A Portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) n.º 49/2024, institui o Primeiro Plano Nacional de Abastecimento Alimentar – Alimento no Prato, para o período de 2025 a 2028. A respeito do objetivo primordial do referido Plano, assinale a alternativa CORRETA.

O Decreto n.º 12.308, de 11 de dezembro de 2024, institui o Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital). Analise as sentenças a seguir sobre as competências previstas nesse decreto:

I- Submeter ao Presidente da República diretrizes e propostas para políticas públicas destinadas à transformação digital.

II- Informar ao Presidente da República sobre o acompanhamento das ações de governo para a implementação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital).

III- Revisar as ações de governo para a implementação da E-Digital.

IV- Apreciar as propostas e o planejamento de ações relacionadas à transformação digital a serem executadas pela administração pública estadual, a fim de propor ao Presidente da República prioridades para os programas e os projetos que os integrem.

Estão CORRETAS apenas as sentenças:

Com relação à teoria de redes de políticas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito do processo de elaboração de políticas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

Diversas correntes teóricas oferecem definições que refletem enfoques distintos quanto à natureza, ao objeto e aos processos envolvidos nas políticas públicas. Sobre as diferentes conceituações de políticas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A digitalização de serviços públicos aumenta a eficiência do Estado e impulsiona o desenvolvimento econômico, além de estar alinhada ao 16º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU, que prevê instituições eficazes, transparentes e inclusivas. Para implementar essa agenda, o governo federal publicou em 2024 dois decretos complementares: a Estratégia Nacional de Governo Digital (Decreto n.º 12.198/2024) e a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (Decreto n.º 12.308/2024), que juntos buscam modernizar a administração pública e promover a inovação tecnológica em toda a sociedade. Nesse contexto, analise as sentenças a seguir:

I- O Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDIGITAL) será um órgão colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na elaboração, na implementação e no acompanhamento de políticas públicas destinadas à transformação digital.
II- Compete ao CITDIGITAL, dentre outras coisas, informar o Presidente da República sobre o acompanhamento das ações de governo para a implementação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-DIGITAL), além de revisar as ações do governo para implementação da E-DIGITAL.
III- A E-DIGITAL consiste em um conjunto de recomendações estratégicas com vistas a orientar as iniciativas do Poder Executivo Federal em transformação digital, com o objetivo de reduzir o acesso a serviços públicos presenciais, pela facilidade de resolver pelo meio digital.
IV- A Estratégia Federal de Governo Digital (EFGD) norteará a transformação do Governo Federal por meio de tecnologias digitais que visem oferecer políticas públicas e serviços de melhor qualidade, mais simples e acessíveis ao cidadão.
V- Para a consecução dos objetivos e das iniciativas da Estratégia Federal de Governo Digital 2024- 2027, os órgãos e as entidades elaborarão, dentre outros instrumentos de planejamento, um Plano de Transformação Digital que conterá: serviços digitais e melhoria da qualidade; descentralização de canais digitais; governança e gestão de dados; além de segurança e privacidade.

É CORRETO afirmar que:

Em um órgão público voltado à gestão de políticas públicas, gestores têm adotado soluções baseadas em ciência de dados para aprimorar o processo decisório. Nesse cenário, destacam-se as análises preditiva e prescritiva, ambas associadas ao uso intensivo de dados e tecnologias de Big Data, visando melhorar a alocação de recursos, antecipar demandas e propor ações eficazes.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre a análise preditiva e prescritiva:

Assinale a alternativa que melhor representa o papel dos conselhos gestores na administração pública.

A análise que compara diferentes alternativas de intervenção pública com o mesmo objetivo, buscando a mais eficiente, denomina-se:

O modelo de implementação de políticas públicas que parte da base para o topo é denominado:

Conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal que dispõe sobre as normas, fixa objetivos, além de dar as diretrizes urbanas do município de Anchieta/SC, no que concerne ao Programa de Habitação que será implantado alguns itens referem-se ao mesmo, EXCETO:

Considere que um novo gestor em um órgão federal deva utilizar termos de execução descentralizada para cooperar com outros entes da federação na implementação de políticas públicas. Nessa situação, de acordo com a legislação vigente, a postura do gestor deverá ser a de

Assinale a opção que representa corretamente um princípio fundamental da sustentabilidade pública aliado à acessibilidade.

No que diz respeito ao plano diretor como instrumento de planejamento urbano, assinale a opção correta.

Sobre Administração Pública e Gestão Pública, leia as assertivas a seguir:

I. A administração pública visa exclusivamente ao atendimento das necessidades da sociedade, sem se preocupar com a eficiência ou com a responsabilidade na utilização dos recursos públicos.

