Questões de Concurso Comentadas sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública

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Q2240642 Administração Pública
Analise os itens a seguir, relacionados aos princípios que norteiam a atividade da Administração Pública, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.

( ) Segundo o princípio da impessoalidade, a atuação do administrador público deve objetivar a realização do interesse público.
( ) Em razão do princípio da isonomia, é vedada a adoção de quaisquer discriminações positivas pela Administração Pública.
( ) As restrições ao direito de greve do servidor público decorrem do princípio da continuidade das atividades da Administração Pública.
( ) A estipulação legal de prazo decadencial para a Administração anular seus atos é contrária ao princípio da segurança jurídica.
Alternativas
Q1651278 Administração Pública

No que concerne aos princípios constitucionais referentes à administração pública, julgue o item subsequente.


O princípio da legalidade preconiza a inexistência de vontade autônoma da administração pública, estando esta adstrita à vontade da lei. Em função disso, é correto afirmar que os decretos autônomos, isto é, atos primários que retiram seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional, não existem no ordenamento jurídico brasileiro, pela falta de lei que autorize sua expedição.

Alternativas
Q1651277 Administração Pública

No que concerne aos princípios constitucionais referentes à administração pública, julgue o item subsequente.


Para o direito administrativo brasileiro, o princípio da impessoalidade é visto como determinante da finalidade de toda atuação administrativa e como vedação a que o agente público se valha da sua atividade para promoção pessoal.

Alternativas
Q1651274 Administração Pública

    Os direitos de defesa dos cidadãos constituem, em um plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; e implicam, em um plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos.

J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 561. Apud Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 21.ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 25 (com adaptações).

A partir do texto acima, julgue o item que se segue.


Para a doutrina constitucionalista brasileira, não existem diferenças entre direitos fundamentais e garantias fundamentais, pois ambos visam proteger os cidadãos das ingerências do poder público.

Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1234331 Administração Pública
Julgue o item seguinte, a respeito dos poderes do Estado e suas respectivas funções. 
O Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1946, tem adotado o presidencialismo como forma de governo. Assim, a atividade executiva está concentrada na figura do presidente da República, que é, ao mesmo tempo, chefe de governo, chefe de Estado e chefe da administração pública. 
Alternativas
Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: AGECOM
Q1225211 Administração Pública
Analise as alternativas e, em seguida, marque a INCORRETA:  
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM
Q1214408 Administração Pública
O desvio de finalidade é afastado pelos P. da Moralidade, Probidade e Impessoalidade, de modo que a Administração Pública comporta-se em razão ao interesse da coletividade, salvo nos casos previstos em lei para interesse particular. É sabido que, o desvio de finalidade corrobora com o interesse particular. No caso hipotético mencionado na questão, é visível que o servidor público foi excluído de seu cargo, função e emprego por razão pessoal do ato administrativo, pois, a remoção de servidor depende dos direitos constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV da CF, vide ao caso recente nos autos nº 1022155-33.2019.4.01.3400.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1209639 Administração Pública
A respeito da organização administrativa do Estado brasileiro, julgue o item que se segue.
A atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras no Brasil é realizada somente sobre os serviços públicos desestatizados, dos quais depende a população.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU
Q1199658 Administração Pública
Com relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade.
Alternativas
Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Caeté - MG
Q1193768 Administração Pública
As alternativas a seguir apresentam dimensões que definem toda instituição, EXCETO
Alternativas
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN
Q1189943 Administração Pública
Acerca da teoria das organizações aplicada à administração pública, julgue o item que se segue.
Caso sejam aplicados os princípios da teoria de Hezberg na reestruturação dos cargos de um órgão público, deve-se observar que o êxito na motivação dos servidores depende mais da associação de novas atribuições e responsabilidades aos cargos criados que do aumento da remuneração correspondente a esses cargos.
Alternativas
Q451754 Administração Pública
Com relação aos modelos de Estado já adotados no Brasil, assinale a opção correta.
Alternativas
Q451752 Administração Pública
Considera-se pessoa jurídica de direito público externo
Alternativas
Q355266 Administração Pública
A relação do Estado com os diretos da cidadania, ao longo do século passado até os nossos dias, tem evoluído, segundo os seguintes passos:
Alternativas
Q355265 Administração Pública
A democratização do Estado tem como referência básica o controle do seu aparelho pela sociedade. Isso tem relação com:
Alternativas
Q355259 Administração Pública
Ombudsman é:
Alternativas
Q341579 Administração Pública
Assinale a opção que identifca a qual Secretaria, na estrutura organizacional do Ministério da Cultura, compete formular diretrizes gerais e dar publicidade aos critérios de alocação e de uso dos mecanismos de fnanciamento e incentivo à cultura, de recursos de fundos de investimento cultural e artístico e do Fundo Nacional da Cultura, em conjunto com as outras unidades do Ministério da Cultura.

Alternativas
Q341576 Administração Pública
Promover e apoiar as atividades de incentivo à diversidade e ao intercâmbio cultural como meios de promoção da cidadania, a cargo do Ministério, são competências:

Alternativas
Q334601 Administração Pública
No Brasil, paralelamente à evolução da Administração Pública de um modelo burocrático para um modelo gerencial, percebe-se que cada vez mais a população se aproxima dos aparelhos governamentais. Assim, inicia-se um processo de busca por uma democracia participativa na qual a população exerce o poder não apenas por meio de seus representantes, mas também por meio de uma participação direta.

Pode(m) ser considerado(s) instrumento(s) de participação, controle e avaliação social da ação governamental

Alternativas
Q334600 Administração Pública
O exercício do controle da gestão pública repousa principalmente na questão dos gastos públicos e orienta os seguintes princípios: universalidade; totalidade; legalidade; imparcialidade; autonomia e independência.

Refere-se ao princípio da autonomia a(o)

Alternativas
Respostas
2141: E
2142: E
2143: C
2144: E
2145: E
2146: D
2147: C
2148: E
2149: C
2150: B
2151: C
2152: C
2153: A
2154: A
2155: D
2156: A
2157: B
2158: E
2159: D
2160: D