As políticas públicas afetam todos os cidadãos, de todas as escolaridades, independente de sexo, raça, religião ou nível social. Com o aprofundamento e a expansão da DEMOCRACIA, as responsabilidades do representante popular se diversificaram. Atualmente, é comum dizer que sua função é promover o bem-estar da sociedade. O bem-estar da sociedade está relacionado a ações bem desenvolvidas e à sua execução em áreas como saúde, educação, meio ambiente, habitação, assistência social, lazer, transporte e segurança, ou seja, deve-se contemplar a qualidade de vida como um todo. A partir dessa visão, tem-se que para atingir resultados satisfatórios em diferentes áreas, os governos federal, estadual ou municipal) se utilizam das políticas públicas.
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Nesse contexto, julgue as assertivas com V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após julgamento, marque a alternativa correta.
  I – Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos (nacionais, estaduais ou municipais) com a participação, direta ou indireta, de entes públicos ou privados que visam a assegurar determinado direito de cidadania para vários grupos da sociedade ou para determinado segmento social, cultural, étnico ou econômico. Ou seja, correspondem a direitos assegurados na Constituição.  II – Um programa criado pelo responsável pelo poder municipal é da Prefeitura, mas só pode ser considerado política pública se for sancionado por lei estadual. III – O conceito de políticas públicas pode possuir dois sentidos diferentes: Sentido público, que encara a política pública como um processo de decisão, em que, naturalmente, se pode ter conflito de interesses. O outro sentido se dá do ponto de vista administrativo: as políticas públicas são um conjunto de projetos, programas e atividades realizadas pelo governo IV – Uma política pública pode tanto ser parte de uma política de Estado (é toda política que independente do governo e do governante deve ser realizada porque é amparada pela constituição); uma política de governo (pode depender da alternância de poder). 

A Constituição Federal disciplina nos artigos 70 a 75, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determinando, no último dispositivo que essas normas se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. A fiscalização compreende os sistemas de controle externo, a qual compete ao:

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades de administração indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa. Nesse contexto, os dois tipos de controles exercidos são:

Além das dificuldades de concepção e redesenho de políticas públicas, a não realização ou o atraso do recenseamento demográfico decenal pode impactar o município nas transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que possui como uma de suas características

Políticas públicas municipais relativas à saúde e à educação possuem valores mínimos constitucionais de receitas a serem aplicados anualmente que correspondem, respectivamente, a:

De acordo com Torres (2012, p. 235), “o ambiente em que são implementadas as políticas públicas em geral é muito complexo, com forte interação de grupos sociais e instituições”. 

A esse respeito, NÃO é exemplo de fator que contribui para aumentar o grau de complexidade e de imprevisibilidade na implantação de políticas públicas

Julgue os itens a seguir, no que se refere aos aspectos administrativos, econômicos, financeiros e técnicos do planejamento de políticas públicas no Brasil.

I Quanto aos aspectos administrativos, a existência de conflitos quanto à jurisdição, à competência e à distribuição de responsabilidades entre os diferentes níveis de governo e organizações do Estado e a pouca accountability dessas organizações dificultam o estabelecimento de um sistema político-institucional efetivo no planejamento.

II No tocante aos aspectos financeiros e econômicos que limitam o planejamento de políticas públicas, o Brasil, mesmo com uma quantidade razoável de recursos, não consegue direcionar um montante significativo de recursos para investimento em políticas públicas, o que limita a capacidade de planejamento.

III Com relação aos aspectos técnicos, a não evolução da capacidade de gestão do planejamento de políticas públicas consiste em um fator limitador; nesse sentido, os recursos humanos e equipamentos existem, e muitas organizações estatais estão capacitadas, mas o processo de planejamento de políticas públicas em geral exige a interação de diversas organizações dentro do Estado, e destas com a sociedade civil e o setor privado, o que precisa ser otimizado.

Assinale a opção correta.

O gestor público na condução de suas atribuições produz atos administrativos. É CORRETO afirmar que tal conduta deve-se ao fato de que ele é:

Sabe-se que a demanda por serviços públicos é muito maior que a oferta.
Assim, é CORRETO afirmar que, os gestores públicos encontram-se diante de um impasse que envolve:

No Relatório de Avaliação de uma escola pública estadual constava que “dos resultados do Item 7.3 - Resultados Orçamentários e Financeiros, somente alguns são relevantes para a determinação do desempenho do Item, não apresentando nenhuma informação comparativa. A tendência apresentada é favorável para a maioria dos resultados relevantes”.

Com base nas informações disponíveis na Tabela para Resultados, a pontuação do Item 7.3 - Resultados Orçamentários e Financeiros deve ser:

No Relatório de Avaliação de um hospital público estadual constava que “as práticas do Item 2.1 - Formulação das Estratégias são adequadas à maioria dos requisitos do Item de Avaliação, com sistemático e contínuo refinamento, sendo algumas das práticas proativas. As práticas são realizadas há mais de três anos, sem lacunas ou variações, sendo disseminadas por todas as áreas, processos e pelas partes interessadas pertinentes”.

De acordo com as informações disponíveis na Tabela para Método e Aplicação, a pontuação do Item 2.1 - Formulação das Estratégias deve ser:

Os conselhos de gestão responsáveis por estabelecer as diretrizes para as políticas públicas em suas respectivas áreas de atuação são conhecidos como