De acordo com o disposto no artigo 11, da Lei 4.320/64, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, “A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital”. Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I - São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes;

II - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinado a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente;

III - Dentre as Receitas Correntes, na categoria econômica denominada Receita Tributária, inclui-se aquela derivada das Receitas de Valores Mobiliários, de Multas e Cobranças da Divida Ativa;

IV - Na categoria denominada de Receitas de Capital, também discriminada no artigo 11, da Lei n° 4.320/64, pode-se citar, como exemplos, aquelas derivadas de: Operações de Crédito, Alienação de Bens Móveis e Imóveis, Amortização de Empréstimos Concedidos, Transferências de Capital e Outras Receitas de Capital.

Estão corretas as assertivas constantes nos itens:

É um dos estágios da Receita Pública:

Assinale a alternativa que contém, respectivamente, a classificação das receitas seguintes quanto às suas categorias econômicas: Superávit do Orçamento Corrente; Receitas Tributárias e Amortização de Empréstimos:

Não serão compreendidas pela Lei de Orçamento, EXCETO:

Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a VERDADEIRA:

Preencha as lacunas da coluna 2 de acordo com o tipo de receita disponibilizado na coluna 1.

Coluna 1

1. Ingressos extraorçamentários

2. Receita pública

3. Receita pública derivada

4. Receita pública originaria

Coluna 2

( ) São recursos financeiros de caráter temporário e não integram a LOA.

( ) São aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividade econômica.

( ) São aquelas arrecadadas por meio da soberania estatal, ou seja, impostos e contribuições.

( ) Constituem-se em todos os ingressos não devolutivos, auferidos pelo poder público, para alocação e cobertura das despesas públicas.

A sequência correta é:

Com relação à Receita Pública, assinale a alternativa apresenta a espécie que NÃO tem como origem a Receita de Contribuições?

Em relação à Receita Pública e sua classificação segundo a origem, qual das alternativas abaixo NÃO é uma Receita de Capital?

As receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital; e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente são chamados de

O que são receitas de capital?

Valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, consequentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos. O enunciado apresenta características da receita

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o balanço orçamentário deve especificar, por categoria econômica, as:

As receitas derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constantes desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera do governo, chama-se:

O Programa de Integração Social (PIS) foi criado pelo governo federal, em 1970, com o objetivo de promover a integração dos trabalhadores na vida e no desenvolvimento das empresas. A quem é destinado o PIS?

Segundo a Lei Federal nº 4.320/1964 e suas alterações posteriores, as receitas serão classificadas em duas categorias econômicas. São classificações econômicas de receitas, segundo a lei:

Com referência a transferência de cotas de receitas de uma entidade pública a outra, serão incluidas como: I - despesa, no orçamento da que as deva receber. II - despesa e receita, no orçamento da que as deva receber. III - despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência. IV - receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência. V - como receita, no orçamento da que as deva receber. Está(ão) correta(as):

Da mesma forma que as despesas, as receitas públicas são classificadas sob diversos aspectos. A finalidade é facilitar a compreensão de sua procedência, evidenciar as suas possíveis destinações. As informações a seguir, foram transcritas com base no Manual Técnico do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Secretaria de Orçamento Federal (2016).

A fim de possibilitar a identificação detalhada dos recursos que ingressam nos cofres públicos, esta codificação é formada por uma sequência numérica de 8 dígitos em 6 níveis. É a CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DE RECEITA. O § 1o do art. 8° , da Lei no 4.320, de 1964, define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa Lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar esse código de natureza de receita.

Assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA dos seis níveis, da esquerda para a direita.

O Fundeb é o fundo de

A seguinte receita se classifica de acordo com a origem como receita tributária:

A seguinte receita é classificada como de natureza extraorçamentária: