Questões de Concurso
Sobre accountability e transparência na administração pública em administração pública
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Considerando a relação entre Orçamento Público e accountability, julgue as afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F).
(___) No Brasil, conforme determinação constitucional, os entes públicos elaboram os orçamentos anuais, que, após aprovados pelo Poder Legislativo, não devem ser disponibilizados à sociedade para fiscalização da gestão das entidades públicas.
(___) As informações contidas no orçamento público aprovado possibilitam aos usuários comparar a execução orçamentária com o orçamento previsto e facilitam a análise quanto ao desempenho das entidades do setor público.
(___) O orçamento público contém informações que instrumentalizam a prestação de contas e a responsabilização – accountability e fornecem subsídios para o processo decisório relativo aos orçamentos dos exercícios subsequentes.
(___) A gestão democrática do orçamento público requer accountability, ou seja, responsabilidade, controle, transparência, obrigação de prestar contas, justificativas para as ações que foram deixadas de ser empreendidas.
A sequência correta, de cima para baixo, é dada por
Caracteriza-se como uma responsabilidade pela prestação de contas de uma organização do serviço público para com os servidores, os fornecedores, o governo e o cliente-cidadão. Estamos tratando do:
Emendas de relator são utilizadas para valores mais altos do que o permitido
As emendas de relator, um tipo de gasto orçamentário, têm sido muito criticadas e consideradas como orçamento secreto. Apesar de serem destinadas a pequenos ajustes no orçamento do governo, passaram a abocanhar uma fatia relevante de recursos indicados por parlamentares – neste ano somam R$ 16,5 bilhões. [...]
As razões podem ser “interesses políticos, regionais e até interesses, por exemplo, relacionados a uma prática de ato de corrupção”. O professor exemplifica com o caso de uma emenda referente à destinação de um recurso para uma determinada cidade, para construir uma ponte, mas cuja licitação pode ser fraudada. “Então, o parlamentar não quer assumir a autoria daquela emenda porque, depois, quando houver uma investigação, ele vai ficar como um suspeito de ter participado.” Nesse sentido, um dos problemas refere-se à falta de transparência a respeito de quem é o autor da emenda. “A falta de transparência, que foi chamada de orçamento secreto, é essa obscuridade na autoria da emenda”, afirma Conti.
(Jornal da USP, 2022)
Assinale a alternativa correta, considerando o orçamento secreto sob o ponto de vista da transparência pública.
I. A expressão refere-se à demanda de disponibilização das informações por parte do poder público de seu desempenho e resultados.
II. É uma forma de avaliar e responsabilizar os responsáveis por cargos públicos pelo uso do poder a eles conferidos pelos cidadãos.
III. A accountability horizontal é realizada por instâncias do mesmo nível; já aaccountability vertical é realizada em instância de poderes diferentes.
IV. A accountability social é composta pelos cidadãos; seja individualmente, em grupos populares, ou na participação de conselhos.
Está correto o que se afirma apenas em
I aumento da disponibilidade de informações sobre as atividades governamentais.
II apoio à participação pública das mulheres.
III proteção à capacidade da sociedade civil para operar de forma coerente com a liberdade de expressão, associação e opinião.
IV busca de conectividade crescente online e móvel.
Assinale a opção correta
Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
Accountability relaciona-se à responsabilização pelas
consequências dos atos adotados na gestão pública.
Por meio do portal da transparência, qualquer cidadão pode atuar no exercício do controle social, fazendo, por exemplo, o acompanhamento dos investimentos públicos em setores como saúde, educação e segurança pública.
Entre os principais instrumentos de promoção da transparência fiscal na administração pública, destacam-se: prestações de contas; relatório de execução orçamentária e de gestão fiscal; e audiências públicas.
Accountability horizontal ocorre quando os cidadãos controlam políticos e governos por meio de plebiscito, referendo e voto, ou mediante a utilização de mecanismos de controle social.
A respeito de governança, governabilidade e accountability na Administração Pública, julgue o item.
A accountability pode ser conceituada como a
responsabilização dos maus gestores por atos praticados
com inobservância da legislação ou do interesse público,
em função da cobrança por parte dos cidadãos.
(https://vasosdopurus.files.wordpress.com/2011/08/gurgulho.jpg)
O bom uso do recurso público, o controle, a fiscalização, a responsabilização e a prestação de contas são processos que ilustram algo contrário à charge. Qual é o conceito que sintetiza os processos adotados no contexto das políticas públicas e que poderia evitar a situação exposta pela charge?
“O processo de impeachment de Dilma Rousseff teve início em 2 de dezembro de 2015, quando o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha deu prosseguimento ao pedido dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal. Com uma duração de 273 dias, o caso se encerrou em 31 de agosto de 2016, tendo como resultado a cassação do mandato, mas sem a perda dos direitos políticos de Dilma”.
À luz dos tipos de accountabilty, mecanismo que auxilia na responsabilização dos agentes do Estado, é correto afirmar que o impeachment constitui essencialmente um exemplo de accountability