Sobre os princípios que norteiam a atuação da Admini...

O princípio da legalidade, na forma como conformado pela Constituição e pela lei, inviabiliza a edição de decretos autônomos.

A expressa vedação legal à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa é norteada pelo princípio da segurança jurídica, expressamente previsto no texto constitucional.

O princípio do impulso oficial do processo administrativo impede a atuação dos interessados, que apenas poderão atuar nos processos após exortados pela autoridade administrativa.

O princípio da finalidade, ao vincular a atuação administrativa ao atendimento a fins de interesse geral, torna incompatível com nosso ordenamento jurídico a delegação de competências para apreciação de recursos hieráquicos.

O princípio da publicidade, que determina a divulgação oficial dos atos administrativos, pode sofrer ponderação, mesmo na atual ordem constitucional em que, em diversos pontos de seu texto, aponta-se para a exigência de transparência na atuação do poder público.