II. A gestão pública busca otimizar o uso dos recursos públicos e assegurar a transparência, eficiência e responsabilidade na execução dos serviços prestados à população.

III. A administração pública está diretamente ligada ao processo de formulação de políticas públicas, enquanto a gestão pública se limita à execução dessas políticas, sem envolver a definição de estratégias para o uso de recursos.

 

Assinale a alternativa correta:

Com o intuito de promover crescimento sustentável e inclusão social, a gestão estratégica municipal orienta políticas de desenvolvimento local. Nesse contexto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

()O planejamento estratégico municipal deve priorizar a criação de zonas industriais sem consultar a população local, pois o desenvolvimento econômico gerado automaticamente compensa os impactos sociais e ambientais, simplificando a implementação de políticas  públicas.

()A elaboração de um plano de desenvolvimento local deve integrar indicadores socioeconômicos, como taxa de desemprego e renda per capita, para identificar prioridades e definir metas específicas que promovam o crescimento inclusivo e sustentável do município.

()A participação comunitária na formulação de políticas de desenvolvimento local fortalece a legitimidade das ações municipais, como a criação de cooperativas, garantindo que as iniciativas atendam às necessidades reais da população e promovam inclusão social.

()O uso de parcerias público-privadas (PPPs) em projetos de infraestrutura, como redes de saneamento, pode acelerar o desenvolvimento local, desde que os contratos sejam transparentes e alinhados aos objetivos estratégicos definidos no plano municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) avalia os efeitos de normas públicas, promovendo eficiência e transparência na regulação econômica. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A AIR deve ser aplicada antes da implementação de regulamentações municipais, como taxas de licenciamento ambiental, para avaliar custos, benefícios e impactos socioeconômicos, garantindo que a norma maximize o bem-estar social sem onerar indevidamente empresas e cidadãos.

II.A regulação econômica municipal, como a imposição de tarifas de transporte público, pode ignorar a AIR, pois o objetivo principal é gerar receita para a prefeitura, independente de impactos sobre os usuários ou a economia local, desde que aprovada pelo legislativo municipal.

III.A AIR é um processo facultativo em municípios pequenos, pois a complexidade das normas locais, como alvarás de construção, não justifica análises detalhadas, permitindo à prefeitura adotar regulamentações baseadas apenas em decisões políticas internas.

Está correto o que se afirma em:

A análise de viabilidade econômica é crucial para justificar investimentos em infraestrutura pública, como mercados ou bibliotecas, considerando custos e benefícios sociais. Acerca da análise de viabilidade econômica para projetos públicos municipais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

()A análise de viabilidade econômica deve incluir a estimativa de custos de manutenção ao longo da vida útil do empreendimento, como reparos em instalações elétricas e hidráulicas, para garantir a sustentabilidade financeira do projeto público no longo prazo.

()O estudo de viabilidade econômica no projeto executivo deve priorizar a redução de custos iniciais de construção, mesmo que isso implique a exclusão de itens obrigatórios, como sistemas de acessibilidade universal, para adequação ao orçamento municipal.

()A metodologia de análise custo-benefício, utilizada na viabilidade econômica, pode desconsiderar os impactos sociais, como a geração de empregos, desde que os custos diretos de construção sejam compatíveis com o orçamento disponível.

()O cálculo do Valor Presente Líquido (VPL) é uma ferramenta válida para avaliar a viabilidade econômica de projetos públicos, permitindo comparar os custos e benefícios descontados ao longo do tempo, considerando taxas de juros aplicáveis ao município.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) tem um papel fundamental na mobilização comunitária e na promoção da participação social, garantindo que os cidadãos contribuam ativamente para o planejamento e monitoramento dos serviços socioassistenciais. No entanto, a adesão da população nem sempre é espontânea, tornando necessária a adoção de estratégias que incentivem a participação e o controle social. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

A administração pública enfrenta desafios na gestão e implementação de programas sociais, exigindo planejamento estratégico e monitoramento contínuo para assegurar sua efetividade. No contexto da gestão pública, analise as afirmativas a seguir. 
I. A definição de metas e indicadores de desempenho deve ser feita apenas após a implementação do programa, para garantir maior aderência à realidade observada.
II. O monitoramento contínuo permite ajustes na execução de serviços e ações governamentais, garantindo maior eficiência na alocação de recursos.
III. A implementação de programas sociais deve ser conduzida exclusivamente pelo ente federal, já que estados e municípios não possuem competência para definir estratégias específicas.
Está correto o que se afirma em: