entre os setores do Estado (governo e sociedade civil). Irrelevância da dicotomia público/privado. Ênfase no exercício das garantias de transparência e participação.
( ) Adoção de procedimentos flexíveis de gestão (contratualização, privatização, terceirização, avaliação de desempenho, administração por objetivos). Prestação de contas (dos resultados alcançados). Ênfase nos resultados públicos (desempenho).
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
São características principais do modelo burocrático de administração pública, ainda presentes no contexto do serviço público, exceto:
A respeito do conceito de accountability, assinale a alternativa correta.
Com base nesse fundamento, é incorreto afirmar que
Leia os textos e atribua:
1. Administração Pública.
2. Governo.
3. Poder.
4. Estado.
( ) É pessoa jurídica territorial soberana. Pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações.
( ) É atributo do Estado, função é o modo do Estado manifestar sua vontade, órgão é o instrumento de que se vale o Estado para exercitar suas funções.
( ) São dois os sentidos em que se utiliza mais comumente o conceito: em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função administrativa em qualquer um dos Poderes e em sentido objetivo, material ou funcional, onde designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, é a própria função que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. Ex: serviço público, fomento, poder de polícia, intervenção na propriedade.
( ) É o conjunto de órgãos e as atividades que eles exercem no sentido de conduzir politicamente o Estado, definindo suas diretrizes supremas.
Assinale a sequência CORRETA:
I.Gerenciar riscos estratégicos.
II.Auditar e avaliar o sistema de gestão e controle.
III.Execução de operações de inventário.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Analise quais dos itens abaixo corresponde a funções da governança:
I.Estabelecer metodologias para gerenciar conflitos internos.
II.Identificar e gerenciar riscos associados à administração pública.
III.Implementar mecanismos para avaliar o desempenho das políticas e programas públicos, promovendo melhorias contínuas.
Após análise, marque a opção correta.
(__)Supervisionar a gestão.
(__)Definir o direcionamento estratégico.
(__)Desenvolver plano de cargos e salários.
(__)Gerenciar conflitos internos.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
A Constituição Federal de 1988 − CF/88, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC 101/2000), a Lei da Transparência − LT (LC 131/2009) e a Lei de Acesso a Informação - LAI (Lei Federal n. 12.527/2011) configuram-se como os marcos de legislação para transparência das ações públicas aos cidadãos brasileiros. A respeito do arcabouço regulatório da transparência das informações públicas e controle social na Administração, considere as alternativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A CF/88 estabelece garantias para assegurar a realização do direito social ao cidadão, a garantia de receber informações de seu interesse particular prestadas pelos órgãos públicos, bem como das ações judiciais específicas do habeas data e do mandado de segurança (individual e coletivo), que permitem ao cidadão receber as informações públicas que solicitar e/ou ter protegido seus direitos em face da Administração Pública.
(__) A Lei de Acesso à Informação direciona suas aplicações aos órgãos públicos da Administração Direta e exclui os órgãos da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de sua aplicação.
(__) A Lei da Transparência acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e assegura maior transparência e controle social para a população, mediante, também, o incentivo à participação popular nos processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade em tempo real das informações sobe a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
De acordo com os modelos de Governança Corporativa adotado pelas Organizações e sua relação com a Governança Pública, analise as asserções apresentadas a seguir e a relação proposta entre elas:
I. De maneira geral, as Organizações adotam o modelo hierárquico de Governança Corporativa, que é composto por conselhos e órgãos diretivos que estão no topo da gestão, decisão e controle, dirigindo e coordenando as unidades subordinadas para cumprir objetivos organizacionais e promover a garantia do direito dos proprietários. A Administração Pública adota medidas de Governança alinhadas com sua estrutura e objetivos para com a sociedade, porém com ressalvas.
PORQUE
II. A Governança na Administração Pública utiliza processos em que os agentes sociais interagem para obter coordenação social e cooperação para resolver problemas públicos complexos. Este cenário ultrapassa os limites dos sistemas das Organizações privadas que utilizam práticas de Governança Corporativa dos órgãos de agência do setor público, social ou privado, em que a Governança Pública regula o ambiente das instituições em que essas Organizações privadas atuam. A Governança das empresas privadas serve de referência para as Organizações Públicas, mas não é suficiente, portanto.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A _________ ou das _________ refere-se ao método de gestão e controle que as sociedades empresariais, civis e públicas utilizam para gerar valor às partes envolvidas, além de garantir sua sustentabilidade ao longo do tempo.
"Compreende a garantia dos direitos das partes proprietárias e interessadas, a estrutura de poder e de relações entre seus órgãos e o sistema normativo que rege as relações internas e externas" das Organizações.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche as lacunas no excerto: