Conforme dispõe a Lei nº 12.527/11, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Analise as seguintes afirmativas sobre o tema.

I. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Estará isento de ressarcir tais custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/83.

II. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

III. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.

Está correto o que se afirma em:

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) pode ser adquirido por qualquer órgão ou entidade da administração pública de Estados e Municípios que deseje implantar um sistema eletrônico para recebimento e gerenciamento dos pedidos de acesso à informação.

Fonte: (https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx).

Esse Sistema está relacionado a qual princípio constitucional da Administração Pública?

A Carta de Serviço ao Cidadão/Usuário é um documento elaborado por uma organização pública com o objetivo de informar aos cidadãos os serviços por ela prestados. Sua prática implica em um processo de transformação sustentada em princípios fundamentais, que são:

As entidades da administração pública devem divulgar uma série de informações consideradas de interesse da sociedade acerca da condução das atividades públicas e outras que podem ser requisitadas individualmente por pessoas ou entidades representativas.

São requisitos para o exercício da denominada transparência passiva:

O Sistema Estadual de Informações – SEI, em seu módulo Captação Eletrônica de Dados – SEI-CED, tem por objetivo captar elementos de forma eletrônica que servirão de base para a geração automatizada de demonstrativos financeiros, gerenciais e contábeis de natureza legal e regulamentar, e é o principal mecanismo de prestação de contas para o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Nesse sentido, e de acordo com a legislação vigente, as entidades subordinadas às instruções normativas do SEI-CED deverão proceder conforme suas particularidades, observando que:

O governo federal, por meio do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, com o objetivo de aumentar a transparência da gestão pública, criou o e-sic, que permite:

A respeito da divulgação de conteúdos e dos controles referentes à transparência na administração pública, assinale a opção correta.

Considere as afirmações abaixo:

I. Quando um órgão público detém informações sem classificação sigilosa a respeito de agentes públicos que cometeram violações dos direitos humanos, seja por iniciativa própria ou a mando de autoridades públicas, tais informações não podem ser objeto de restrição de acesso

POIS

II. o acesso às informações públicas deve ser assegurado mediante: serviços ao cidadão criados a esse fim e realização de audiências ou consultas públicas, de modo a incentivar a participação popular na tomada de conhecimento e divulgação dessas informações.

Quanto a essas assertivas 

Assinale a alternativa que apresenta as características da teoria do PSO - Public Service Orientation, de acordo com Abrucio (1997).

A Metodologia de Gerenciamento de Projetos do SISP foi elaborada com base no:

Para avaliar o desempenho do governo eletrônico, especificamente os e-serviços, o Departamento de Governo Eletrônico orientou ações para o estabelecimento de um conjunto de indicadores e métricas. Na proposta desse departamento, as características da avaliação e os indicadores correspondentes são, respectivamente,

No Segundo Plano de Ação Brasileiro para o Governo Aberto, foram definidos alguns eixos, entre os quais consta um referente à melhoria dos serviços públicos. Dentre algumas ações extraídas do plano, aquelas que se referem a mudanças tecnológicas na administração pública no âmbito do governo eletrônico são:

O controle social pode ser exercido diretamente pelos cidadãos, de forma isolada, na qual cada indivíduo percebe e verifica o comportamento dos gestores frente às ações governamentais. No serviço público brasileiro, esse tipo de controle

No portal da UFAL existe uma aba na página inicial que trata exclusivamente da transparência. Essa é uma das ações obrigatórias exigidas pela Lei. Além disso, a Lei de Acesso à Informação permite efetivamente a fiscalização, o monitoramento e o controle da gestão pública. Isso é denominado de Controle Social. Dadas as afirmativas quanto à Lei de Acesso à Informação,

I. Toda informação produzida pelo setor público deve estar disponível à sociedade, sem exceções.

II. Entidades privadas, sem fins lucrativos, que tenham recebido recursos públicos por meio de contrato de gestão, com objetivo de executar ações de interesse público, estão dispensadas dos termos da Lei.

III. O cidadão que solicitar qualquer informação não precisará justificar o seu pedido, mas precisará identificar-se.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Acerca de transparência, governança, accountability, processos participativos, qualidade e gestão por resultados na administração pública, assinale a opção correta.

Conforme Diniz (2015, pág. 50), “(...) o e-gov é, hoje, uma realidade em construção e, apesar de possuir crescimento distinto dependendo do país ou região, é considerado um dos principais instrumentos governamentais para melhora da gestão pública”.

(DINIZ, E. H. Governo na web: reflexões teóricas e práticas. 2015, pág. 50)

Sobre o desenvolvimento do governo eletrônico no contexto brasileiro, é correto afirmar que:

Segundo Peters e Pierre (2010, pág. 21), uma das grandes “(...) mudanças na gestão pública [contemporânea] tem sido o estreitamento da relação entre Estado e sociedade na entrega de serviços públicos. O governo não é mais um ator autônomo na implementação de políticas, e cada vez mais frequentemente dependente do setor privado e do terceiro setor para cumprir seus objetivos”.

(PETERS, B. G.; PIERRE, J. Administração pública: coletânea. 2010, pág. 21)

São formas de interface do Estado brasileiro com organizações não-estatais e atores sociais, respectivamente, para a execução e discussão das políticas públicas, exceto: