Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Transparência, Controle e Fiscalização para Concurso

Considerando a abrangência e o alcance da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) e os controles inerentes ao ambiente da administração pública, assinale a opção correta. 

De acordo com o disposto na LRF acerca da disponibilização de informações contábeis, orçamentárias e fiscais para amplo acesso público, os entes federados brasileiros devem observar a periodicidade, o formato e o sistema estabelecidos 

Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal é a realização de audiências públicas. A realização dessas audiências tem caráter obrigatório para os entes municipais:

Quando a União repassa recursos financeiros ao Município de Marechal Deodoro, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, não decorrente de determinação constitucional, legal, ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), verifica-se uma transferência voluntária. A celebração dessa transferência pode ser realizada pelos instrumentos:  
I. Convênios; II. Termo de Cooperação; III. Acordo de Cooperação; IV. Termo de Execução Descentralizada (TED); V. Contrato de Transferências Voluntárias (CTV). 
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas 

Sobre a limitação de empenhos, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que: