O princípio da universalidade implica que o orçamento deve conter todas as despesas e receitas do Estado. Nesse sentido, a Lei nº 4.320/1964 exige que o orçamento compreenda todas as receitas, desde que não sejam operações de crédito.

O princípio da universalidade possibilita que o orçamento anual da União seja integrado por quatro partes: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das estatais e orçamento monetário.

O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa, ressalvados os casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contração de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias, nos termos da lei.

De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser autorizado para determinado exercício financeiro, com exceção dos créditos especiais e extraordinários abertos nos três últimos meses do exercício, que podem ser reabertos no limite dos respectivos saldos para o exercício financeiro seguinte.

O princípio da especialização obriga que o conteúdo orçamentário seja público.

Unidade.

Entidade.

Totalidade.

Exclusividade.

Universalidade.

O princípio da exclusividade, que permite incluir múltiplos orçamentos para diferentes finalidades.

O princípio da unidade estabelece que o orçamento deve ser uno, compreendendo todas as receitas e despesas do ente público, para proporcionar uma visão integrada e consolidada das finanças públicas.

O princípio da flexibilidade, que permite ajustes orçamentários frequentes sem restrições.

O princípio da temporalidade, que elimina a necessidade de um período específico para o orçamento.

O princípio da discricionariedade, que autoriza a alocação de recursos sem previsão orçamentária.

Princípio do Equilíbrio.

Princípio da Simplificação.

Princípio da Uniformidade.

Princípio da Universalidade.

Discriminação ou especialização.

Não afetação das receitas.

Exclusividade.

Unidade.

Equilíbrio.

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais no âmbito da União serão apreciados exclusivamente pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.

é permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual da União poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.

na transferência especial são vedados os repasses diretamente ao ente federado beneficiado, exceto se houver a celebração de convênio ou de instrumento congênere.

não há vedação à criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.