Questões de Concurso
Comentadas sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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Sobre a organização do Estado e sua legislação, considere as seguintes afirmativas:
I. Em uma Federação, as unidades federadas possuem autonomia política parcial, mas somente o Estado Federal tem soberania.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: proteção à infância e à juventude, defesa nacional e emissão de moedas.
III. As leis editadas pela União sempre prevalecem sobre as leis estaduais e municipais.
IV. Em relação à extensão das competências de cada unidade federativa, competências concorrentes ocorrem quando Estados e o Distrito Federal podem desdobrar detalhamentos com base em normas gerais estabelecidas pela União.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Foi solicitado a Denise que faça uma tratativa em um processo de um cidadão com base em uma nova legislação em trâmites finais no Congresso Nacional. Como há uma percepção de que a chance desta legislação ser aprovada é alta, mesmo divergindo da legislação em vigor, Denise executou a tratativa conforme solicitado pelo cidadão. Neste caso, ela infringiu o princípio da legalidade.
II. Um cidadão atendido por Denise precisa de um atendimento urgente para tratamento de saúde de um familiar e, nos trâmites regulares, o atendimento demorará cerca de 6 meses, com base no histórico de atendimento. Denise se compadece do cidadão, assim como ela faz em situações similares, e o ensina que há outras formas de conseguir o atendimento em outra instância legalmente acessível com a chance de um atendimento mais rápido. Neste caso, Denise infringiu o princípio da impessoalidade.
III. Uma pessoa com deficiência requereu a Denise informações sobre como fazer para acelerar seu atendimento dada a sua condição pessoal. Denise informou que, ao fazer a solicitação via aplicativo ao invés de solicitar na própria unidade onde ela trabalha, possibilita escolher uma opção para pessoas com deficiência que pode agilizar os trâmites administrativos e o ajudou a acessar o aplicativo a partir de seu celular. Neste exemplo, Denise utilizou adequadamente o princípio da eficiência
Assinale a alternativa CORRETA:
No texto, existem informações que identificam os órgãos administrativos de:
1. O prefeito do município X coloca o seu nome no parque público construído em sua gestão.
2. O Ministro da Justiça age em desconformidade com o previsto por Medida Provisória.
3. O chefe de departamento da Secretaria de Fazenda do Estado Y nomeia seu filho, formado em artes cênicas, para um cargo comissionado de assessoramento jurídico.
À luz dos princípios administrativos que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, nas situações apresentadas, foram violados, respectivamente, os princípios da
A respeito dessa atuação em condição de superioridade do Estado, é correto afirmar que ela representa a submissão ao regime
No que se refere aos ministérios e respectivas áreas de competência e aos poderes e deveres do administrador público, julgue o próximo item.
É pertinente ao Ministério das Relações Exteriores prestar
serviços consulares e participar de negociações comerciais,
econômicas e financeiras com entidades estrangeiras.
Julgue o próximo item, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta, estruturação, características e descrição de órgãos e entidades públicos.
A proibição quanto à divulgação publicitária do nome de
uma autoridade particular como responsável pela execução
de uma obra pública visa resguardar o princípio da
impessoalidade.
Julgue o próximo item, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta, estruturação, características e descrição de órgãos e entidades públicos.
Caso empregados públicos atuem de maneira desorganizada,
causando morosidade no atendimento e omitindo
informações relevantes aos cidadãos, estarão infringindo o
princípio da eficiência.
Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.
Por força da autonomia conferida pela Constituição,
todas as entidades federativas podem ter a sua
administração indireta.
Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.
Na esfera federal, a administração direta da União, no
Poder Executivo, compõe-se de órgãos de duas classes
distintas: a presidência da República e os ministérios.
Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.
A administração direta do Estado abrange todos os
órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas
cuja competência seja a de exercer a atividade
administrativa.
Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.
A administração indireta do Estado é o conjunto de
entidades privadas que, vinculadas à administração
direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades
administrativas de forma descentralizada.
Com relação à administração direta e à administração indireta, julgue o item.
Administração direta é o conjunto de órgãos que
integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída
a competência para o exercício, de forma
descentralizada, das atividades administrativas do
Estado.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.
Consideram-se serviços de utilidade pública aqueles que
o Estado executa para mais bem compor sua
organização, como, por exemplo, o que implanta centro
de pesquisa ou edita a imprensa oficial para a divulgação
dos atos administrativos.
( ) Clientelismo é um sistema de controle do fluxo de recursos materiais e de intermediação de interesses, no qual não há número fixo ou organizado de unidades constitutivas (são agrupamentos, pirâmides ou redes baseados em relações pessoais que repousam em troca generalizada). Não está codificado em nenhum tipo de regulamento formal; os arranjos hierárquicos no interior das redes estão baseados em consentimento individual e não gozam de respaldo jurídico.
( ) Insulamento Burocrático é o processo de proteção do núcleo técnico do Estado contra a interferência oriunda do público ou de outras organizações intermediárias.
( ) Corporativismo é um sistema de intermediação de interesses em que as unidades constitutivas estão organizadas em um número limitado de categorias singulares, compulsórias, não-competitivas, hierarquicamente ordenadas e funcionalmente diferenciadas, reconhecidas ou permitidas pelo Estado, e que têm a garantia de um deliberado monopólio de representação dentro de suas categorias respectivas, em troca da observância de certos controles na seleção de líderes e na articulação de demandas e apoios.
( ) Universalismo de Procedimentos está associado à noção de cidadania plena e igualdade perante a lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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