Questões de Concurso
Sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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I. O controle legislativo é o controle exercido sobre certos atos exercidos pela Administração Pública, limitado pela Constituição e pode ser ramificado em controle financeiro e controle político.
II. O objetivo do controle legal é aferir a conformidade do ato ou procedimento administrativo em relação às normas correntes, cabendo ao evento ser classificado como coisa julgada administrativa, pois nem sempre é possível acionar o poder judiciário.
III. Na Administração Pública, a via para os administrados compelirem o reexame do ato pela administração que o executou ou pela autoridade superior é o recurso administrativo. E ainda, é dever do servidor público representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
( ) Em sentido amplo, os órgãos governamentais e órgãos administrativos, que caracterizam o sentido subjetivo da Administração Pública.
( ) Em sentido amplo, a função política e administrativa caracterizam o sentido objetivo da Administração Pública.
( ) Em sentido estrito, a Administração Pública é subdividida nas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem funções administrativas que, portanto, caracteriza o sentido subjetivo da mesma.
( ) Em sentido estrito, a Administração Pública é subdividida nas atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, os quais caracterizam o sentido objetivo da mesma.
A sequência CORRETA está indicada na alternativa
O Art. 37 da Constituição Federal refere-se à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência […].
Acerca da Administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
I. A Administração Direta compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria;
II. A efetividade ocorre quando um produto ou serviço foi percebido pelo usuário como satisfatório;
III. A Administração Indireta compreende autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas;
IV. Na Administração Pública, entende-se como eficácia a relação entre o custo e o benefício resultante;
V. A Administração Pública é a soma de todo o aparelho do Estado, estruturado para realizar os serviços públicos.
Marque a opção que apresenta somente as afirmações VERDADEIRAS:
I. A atividade da Administração Pública é de execução: presta serviços públicos e pratica atos administrativos através de seus órgãos e agentes.
II. A Administração Pública é um instrumento do Estado para a promoção do desenvolvimento do país e do bem comum da sociedade. É o meio de que se valem o Estado e o Governo para realização de seus fins.
III. A estrutura da Administração Pública não obedece a uma hierarquia. Não há subordinação dos órgãos inferiores aos superiores.
IV. Ao prestar serviços públicos e praticar atos administrativos, a Administração Pública obedece a normas jurídicas e técnicas. O desvio dessas normas invalidará o ato praticado e responsabilizará o agente que o praticou.
São corretas as afirmativas:
Sobre Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para os conceitos apresentados abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Em sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas; em sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos.
( ) Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
( ) Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa.
( ) É toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para a satisfação do interesse público, mediante procedimento de direito público.
São políticas estabelecidas por lei, no processo complexo que envolve as ações do legislativo e do executivo. Nelas ficam definidas as premissas e objetivos da nação em dado momento histórico, quer ver consagrados para dado setor da economia ou da sociedade. Tais políticas configuram-se pelo seu caráter de estabilidade, e em geral tendem a ser alteradas para se ajustarem a um novo contexto histórico. Para que isso aconteça, é preciso apenas que ocorra a alteração no quadro legal. Tratam-se políticas necessariamente estruturantes.
Fonte: MATIAS-PEREIRA, José. Administração pública: foco nas instituições e ações governamentais. 5. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018. p.140- 141. (Adaptado).
Esse conceito se refere à política de
Fonte: https://balcaodoempreendedor.jundiai.sp.gov.br/por-que-investir/ por-que-investir-em-jundiai/estrutura-da-administracao-municipal/
I- Os elevados salários dos servidores públicos, em comparação aos dos trabalhadores do setor privado, ocorrem pela homogeneidade na distribuição do prêmio salarial do funcionalismo público.
II- Nas últimas décadas, o crescimento do quantitativo de funcionários públicos está associado às esferas municipal e estadual, devido à expansão de serviços públicos, como educação e saúde.
III- A simples redução do gasto com o funcionalismo público é essencial para o equacionamento das contas públicas e deve ser o principal elemento norteador de uma reforma administrativa, pois não limita a capacidade do Estado de promover o desenvolvimento e reduzir a desigualdade.
É correto o que se afirma em:
Assinale a questão abaixo que substitui os itens (I), (II) e (III) de forma CORRETA no texto.
Fonte/Livro: Administração Geral e Pública / Autor: Idalberto Chiavenato / Página: 127 Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Leia o texto abaixo:
“As agências reguladoras são órgãos públicos que desempenham papel fundamental para o desenvolvimento do país, sendo responsáveis por disciplinar, fiscalizar, estabelecer tarifas e controlar atividades que norteiam os progressos econômico, social e político ao funcionar como uma espécie de administrador de vários serviços e atividades econômicas no Brasil e que são importantes para a sociedade. No Brasil, existem várias agências reguladoras que fiscalizam e estabelecem preços e tarifas relacionadas com medicamentos, água, transportes, energia e telefonia, dentre outras”.
Disponível em: https://blog.inteligov.com.br/agencias-reguladoras-no-brasil/. Adaptado. Acesso em: 03 jan. 2021
A partir da leitura do texto acima, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as siglas das duas agências reguladoras que tem as seguintes funções: Agência que regula a venda de medicamentos e programas de vacinação; Agência responsável pela fiscalização das tarifas de telefonia celular e de suas operadoras.
(__)Fixar a remuneração dos membros da diretoria.
(__)Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências.
(__)Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, sem o auxílio de auditoria externa.
(__)Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.