Questões de Concurso
Comentadas sobre transferências voluntárias em administração financeira e orçamentária
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A União pode transferir a outros entes federados recursos para a educação. O beneficiário, entretanto, estará impedido de receber tais transferências voluntárias no caso de descumprimento nas aplicações do piso constitucional.
contratos de repasse, julgue os itens subsequentes.
desdobramentos, julgue os itens seguintes.
disciplinamento das transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subseqüente.
A obrigação de a FPE arcar com 5% dos custos do projeto pode ser definida como uma contrapartida.