Questões de Concurso
Comentadas sobre transparência, controle e fiscalização em administração financeira e orçamentária
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Assinale a alternativa CORRETA, ao se tratar de Receitas Públicas:
I. As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.
II. As receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.
III. Os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.
IV. Os créditos especiais suplementares buscam o reforço da dotação orçamentária.
V. São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Aquele que desrespeita essas imposições pode ficar impedido de receber as transferências voluntárias que faz jus.
Com relação ao tema “Transparência da gestão fiscal” marque a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
Conforme o art. 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária os demonstrativos relativos a, EXCETO:
De acordo com a Lei 101/00, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
( ) os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
( )as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
( )o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
( )o Relatório de Gestão Fiscal.
( )as versões complexas desses documentos.
Coloque V para Verdadeiro e F para Falso e assinale a alternativa com sequência correta de cima para baixo:
O relatório exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal que divulga os gastos realizados com pessoal no período de 12 meses é o
Assinale a alternativa cujo teor está expressamente contemplado no texto da Lei Complementar n° 101/2000 e que complementa corretamente o dispositivo da referida Lei.
“As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação
De acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000, de 05 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – Responda a questão a seguir:
De acordo com a LRF, a administração pública manterá sistema de custos
que permita a avaliação e o acompanhamento:
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