Questões de Concurso
Comentadas sobre transferências voluntárias em administração financeira e orçamentária
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I. Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
IV. Previsão orçamentária de contrapartida.
Estão CORRETOS:
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A previsão expressa, no orçamento do ente beneficiário,
da contrapartida da transferência voluntária é condição
necessária para a sua realização.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As transferências de recursos entre diferentes esferas da
Administração não têm nenhuma vinculação, pois são de
caráter unilateral e, portanto, têm a destinação que lhes
atribuir a entidade beneficiária.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Ao ter ciência da referida decisão, o órgão de controle interno da União deve emitir um parecer indicando que a decisão está:
Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.
Transferência voluntária intergovernamental deve ser
contabilizada pelo ente transferidor como despesa.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de
receber transferências voluntárias da União em 2020.
No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue o próximo item.
É vedada a realização de transferências voluntárias para
o ente público que não observar os requisitos de sua
responsabilidade na gestão fiscal.
No que se refere a política fiscal, distribuição de renda, transferências voluntárias e destinação de recursos ao setor privado, julgue o próximo item.
Transferências voluntárias correspondem aos recursos que são
destinados pela União a outro ente da Federação, como
é o caso dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde.
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
Entende-se por _____________ a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
No que se refere aos aspectos financeiros e contábeis da administração financeira e orçamentária, julgue o item subsequente.
Se determinado ente arrecadar recursos que pertençam
por lei a outro ente, a transferência será registrada como
dedução da receita orçamentária.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou destinada ao SUS. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:
I - Existência de dotação específica.
II -Comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
III – Comprovação, por parte do beneficiário, de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
IV - Previsão orçamentária de contrapartida.
De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a
alternativa CORRETA:
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