O Decreto-Lei nº 200/1967 determina que o controle da Administração Federal deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos. O tipo de controle exercido pelos Tribunais de Contas em relação às administrações pública é:

De acordo com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), com que frequência o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil deve ser atualizado, e por qual meio esse processo deve ocorrer?

Um supervisor de limpeza urbana precisa elaborar um plano de varrição para uma avenida comercial movimentada no centro da cidade. Ao determinar a frequência da varrição para esta área, ele deve considerar diversos fatores. A respeito dos critérios para estabelecer essa frequência, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)O principal critério é o nível de produção de resíduos, que em áreas comerciais é diretamente influenciado pela alta intensidade de tráfego de pedestres e veículos.

(__)A frequência de varrição deve ser padronizada e idêntica para todas as vias do município, independentemente de suas características, a fim de garantir igualdade no serviço.

(__)Fatores sazonais, como a queda de folhas no outono ou o aumento de turistas em épocas festivas, devem ser considerados no planejamento para ajustar a frequência da limpeza.

(__)A proximidade da via com a sede da empresa de limpeza é o critério mais importante, pois otimiza a logística e reduz os custos de deslocamento da equipe.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante sua rotina de trabalho, um gari percebe que grande quantidade de materiais recicláveis está sendo descartada junto com o lixo comum. Ele reconhece que a separação adequada desses resíduos pode gerar benefícios econômicos e ambientais para o município. Considerando o aspecto econômico-financeiro da reciclagem de materiais recuperáveis na gestão municipal de resíduos sólidos, analise as afirmativas a seguir:

I.A comercialização dos materiais recicláveis gera novas receitas para o município ou para as cooperativas de catadores, além de promover a criação de empregos e renda na cadeia produtiva da reciclagem.

II.A receita obtida com a venda de materiais recicláveis é sempre suficiente para cobrir integralmente todos os custos operacionais da gestão de resíduos de um município, incluindo a coleta de lixo orgânico e a manutenção de aterros.

III.A redução do volume de resíduos enviados para aterros sanitários diminui significativamente os custos com transporte e disposição final, além de prolongar a vida útil dessas estruturas, adiando gastos com a construção de novos aterros.

Está correto o que se afirma em:

O serviço público municipal, enquanto componente essencial da administração pública, possui características específicas que orientam a atuação de seus servidores e a organização de seus serviços. Considerando o conjunto de atribuições do emprego público e o funcionamento do serviço público municipal, assinale a alternativa CORRETA:

Um servidor público recém-empossado em um concurso da Procuradoria do Município do Rio de Janeiro, ao iniciar suas atividades, percebe que todas as decisões administrativas seguem procedimentos padronizados e impessoais, com base em regulamentos internos e na legislação vigente. Ele observa ainda que promoções e progressões funcionais ocorrem com base em critérios objetivos, como tempo de serviço, avaliação de desempenho e qualificação técnica, sem espaço para favorecimentos pessoais ou decisões arbitrárias.

Esse modelo de funcionamento da organização pública, baseado na formalização de regras, hierarquia, competência técnica e meritocracia, está fundamentado na teoria da administração conhecida como:

Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria municipal de transportes.
O órgão adota um planejamento estratégico inspirado no New Public Management (NPM), priorizando metas de desempenho mensuráveis e parcerias com o setor privado para otimizar recursos, mas mantém estruturas burocráticas rígidas que dificultam a adaptação rápida a mudanças regulatórias, resultando em atrasos na implementação de projetos e baixa participação de stakeholders na definição de prioridades.
Com base no relato, avalie as afirmativas a seguir sobre planejamento estratégico no setor público e governança/modelos de gestão pública.

I. O planejamento estratégico no setor público pode ser integrado ao ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA), mas também pode ser implementado de forma autônoma pela secretaria, sem alinhamento obrigatório às diretrizes governamentais, desde que foque em eficiência operacional inspirada no NPM para superar limitações burocráticas.
II. A governança pública contemporânea equilibra elementos do NPM (foco em resultados, eficiência e parcerias públicoprivadas) com princípios burocráticos (controle hierárquico e legalidade), exigindo participação de stakeholders para mitigar riscos de fragmentação, promovendo adaptação dinâmica sem comprometer a accountability.
III. Modelos de gestão pública como o NPM priorizam a desburocratização e a gestão por resultados, permitindo que entidades e órgãos públicos ajustem estratégias rapidamente a mudanças, mas demandam mecanismos de governança para evitar desigualdades e desconexão entre setores e departamentos, garantindo que o planejamento estratégico incorpore equidade social e transparência.

Está correto o que se afirma em: 

A participação social é amplamente reconhecida como fator que contribui para a legitimidade, a justiça e a eficácia das políticas públicas. Processos participativos tendem a aumentar a qualidade das decisões ao incorporar múltiplas perspectivas, informações e recursos dos diversos atores envolvidos, além de fortalecer o senso de pertencimento e responsabilidade coletiva.

Com base nessa perspectiva, é correto afirmar que:

Na avaliação de políticas públicas, critérios como eficácia, efetividade e eficiência são operacionalizados por meio de indicadores. Esses indicadores funcionam como representações mensuráveis (proxies) de insumos, produtos ou resultados das ações governamentais.

Considerando as qualidades desejáveis para indicadores em processos de avaliação de políticas públicas, é correto afirmar que: 

A literatura recente em Administração Pública destaca a relação entre governança, accountability e transparência. A accountability pode estar diretamente vinculada à boa governança, pois exige do agente público a prestação de contas em três fases: informação, debate e consequências. Nesse processo, a transparência emerge como dimensão essencial, pois fortalece a confiança das partes interessadas e mitiga a corrupção no uso de recursos públicos. Estudos empíricos demonstram que a exposição dos cidadãos a ferramentas de transparência digital está positivamente associada à percepção de confiabilidade no governo, embora essa relação possa se inverter quando o uso se torna excessivo.

Nesse contexto, avalie se a correlação entre governança e accountability está correta.

I. A transparência é uma dimensão da accountability que contribui para a confiança na governança, pois permite maior controle social sobre os atos da Administração Pública.

II. A accountability, entendida como obrigação de prestar contas, pressupõe não apenas informar, mas também abrir espaço para debate e sujeitar-se a consequências, consolidando-se como pilar da boa governança.

III. O uso intensivo de ferramentas de transparência digital fortalece linearmente a confiança dos cidadãos no governo.

Está correto o que se afirma em:

A partir dos anos 1980, em meio às crises fiscais do Estado de bemestar social e ao avanço das doutrinas neoliberais nos EUA e na Inglaterra, emergiu a Nova Gestão Pública (New Public Management – NPM), fundamentada em princípios econômicos neoclássicos e na teoria da escolha pública. Defendendo eficiência, accountability e redução do papel do Estado, a NPM influenciou reformas administrativas em diversos países e inspirou o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), de 1995, no Brasil, que incorporou práticas como contratos de gestão, descentralização e parcerias público-privadas. Mais recentemente, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, em parceria com a Enap, tem buscado novas referências teóricas para além da NPM, explorando o debate sobre o Ethos Público e o modelo Neoweberiano de Estado, em construção, voltados à modernização da gestão e ao fortalecimento do papel social do Estado.
Nesse contexto, avalie se as afirmativas a seguir sobre os modelos de gestão pública estão corretas.

I. A NPM promoveu a transferência de práticas típicas do setor privado para a administração pública, com destaque para a competição, a orientação para resultados e a ênfase na eficiência.
II. Entre as principais críticas à NPM está a concepção de um Estado reduzido em suas funções sociais, incapaz de responder de forma plena às demandas da coletividade, fenômeno associado ao “Estado Oco”.
III. O modelo da NPM, contribuiu para consolidar ferramentas gerenciais relevantes, como monitoramento e avaliação, mecanismos de controle e foco na qualidade dos serviços públicos.

Está correto o que se afirma em:

Entender os modelos patrimonialista, burocrático e gerencial da administração pública é fundamental para aprimorar a eficiência e eficácia do serviço público. Entre as características do modelo gerencial, é correto afirmar que

Nas últimas décadas, o Estado brasileiro tem buscado incorporar mecanismos participativos ao processo de formulação e implementação de políticas públicas. Archon Fung propôs o modelo analítico conhecido como Democracy Cube, que descreve processos participativos com base em três dimensões principais: acessibilidade, grau de influência e tipo de interação.

Considerando o modelo do Democracy Cube e sua aplicação à análise de experiências participativas no Estado brasileiro contemporâneo, é correto afirmar que: 

A avaliação de políticas públicas é um processo essencial para o aprimoramento da ação governamental e a alocação eficiente dos recursos públicos. Para tanto, são utilizados diferentes critérios, que permitem aferir desde o uso dos recursos (inputs) até os impactos sociais gerados (outcomes).

Assinale a afirmativa que descreve corretamente um desses critérios.

A agenda da gestão pública contemporânea tem atribuído centralidade ao desempenho e à geração de resultados, exigindo mais responsabilidade dos gestores e a adoção de mecanismos de planejamento, monitoramento e avaliação.

À luz desse modelo de gestão por resultados, um dos seus principais elementos é:

No Brasil e em outros países, a evolução dos modelos de gestão pública revela diferentes enfoques quanto ao papel do Estado e à forma de prestação dos serviços públicos, inserindo-se em um movimento mais amplo de reforma estatal.

Com base nos modelos de gestão da administração pública historicamente adotados no Brasil, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a caracterização de um desses modelos. 

Quando se trata da organização da Administração Pública Federal, é correto afirmar que: 

Conforme Lei n.º 12.527/2011, as informações governamentais de Executivo, Legislativo e Judiciário são garantidas a todos que as solicitarem, sem justificativas.
Para os efeitos dessa lei, qual conceito está corretamente relacionado à sua definição? 

No âmbito da administração pública, os procedimentos administrativos e os manuais administrativos são considerados instrumentos essenciais para assegurar a padronização, a transparência e a eficiência dos processos internos. Os manuais administrativos na gestão pública: 

De acordo com o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região da Baixada Fluminense, fazem parte do CISBAF os seguintes municípios, EXCETO: