Analise as alternativas e, em seguida, marque a INCORRETA:

Question

Analise as alternativas e, em seguida, marque a INCORRETA:   Alternativa A: O fato dos poderes do Estado de Goiás serem independentes e harmônicos entre si garante o exercício, por cada um, das funções que lhes foram atribuídas, de maneira a não sofrerem interferências ilegítimas.  Ou Alternativa B: O Distrito Federal, os estados integrantes do centrooeste e da Amazônia são os únicos previstos na constituição estadual de Goiás em que esta determina a busca pela integração econômica, política, social e cultural. Ou Alternativa C: A Constituição Estadual de Goiás exige lei
 complementar para definição das competências, abrangências e níveis de participação dos órgãos estaduais e municipais nos planos, programas de
educação e segurança de trânsito.  Ou Alternativa D: Ao Estado de Goiás não compete legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis, tendo em vista ser esta uma atribuição exclusiva da União. Ou Alternativa E: São bens do Estado de Goiás, e não dos municípios a ele integrantes, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

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Alternativa [D] Ao Estado de Goiás não compete legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis, tendo em vista ser esta uma atribuição exclusiva da União. Gabarito: DFundamento decisivo: O elemento decisivo é a afirmação da alternativa D de que ao Estado de Goiás "não compete legislar" sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis, por suposta "atribuição exclusiva da União". Isso contraria o critério normativo da Constituição Federal, art. 24, XVI e §§ 1º e 2º, que trata a matéria como competência concorrente, com normas gerais da União e competência suplementar dos Estados.Tema central: Competência legislativa sobre polícias civisAnálise das alternativasAErradaCorreta. Está compatível com o princípio da independência e harmonia entre os poderes, resguardando o exercício das funções constitucionalmente atribuídas sem interferências ilegítimas.BErradaCorreta. Encontra respaldo na literalidade da Constituição do Estado de Goiás ao prever a busca de integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal, os estados do Centro-Oeste e da Amazônia.CErradaCorreta. Reproduz o comando da Constituição do Estado de Goiás de que lei complementar definirá competências, abrangências e níveis de participação dos órgãos estaduais e municipais nos planos e programas de educação e segurança de trânsito.DCertaA alternativa D é a INCORRETA porque transforma em exclusiva da União uma matéria que a Constituição Federal enquadra como competência concorrente. Assim, é errado afirmar que ao Estado de Goiás não compete legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.EErradaCorreta. Apoia-se na disposição expressa da Constituição do Estado de Goiás segundo a qual são bens do Estado as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre competência concorrente e competência exclusiva da União, especialmente na alternativa D, ao usar fórmula incompatível com o art. 24, XVI, e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa usar expressões absolutas como "não compete" ou "atribuição exclusiva", confronte imediatamente com a repartição constitucional de competências.Se a questão mencionar texto da constituição estadual, verifique a literalidade do dispositivo estadual antes de invalidar a assertiva.Em temas de polícias civis, diferencie norma geral da União de competência suplementar dos Estados.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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