Julgue os itens a seguir, no que se refere aos aspectos administrativos, econômicos, financeiros e técnicos do planejamento de políticas públicas no Brasil.

I Quanto aos aspectos administrativos, a existência de conflitos quanto à jurisdição, à competência e à distribuição de responsabilidades entre os diferentes níveis de governo e organizações do Estado e a pouca accountability dessas organizações dificultam o estabelecimento de um sistema político-institucional efetivo no planejamento.

II No tocante aos aspectos financeiros e econômicos que limitam o planejamento de políticas públicas, o Brasil, mesmo com uma quantidade razoável de recursos, não consegue direcionar um montante significativo de recursos para investimento em políticas públicas, o que limita a capacidade de planejamento.

III Com relação aos aspectos técnicos, a não evolução da capacidade de gestão do planejamento de políticas públicas consiste em um fator limitador; nesse sentido, os recursos humanos e equipamentos existem, e muitas organizações estatais estão capacitadas, mas o processo de planejamento de políticas públicas em geral exige a interação de diversas organizações dentro do Estado, e destas com a sociedade civil e o setor privado, o que precisa ser otimizado.

Assinale a opção correta.

O gestor público na condução de suas atribuições produz atos administrativos. É CORRETO afirmar que tal conduta deve-se ao fato de que ele é:

Sabe-se que a demanda por serviços públicos é muito maior que a oferta.
Assim, é CORRETO afirmar que, os gestores públicos encontram-se diante de um impasse que envolve:

Os conselhos de gestão responsáveis por estabelecer as diretrizes para as políticas públicas em suas respectivas áreas de atuação são conhecidos como

A administração para resultados em toda a administração pública passa pela estruturação dos processos do ciclo de gestão das políticas públicas com foco no alcance de resultados. Assinale a alternativa que apresenta o que envolve o foco no alcance de resultados.

De acordo com o Decreto nº 6.204/07, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, objetivam:

I. A promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional.

II. A ampliação da eficiência das políticas públicas.

III. O incentivo à inovação tecnológica

Encontra-se correto o que se afirma em:

De acordo com o Decreto nº 5.296/04, a formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas, exceto:

É importante para a gestão das organizações públicas o estudo da estrutura formal, devido, principalmente, às restrições impostas pela dimensão da realidade organizacional ao comportamento das pessoas nesse ambiente de trabalho. Tanto a divisão do trabalho quanto as relações de coordenação são elementos estruturais da organização e influenciam o formato organizacional. As organizações são uma combinação de vários formatos, mas se pode identificar a predominância de um deles. Quando a burocracia mecanizada é o principal formato, destacam-se

Para obter empréstimos externos de organismos multilaterais e agências bilaterais de crédito, um proponente mutuário deve apresentar sua proposta à Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX). Acerca do documento a ser apresentado para a solicitação desses empréstimos e dos trâmites dessa solicitação, assinale a opção correta.

A administração dos recursos financeiros que, por lei, se vincula a determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de adoção, denomina-se

No Relatório de Avaliação de uma escola pública estadual constava que “dos resultados do Item 7.3 - Resultados Orçamentários e Financeiros, somente alguns são relevantes para a determinação do desempenho do Item, não apresentando nenhuma informação comparativa. A tendência apresentada é favorável para a maioria dos resultados relevantes”.

Com base nas informações disponíveis na Tabela para Resultados, a pontuação do Item 7.3 - Resultados Orçamentários e Financeiros deve ser:

No Relatório de Avaliação de um hospital público estadual constava que “as práticas do Item 2.1 - Formulação das Estratégias são adequadas à maioria dos requisitos do Item de Avaliação, com sistemático e contínuo refinamento, sendo algumas das práticas proativas. As práticas são realizadas há mais de três anos, sem lacunas ou variações, sendo disseminadas por todas as áreas, processos e pelas partes interessadas pertinentes”.

De acordo com as informações disponíveis na Tabela para Método e Aplicação, a pontuação do Item 2.1 - Formulação das Estratégias deve ser:

Ao relacionar a prestação de serviço do setor público com a concepção de seus usuários como clientes, é correto afirmar que

O artigo 1.º do Decreto n.º 55.312, que rege o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM/SP, estabelece que são realizadas, obrigatoriamente, em tempo real, as execuções

Assinale a opção que contemple regras aplicáveis tanto às pessoas jurídicas de direito público, quanto às pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública, independentemente de seu objeto social.

A Constituição Federal disciplina nos artigos 70 a 75, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, determinando, no último dispositivo que essas normas se aplicam, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. A fiscalização compreende os sistemas de controle externo, a qual compete ao:

O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades de administração indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa. Nesse contexto, os dois tipos de controles exercidos são: