Sobre as alterações realizadas pela Emenda Constitucional n...

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, entre outras hipóteses, para assegurar a observância de alguns princípios constitucionais, como o da aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

O Estado não intervirá em seus Municípios quando não tiverem sido realizadas despesas municipais previstas em relação à segurança e a serviços de saúde.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, nem ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

O sistema de assistência social será financiado, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, com recursos da saúde recolhidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, além de outras fontes.

Lei ordinária estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à assistência social e à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.