Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios aplicáveis à administração pública em administração pública
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Considere a seguinte situação hipotética. Determinado prefeito, que é filho do deputado federal em exercício José Faber, instituiu ação político-administrativa municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de Alimentação Escolar José Faber.
Nessa situação hipotética, embora o prefeito tenha associado o nome do próprio pai ao referido programa, não houve violação do princípio da impessoalidade, pois não ocorreu promoção pessoal do chefe do Poder Executivo municipal.
Os princípios constitucionais da administração pública se limitam à esfera do Poder Executivo, já que o Poder Judiciário e o Poder Legislativo não exercem função administrativa.
(In FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 2. ed.,São Paulo: Malheiros, 1995, p. 53)
é nominado
Nesse caso, a contratação deverá observar os seguintes princípios:
(JUND, 2006, p. 11).
Com base nas informações do texto, pode-se afirmar:
(JUND, 2006, p. 11).
Com base nas informações do texto, pode-se afirmar:
itens de 59 a 62.