Questões de Concurso Comentadas sobre governabilidade, governança e accountability em administração pública

Foram encontradas 1.879 questões

Q3874713 Administração Pública
O conceito a seguir refere-se a uma prática cada vez mais presente na administração pública, especialmente na área educacional:

Refere-se a um conjunto de mecanismos e procedimentos voltados à transparência das ações, à prestação de contas e à avaliação de resultados, incentivando a responsabilização individual e coletiva pelos atos e decisões tomadas.

Fonte: Lopes, Patrícia Rosa Souza da Silva. Especialização em Gestão Escolar: processo administrativo e prestação de contas na educação. Recife: DED/UPE, 2024.

Com base no conceito apresentado, o termo descrito é denominado:
Alternativas
Q3861710 Administração Pública
TEXTO 1


Cidades inteligentes e inteligência artificial: como a inovação tem transformado serviços públicos


Publicado em 22/11/2025 – Por Régis de Oliveira Júnior*


O uso da inteligência artificial (IA) já se consolidou nas cidades brasileiras. O objetivo é claro: qualificar os serviços públicos e entregar uma experiência melhor para o cidadão. Num país com tanta burocracia barrando o acesso a direitos, qualquer avanço tecnológico impacta demais o nosso dia a dia. A pergunta principal mudou. Já não se discute quando a IA vai chegar, mas, sim, como vamos usá-la. A chave é garantir que essa aplicação seja feita com responsabilidade, eficácia e, o mais importante, focada na população.


Desde 2023, a digitalização das prefeituras acelerou bastante. Isso rolou por causa da internet que melhorou, das políticas de smart cities que ganharam força e porque os municípios agora têm mais capacidade de analisar um volume enorme de dados. A IA está em tudo: saúde, mobilidade urbana, segurança, educação e zeladoria. O cidadão, que vivia em longas filas, se deslocando muito ou preso em processos chatos, agora consegue respostas bem mais rápidas e vê menos obstáculos no caminho.


Curitiba é a prova viva dessa inovação. A Muralha Digital tem cerca de 1.600 câmeras e usa visão computacional para ajudar no trânsito e na segurança. O 156 também mudou graças à IA: o sistema consegue reconhecer fotos que os moradores mandam (tipo uma árvore que caiu ou lixo acumulado) e encaminha o pedido certo na hora. A capital paranaense mostra uma integração clara entre tecnologia, planejamento e governança.


Paralelamente, cidades de todos os portes estão testando soluções preditivas para problemas graves. No Recife, o Conecta Recife já tem mais de 650 serviços digitais. Lá, a IA analisa exames e dados de pacientes para avisar sobre riscos, diminuir as faltas e organizar melhor as consultas. Em Rio do Sul, Santa Catarina, um sistema de previsão acertou quase 100% dos casos de evasão escolar, dando tempo para a prefeitura agir antes.


Pessoas que entendem de governança digital dizem que os modelos de machine learning (até os mais básicos) analisam padrões em prontuários, frequência, infraestrutura e mobilidade. Quando operados com a devida supervisão humana, esses algoritmos têm a capacidade de antecipar riscos, organizar melhor as filas, cortar desperdícios e aprimorar significativamente a gestão pública. No entanto, o desafio crucial reside na transparência sobre o funcionamento desses sistemas, exigindo uma prestação de contas contínua à população.


Para ilustrar a amplitude dessas aplicações, listamos dez municípios que já colocam a IA em prática: Curitiba, com a Muralha Digital e o 156 inteligente; Recife, usando o Conecta Recife e a análise de exames; São Paulo, com o SP156 e reconhecimento de imagem; Rio Grande do Sul, com o sistema preditivo contra evasão escolar; Cascavel, que automatiza a triagem de documentos; Porto Alegre, com IA para identificar buracos nas ruas; Belo Horizonte, monitorando pontes com sensores inteligentes; São Caetano do Sul, oferecendo assistentes virtuais 24 horas; Vitória, otimizando o trabalho e cortando custos; e Mogi das Cruzes, que aplica a análise preditiva em segurança e mobilidade.


O avanço das cidades inteligentes impõe, por consequência, novas responsabilidades. A inclusão digital segue como um obstáculo imenso para milhões de brasileiros, especialmente em regiões periféricas ou rurais. Para que a IA seja uma ferramenta democrática, é imperativo ampliar o acesso à internet, promover a alfabetização digital e esclarecer, de forma simples e acessível, como os dados do cidadão serão de fato utilizados.


A privacidade se configura como um dos pontos mais sensíveis da discussão. Sistemas que mexem com dados sensíveis, como histórico de saúde ou de onde a pessoa se desloca, precisam seguir protocolos de proteção e auditoria muito rigorosos. O viés algorítmico também é motivo de preocupação: se os dados usados para alimentar os modelos tiverem falhas ou virem de um histórico de desigualdades, a IA corre o risco de reforçar injustiças sociais ou raciais. Além disso, a regulação da IA ainda está crua no Brasil. Isso cria lacunas que a gente precisa debater: não tem legislação específica, não dá para prever direito os custos a longo prazo e a dependência de empresas privadas é uma dor de cabeça. É importantíssimo que universidades, gestores públicos, gente da ética e a sociedade civil se envolvam na construção de políticas públicas para a IA.


Olhar para fora só mostra o quanto precisamos disso. Países como Estônia, Coreia do Sul e Reino Unido avançaram muito porque juntaram tecnologia com leis fortes. Por lá, as cidades inteligentes não são só sobre inovar; elas também exigem governança aberta e participação das pessoas. O Brasil pode ir por um caminho parecido, desde que a aplicação da IA no setor público seja guiada por dados concretos, tenha metas claras e, claro, um forte compromisso humano.


A IA está transformando o serviço público no Brasil. Se for usada com responsabilidade, ela diminui a burocracia, melhora o acesso, aumenta a eficiência e, no fim das contas, devolve tempo para o cidadão. O que vai definir o jogo não é só a tecnologia. É a governança de como ela é aplicada. Prefeituras têm que digitalizar mais rápido, treinar o pessoal, serem transparentes e abraçar a responsabilidade ética que vem com essa inovação.


A inteligência artificial pode virar o jogo na relação entre o povo e o governo. Para que essa promessa saia do papel, a inovação precisa ser guiada por dados confiáveis, ética e pelas necessidades reais de quem mora na cidade. O futuro urbano do Brasil não será determinado pelo código dos algoritmos, mas sim pela qualidade do compromisso ético e prático de quem administra o setor público.


* Jornalista e especialista em Inteligência Artificial pela ESPM Tech

Disponível em: https://www.hojeemdia.com.br/opiniao/opiniao/cidades-inteligentes-e-inteligencia-artificial-como-a-inovac-o-tem-transformado-servicos-publicos-1.1093671. Acessado em 09.12.2025.
De acordo com o Texto 1, a adoção de sistemas baseados em IA nas prefeituras brasileiras demanda uma governança ampliada. Entre as alternativas abaixo, assinale a que, corretamente, sintetiza, de forma mais aderente ao conteúdo, o risco estrutural associado à falta de regulação nacional específica. 
Alternativas
Q3845120 Administração Pública
Com o advento do pré-sal e a perspectiva de grandes reservas de petróleo e gás natural em áreas estratégicas da costa brasileira, o país adotou, ao lado do regime de concessão, o regime de partilha de produção para a exploração desses recursos. Nesse modelo, os contratos são celebrados entre a União e empresas selecionadas por licitação, com a particularidade de que o excedente em óleo é partilhado entre as partes após o ressarcimento dos custos de exploração.
Para garantir os interesses públicos e assegurar a governança nas operações realizadas sob este regime, a União participa diretamente dos consórcios por meio da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), empresa pública responsável pela gestão dos contratos e pela representação do Estado nas decisões estratégicas relativas à produção.
Nesse contexto, uma das estruturas centrais para a coordenação das atividades de exploração e produção é o Comitê Operacional, cuja atuação garante a observância das cláusulas contratuais e a conciliação dos interesses entre os entes consorciados.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o Comitê Operacional é uma estrutura fundamental nesse processo, pois: 
Alternativas
Q3845111 Administração Pública
Uma empresa pública federal do setor de óleo e gás, responsável por parte significativa da produção nacional, deu início à revisão do seu modelo de governança estratégica, com foco na elaboração e no monitoramento do Plano Anual de Negócios, estratégico e investimentos. Para garantir maior integração entre as áreas técnicas e administrativas, bem como para alinhar os planos operacionais às diretrizes superiores, foi adotada a Metodologia de Planejamento Estratégico da ESG. O objetivo era consolidar uma lógica de encadeamento vertical entre os Objetivos de Estado, os Objetivos de Governo e os planos táticos anuais de execução. Como parte do processo, foram estabelecidos indicadores, metas intermediárias e dispositivos formais de realimentação estratégica.
Com base na metodologia adotada, qual das alternativas abaixo descreve corretamente os fundamentos para a elaboração e o monitoramento do Plano Anual de Negócios, estratégico e investimentos? 
Alternativas
Q3845105 Administração Pública
A Eletrobras, em sua condição de maior empresa de energia elétrica da América Latina, revisou recentemente seu modelo de governança estratégica com o objetivo de reforçar a integração entre os investimentos operacionais e os objetivos estratégicos de longo prazo. Durante a elaboração do Plano Diretor de Negócios e Gestão (PDNG 2022−2026), a companhia buscou garantir que a execução anual de investimentos, as metas operacionais e as prioridades setoriais estivessem vinculadas ao seu Plano Estratégico 2035. Para isso, foram estabelecidos mecanismos de revisão periódica de metas, incorporação de análise de risco em investimentos e vinculação das unidades técnicas à formulação do planejamento anual.
De acordo com as boas práticas de governança corporativa e com as diretrizes estruturantes do setor público federal, qual das alternativas representa corretamente os fundamentos que devem nortear a elaboração e o monitoramento do Plano Anual de Negócios, estratégico e investimentos?
Alternativas
Q3845102 Administração Pública
A Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), empresa pública responsável pela gestão dos contratos de partilha de produção (CPP), pela representação da União em Acordos de Individualização da Produção (AIP) e pela comercialização do petróleo e gás natural (O&G) pertencentes à União, vem aprimorando seus mecanismos de governança e transparência. No contexto da busca por maior eficiência na gestão dos contratos e nos processos de comercialização, foi instituído um comitê técnico com a missão de desenvolver um conjunto de métricas de avaliação de desempenho que permitissem monitorar os resultados obtidos pela União nos contratos em vigor. Entre os critérios discutidos, estavam o tempo de resposta nos processos decisórios, a rentabilidade líquida da comercialização, o grau de aproveitamento da capacidade de produção e a conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo CNPE.
Diante desse cenário, e com base nas diretrizes publicadas oficialmente pela PPSA e pela ANP, qual das alternativas abaixo apresenta uma prática metodológica adequada para o desenvolvimento e a implementação de métricas de avaliação e mensuração de desempenho aplicáveis à gestão dos CPP, AIP e comercialização de O&G?
Alternativas
Q3843763 Administração Pública
A gestão de riscos corporativos envolve a identificação, avaliação e mitigação de riscos organizacionais. Sobre esse tema, pode se afirmar: 
Alternativas
Q3843762 Administração Pública
A análise de riscos e o uso de indicadores-chave de risco (KRIs) são práticas avançadas na gestão de riscos corporativos. Com base nos indicadores chave de riscos (KRIs), pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3843759 Administração Pública
A criação de políticas antifraude e anticorrupção é essencial para programas de integridade. Sobre essas políticas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q3843754 Administração Pública
A ISO 37001 é uma norma internacional importante para o sistema de gestão antissuborno. Sobre essa norma, marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3843753 Administração Pública
A governança corporativa estabelece diretrizes para promover a integridade e a transparência nas organizações. Sobre esse tema pode-se afirmar:
Alternativas
Q3843747 Administração Pública
A governança corporativa é essencial para a integridade organizacional. Sobre esse tema, podemos afirmar:
Alternativas
Q3843744 Administração Pública
Sobre a implementação de sistemas de gestão de compliance, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3842014 Administração Pública
A sigla ESG (do inglês, Environmental, Social and Governance ) refere-se aos critérios Ambientais, Sociais e de Governança. Estes pilares são cada vez mais determinantes nas decisões de entidades, tanto do setor público quanto do privado. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

