Questões de Concurso
Comentadas sobre qualidade no setor público em administração pública
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A adoção do modelo de excelência gerencial da Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) valoriza, em maior monta, os processos organizacionais, haja vista que esse critério possui a maior pontuação em todo o modelo preconizado pela FNQ.
O programa nacional de gestão pública e desburocratização (GESPUBLICA) visa melhorar a qualidade dos serviços públicos brasileiros e inclui, em suas metas, a promoção da inovação e a gestão do conhecimento, em consonância com a Agenda Comum de Gestão Pública União-Estados.
Os processos de tomada de decisão, na esfera pública, geralmente, são mais lentos que na iniciativa privada, pois esses processos sofrem a influência de variáveis de ordem política.
O modelo de excelência do GESPÚBLICA disponibiliza uma base conceitual geral e instrumentos específicos direcionados especificamente à fiscalização de cada área ou objeto a ser gerenciado.
Criado a partir da premissa de que é preciso ser excelente sem deixar de ser público, o GesPública foi concebido para desenvolver ações que visam obter sinergia decorrente dos esforços da gestão e da desburocratização.
O MEG® é embasado em fundamentos expressos em características tangíveis, mensuráveis quantitativamente ou qualitativamente, por meio de ações gerenciais.
O controle estatístico da qualidade não garante a qualidade dos produtos ou serviços inspecionados, pois é capaz apenas de encontrar defeitos.
A Carta de Brasília representa um avanço sobre os compromissos assumidos na formulação da Agenda Comum de Gestão Pública, uma vez que estabelece diretrizes e prioridades de investimento no campo da gestão pública.
A Agenda Comum de Gestão Pública é um elemento crucial para o fortalecimento da atuação sistêmica entre os governos federal, estadual e municipal.
Apesar de não determinar ferramentas específicas para a sua operação, o MEG® é prescritivo quanto à estrutura e forma de gerir a organização e seu relacionamento com as partes interessadas.
Atualmente, qualidade é requisito essencial para a sobrevivência das organizações em mercados competitivos, ou seja, tornou-se lugar comum e, justamente por isso, perdeu seu viés estratégico na administração das organizações.
Condicionado aos princípios constitucionais próprios da natureza pública das organizações, o modelo de excelência em gestão pública foi concebido para desenvolver ações que visam obter sinergia decorrente dos esforços da gestão e da desburocratização.
( ) Desde 2003, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, da qual a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) trabalha como secretaria executiva, regulamenta o controle do preço dos medicamentos comercializados no Brasil. A regulação do mercado de medicamentos é baseada em um modelo de “teto de preços”.
( ) A regulação busca restringir a produção capitalista, transformando-a em um modelo socialista, em que se preserva ao menos parte dos incentivos que a propriedade privada e o sistema de mercado supostamente geram, e, ao mesmo tempo, restringe a autonomia das decisões dos agentes privados, substituindo a busca do lucro por regras administrativas na determinação do comportamento da empresa regulada.
( ) As formas de regulação, observadas como regras administrativas voltadas para a determinação do comportamento de empresas reguladas, podem ser classificadas em 3 (três) categorias: limitações quanto à entrada e saída em um mercado, especificações quanto à qualidade dos produtos fornecidos e fórmulas para a determinação dos preços dos produtos oferecidos.
( ) A regulação é criticada por facilitar 3 (três) alternativas consideradas inferiores do ponto de vista do bem-estar da sociedade: a livre operação de uma única empresa estatal que acabará por restringir a quantidade ofertada e praticar preços de monopólio; a livre operação de várias empresas privadas com escalas subótimas, o que implica preços e custos reduzidos, porém com elevadas margens de lucro; e a produção estatal com uma escala de produção ineficiente, oriunda de uma gestão politizada ou meramente sem incentivo para buscar ganhos de produtividade e qualidade.