Questões de Administração Pública - Características da Administração Pública para Concurso
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À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da
tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem
como requerer diligências e perícias, sendo-lhe vedado
aduzir alegações referentes à matéria objeto do
processo.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os órgãos e as entidades administrativas, em matéria
relevante, poderão estabelecer outros meios de
participação de administrados, diretamente ou por meio
de organizações e associações legalmente reconhecidas.
À luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e
comprovar os dados necessários à tomada de decisão
realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão
responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos
interessados de propor atuações probatórias.
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