Questões de Concurso
Sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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I. Ministérios.
II. Autarquias.
III. Fundações.
Quais estão corretas?
( ) A Administração Pública, para além do emprego convencional do termo para designar fundamentalmente o aparelho estatal e suas relações, diz também com a função gerencial, mais orientada para a noção de administrar a coisa pública (processo), ao passo que a organização, a despeito da inarredável interdependência, mais se aproxima do senso de instrumento (estrutura).
( ) Delinear os traços predominantemente mecanicistas da Administração Pública e suas implicações para a gestão das políticas públicas contribui para a compreensão dos fenômenos organizacionais transversais à gestão de pessoas no setor público.
( ) A organização pública é a expressão predominantemente instrumental da Administração Pública, explicitando o modo de compreender e organizar pessoas e suas relações formais e informais, observada uma multiplicidade de objetivos em movimentos de acomodação, cultura, tecnologias, processos e recursos das demais ordens.
A sequência está correta em
Julgue o item subsequente.
A Administração Pública brasileira é regida por princípios
constitucionais como legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da
legalidade estabelece que a Administração Pública deve
atuar conforme a lei, respeitando os limites e
competências estabelecidos. A impessoalidade garante
que os atos administrativos sejam neutros, sem
discriminação ou favorecimento pessoal. A moralidade
exige que a Administração atue de maneira ética e proba.
A publicidade assegura a transparência dos atos
administrativos, permitindo o controle pela sociedade.
Por fim, o princípio da eficiência busca a otimização dos
recursos públicos e a prestação de serviços de qualidade
à população.
Julgue o item subsequente.
Na Administração Pública, é aceitável que um agente
público participe de decisões que possam beneficiar
diretamente seus interesses pessoais, desde que essas
decisões também sejam vantajosas para o interesse
público. A dualidade de interesses não prejudica a
integridade do processo decisório.
Julgue o item subsequente.
A Administração Pública brasileira não se fundamenta em
princípios constitucionais específicos. As decisões
administrativas são tomadas com base na
discricionariedade dos gestores públicos, sem a
necessidade de observância de princípios como
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Isso permite uma maior flexibilidade na gestão
pública, adaptando-se rapidamente às demandas e
necessidades da sociedade.
A reengenharia caracteriza-se pela descentralização de decisões, pela delegação de competência e pelo controle de resultados.
“O ex-prefeito de Cáceres, a 280 km de Cuiabá, Ricardo Henry, foi condenado a devolver R$ 32 mil aos cofres públicos, além de ter os direitos políticos suspensos por três anos, por divulgar material publicitário para autopromoção quando comandou o município, entre 2005 e 2008.
…
De acordo com o processo, o ex-prefeito teve configurada a promoção pessoal ao publicar no boletim informativo intitulado ‘Cáceres Melhor’ e na reportagem ‘A Força da Parceria’. O Henry se referiu às 30 obras em execução e ao final assinou a reportagem. Ainda trouxe foto sua estampada no boletim. “Estamos atualmente com mais de 30 obras em execução. Isso resultou em mais asfalto, mais conservação de estradas, mais e melhores escolas”, dizia parte da publicação assinada pelo ex-prefeito”.
Fonte: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2018/10/16/ ex-prefeito-e-condenado-a-devolver-dinheiro-apos-usar-verbapublica-para-autopromocao-em-mt.ghtml
Ao personalizar a execução dos serviços públicos, o prefeito citado no texto feriu o princípio da:
Dentro dos conceitos de administração pública, entendese por uso excessivo de poder por parte dos agentes públicos quando a autoridade age dentro dos limites da sua competência, mas o ato não atende o interesse público, ferindo os objetivos colimados pela norma legal.
A Administração serve o público, não podendo, pois, eximir-se do dever de investigar sempre os mais perfeitos processos técnicos e os mais adequados meios materiais e jurídicos para a salvaguarda do interesse individual de cada pessoa.
Alexandrino e Paulo, 2008, p. 18.
Com base nesse conceito, assinale a alternativa que apresenta a definição correta de uma autarquia.
As funções administrativas essenciais exercidas por agentes administrativos no setor público incluem planejamento, organização, direção e controle, elementos fundamentais para a gestão eficiente de recursos e alcance de objetivos institucionais. O planejamento é a primeira etapa, no qual o agente define metas e estratégias, elaborando planos de ação para atingir os objetivos da instituição. Essa função envolve a análise de cenários, previsão de recursos necessários e estabelecimento de prazos. A organização, por sua vez, trata da estruturação da instituição, envolvendo a distribuição de tarefas, definição de responsabilidades e a alocação de recursos, tanto humanos quanto materiais, para garantir que os planos estabelecidos sejam executados de maneira eficaz.
Um dos métodos mais utilizados para a tomada de decisão no setor público é o "Decisão por Consenso Compulsório", no qual todas as decisões devem ser unânimes. Se um consenso não for alcançado, a decisão é automaticamente escalada para uma agência externa, que terá a palavra final.
No setor público, uma das regras fundamentais para a condução de reuniões é que todas devem ser realizadas estritamente fora do horário de expediente regular, para garantir que nenhum tempo de trabalho seja dedicado à discussão de assuntos administrativos, considerando-se que isso poderia comprometer a produtividade dos servidores em suas tarefas cotidianas.
A administração geral e pública é uma área ampla que aborda a gestão de instituições governamentais e suas diversas repartições. Envolve a aplicação de práticas e teorias administrativas para otimizar o uso dos recursos públicos e melhorar a entrega de serviços à população. Um dos principais objetivos dessa área é promover a eficiência e a eficácia na gestão dos recursos, assegurando que as políticas públicas sejam implementadas de maneira justa e transparente. Os administradores públicos desempenham papéis essenciais na formulação de políticas, planejamento estratégico, gerenciamento financeiro e supervisão de projetos. Eles também são responsáveis por promover a integridade, o cumprimento das normas legais e a responsabilidade em todas as operações e transações governamentais.
No setor público, a estrutura organizacional é predominantemente horizontal, significando que há poucos ou nenhum nível hierárquico entre os funcionários e a alta administração. Isso foi estabelecido para facilitar uma tomada de decisão mais democrática e aumentar a velocidade das respostas administrativas.
No âmbito das funções administrativas de planejamento no setor público, uma prática comum adotada por agentes administrativos é o planejamento retroativo. Esse método consiste em formular planos e objetivos após a conclusão dos projetos, garantindo que todos os resultados previamente alcançados estejam alinhados com os objetivos declarados posteriormente. Esse tipo de planejamento é amplamente reconhecido por sua eficácia em aumentar a transparência e a responsabilidade administrativa. Além disso, é uma exigência legal que todos os planos sejam revisados e aprovados pelo público geral antes de serem finalizados, o que assegura uma maior participação cidadã no processo decisório.
As reuniões no setor público devem aderir a regras rigorosas de conduta e procedimento, como definido no Regimento Interno da entidade ou nos estatutos que regem a operação da mesma. Por exemplo, é essencial que as reuniões sejam convocadas com antecedência adequada, garantindo que todos os membros tenham tempo suficiente para se preparar. A ordem do dia deve ser claramente estabelecida e seguida rigorosamente para evitar desvios que possam comprometer a agenda. Durante a reunião, um secretário é frequentemente designado para documentar as discussões e as decisões tomadas, assegurando que haja um registro oficial que possa ser referenciado posteriormente.