Questões de Concurso
Comentadas sobre organização e estrutura do estado, governo e administração em administração pública
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( ) Segundo o princípio da impessoalidade, a atuação do administrador público deve objetivar a realização do interesse público.
( ) Em razão do princípio da isonomia, é vedada a adoção de quaisquer discriminações positivas pela Administração Pública.
( ) As restrições ao direito de greve do servidor público decorrem do princípio da continuidade das atividades da Administração Pública.
( ) A estipulação legal de prazo decadencial para a Administração anular seus atos é contrária ao princípio da segurança jurídica.
No que concerne aos princípios constitucionais referentes à administração pública, julgue o item subsequente.
O princípio da legalidade preconiza a inexistência de vontade
autônoma da administração pública, estando esta adstrita à
vontade da lei. Em função disso, é correto afirmar que os
decretos autônomos, isto é, atos primários que retiram seu
fundamento de validade diretamente do texto constitucional,
não existem no ordenamento jurídico brasileiro, pela falta de
lei que autorize sua expedição.
No que concerne aos princípios constitucionais referentes à administração pública, julgue o item subsequente.
Para o direito administrativo brasileiro, o princípio da
impessoalidade é visto como determinante da finalidade de
toda atuação administrativa e como vedação a que o agente
público se valha da sua atividade para promoção pessoal.
Os direitos de defesa dos cidadãos constituem, em um plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; e implicam, em um plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos.
J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 561. Apud Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 21.ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 25 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item que se segue.
Para a doutrina constitucionalista brasileira, não existem
diferenças entre direitos fundamentais e garantias
fundamentais, pois ambos visam proteger os cidadãos das
ingerências do poder público.
O Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1946, tem adotado o presidencialismo como forma de governo. Assim, a atividade executiva está concentrada na figura do presidente da República, que é, ao mesmo tempo, chefe de governo, chefe de Estado e chefe da administração pública.
A atividade de regulação exercida pelas agências reguladoras no Brasil é realizada somente sobre os serviços públicos desestatizados, dos quais depende a população.
Embora se saliente, nas garantias fundamentais, o caráter instrumental de proteção a direitos, tais garantias também são direitos, pois se revelam na faculdade dos cidadãos de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade.
Caso sejam aplicados os princípios da teoria de Hezberg na reestruturação dos cargos de um órgão público, deve-se observar que o êxito na motivação dos servidores depende mais da associação de novas atribuições e responsabilidades aos cargos criados que do aumento da remuneração correspondente a esses cargos.
Pode(m) ser considerado(s) instrumento(s) de participação, controle e avaliação social da ação governamental
Refere-se ao princípio da autonomia a(o)