I.A sigla ESG é fortalecida com a divulgação da Agenda 2030, em que foram estabelecidos dezessete objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU.
II.A letra G, ao representar a governança, pode ser definida, entre outros aspectos, como um sistema cujas práticas propõem o alinhamento dos objetivos da entidade com os interesses dos stakeholders.
III.O conceito de ESG simboliza uma filosofia que integra práticas sustentáveis aos modelos de gestão, promovendo a transparência, a responsabilidade social e a governança ética, sendo exclusiva das entidades privadas.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3841424 Administração Pública
De acordo com as práticas de governança de risco recomendadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), designa-se como o maior responsável pela gestão de riscos em uma organização: 
Alternativas
Q3835413 Administração Pública
O planejamento estratégico e o processo de contratação são elementos fundamentais para a organização das atividades e do cumprimento das metas estabelecidas pelas empresas estatais. Esses processos envolvem a definição de metas, o estabelecimento de prioridades e a gestão dos recursos de forma eficiente e eficaz.
Com base na Resolução CGPAR nº 45, de 30 de dezembro de 2022, analise as seguintes afirmativas:
I.O plano de negócios deve ser elaborado pela Diretoria Executiva, sendo aprovado e periodicamente acompanhado pelo Conselho de Administração.
II.A governança de contratações visa garantir que os processos de contratação sejam conduzidos de forma transparente, eficiente e estejam alinhados com os objetivos da empresa estatal.
III.O plano de contratações anual deve ser desenvolvido independentemente da estratégia de longo prazo e do plano de negócios da empresa estatal.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3823593 Administração Pública
Influenciados pela ONU e pelo aumento da consciência sobre a importância do tema sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, o setor privado e o setor público foram pressionados a integrar fatores ESG ( Environmental, Social, Governance ) na gestão das organizações, incorporando práticas ambientais, sociais e de governança no gerenciamento de risco, estratégias, políticas, processos e cultura da organização (PALUDO et al. , 2025). Nesse contexto, analise as assertivas apresentadas a seguir:

I. No setor público, a implementação de práticas ESG envolve a regulamentação, criação de políticas públicas, a gestão de recursos, e a priorização de ações, sendo influenciada pelos interesses e processos políticos e pela participação da sociedade civil.
II. Para o alinhamento das práticas internacionais de ESG, o setor público brasileiro deve implementar medidas para o fortalecimento da governança pública, visto que ela orienta a administração e a gestão a adotarem boas práticas ESG.
III. Por não existirem normas jurídicas impositivas de ESG para a administração pública brasileira, sua implementação é dificultada, visto que fica vinculada à discricionariedade do governante e do gestor.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3821270 Administração Pública
Refletindo sobre democracia, direito e políticas públicas, marque a alternativa que caracteriza controle social efetivo na educação básica.
Alternativas
Q3820905 Administração Pública

Leia o texto a seguir e atenda ao solicitado.


As ouvidorias públicas desempenham um papel fundamental na intermediação entre o cidadão e a administração pública. Elas recebem, analisam e encaminham manifestações dos usuários, além de acompanhar a prestação dos serviços para sugerir melhorias e garantir a efetividade.


Considerando as informações apresentadas e o papel das ouvidorias públicas, analise as afirmativas a seguir:


I.As ouvidorias públicas têm a atribuição de propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços públicos, visando à melhoria contínua.

II.O relatório de gestão elaborado anualmente pelas ouvidorias deve apontar falhas e sugerir melhorias na prestação dos serviços públicos.

III.O prazo para a ouvidoria responder ao usuário é de vinte dias, prorrogável uma única vez por igual período.


É correto o que se afirma em: 

Alternativas
Q3820893 Administração Pública

As ouvidorias públicas desempenham um papel fundamental na mediação entre o cidadão e os órgãos públicos, buscando melhorar a qualidade dos serviços prestados. A atuação das ouvidorias inclui a análise de manifestações e a proposição de melhorias, com base em relatórios de gestão que identificam falhas e sugerem ajustes.


Considerando as informações do texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.


I.As ouvidorias públicas têm, entre suas atribuições, o dever de acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando garantir sua efetividade.


Porque


II.O relatório de gestão das ouvidorias deve indicar os motivos das manifestações, analisar pontos recorrentes e apontar as providências adotadas na busca pela melhoria contínua dos serviços.


A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Alternativas
Respostas
341: B
342: C
343: C
344: C
345: B
346: C
347: C
348: C
349: A
350: A
351: B
352: C
353: A
354: D
355: A
356: D
357: C
358: D
359: D
360: D