Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 987

Q303135

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303135 Administração Financeira e Orçamentária

A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios pertence

A

STF.

B

TCU.

C

ao Senado Federal.

D

ao Congresso Nacional.

E

à Câmara dos Deputados.

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Q303134

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303134 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, o órgão que tem competência exclusiva para julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República é

A

o Congresso Nacional.

B

STF.

C

a Comissão Mista de Senadores e Deputados.

D

TCU.

E

o Senado Federal.

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Q303133

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303133 Administração Financeira e Orçamentária

Quando, no decorrer da execução orçamentária, uma dotação se revelar insuficiente, o Poder Executivo poderá lançar mão da abertura de

A

crédito suplementar, após autorização legislativa.

B

crédito especial, independentemente da existência de recursos disponíveis para a realização da despesa.

C

créditos especiais ou suplementares, por meio de medidas provisórias.

D

crédito especial, após aprovação legal.

E

crédito extraordinário, por meio de decreto.

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Q302777

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302777 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar:

A

A amortização da dívida pública é uma despesa de capital.

B

O pagamento da dívida ativa a um órgão público é uma despesa de capital.

C

Inversões financeiras efetuadas pelos órgãos públicos são consideradas despesas correntes.

D

O pagamento de juros sobre a dívida pública é considerado despesa de exercícios anteriores.

E

A remuneração paga aos aposentados e pensionistas de um órgão público é classificada como transferência de capital.

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Q302724

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302724 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que

A

as contas do Poder Judiciário serão apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Governadores, consolidando as dos demais tribunais.

B

os Tribunais de Contas entrarão em recesso independentemente da existência de contas de Poder pendentes de parecer prévio.

C

o prazo para os Tribunais de Contas emitirem parecer prévio conclusivo sobre as contas será de cento e vinte dias do recebimento, no caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes.

D

o parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União será proferido no prazo de quinze dias do recebimento pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

E

os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

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Q302650

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade |

Q302650 Administração Financeira e Orçamentária

A celebração de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação entre os órgãos e entidades da administração pública federal e órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos obedece a regras estabelecidas nas normas técnicas instituídas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pelo Ministério da Fazenda e pela Controladoria-Geral da União. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O chamamento feito pelo órgão público deverá conter a correta identificação de todos os convenentes e convocados.

B

É obrigatória a publicação do chamamento público no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação.

C

A análise das propostas submetidas ao chamamento público deverá observar a capacidade técnica e operacional do proponente e a adequação da proposta apresentada ao objeto da parceria.

D

Em casos excepcionais, devidamente autorizados pelo ministro supervisor do órgão concedente, poderão ser realizados convênios com entidades cuja atividade é diferente da matéria objeto da parceria.

E

O convênio só pode ser celebrado com entidade que tenha como dirigente agente político de poder se ficar comprovado que não há relação pessoal entre o dirigente da entidade e a autoridade concedente.

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Q302649

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade |

Q302649 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as determinações normativas em vigor, interveniente é o órgão

A

da administração pública federal, direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio.

B

da administração pública direta ou indireta que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante a celebração de contrato de repasse.

C

ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos, credenciada, que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar instrumento de convênio.

D

da administração pública direta que possui designação constitucional para orientar, auditar, fiscalizar e acompanhar a execução dos programas, projetos e atividades de governo nos aspectos de legalidade, economicidade e eficiência.

E

da administração pública ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

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Q302648

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade |

Q302648 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece uma série de dispositivos acerca da geração da despesa pública. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Se determinada despesa for criada por prazo determinado e esse prazo for prorrogado posteriormente, devem ser aplicadas as regras referentes às despesas obrigatórias de caráter continuado.

B

Se o ente que criou determinada despesa apresentar as premissas e metodologias de cálculo empregadas, ficará dispensado de apresentar a comprovação de que a despesa criada não afeta as metas de resultados fiscais.

C

Para compensar a criação de uma despesa obrigatória de caráter continuado, não se admite o aumento permanente da receita pública.

D

A despesa pública é considerada adequada quando se conforma com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.

E

A apresentação da estimativa do impacto orçamentário-financeiro dispensa a declaração do ordenador da despesa de compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

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Q302647

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade |

Q302647 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos estágios da despesa pública, assinale a alternativa correta.

A

A fixação da despesa consiste na definição da pessoa física ou jurídica que será responsável pelo fornecimento do bem ou do serviço e credor final da operação.

B

O empenho depende, para sua formalização, da emissão da nota de empenho.

C

O empenho global é feito quando o valor ou montante da despesa não é previamente conhecido.

D

O pré-empenho tem por finalidade atender aos casos em que a despesa cumpre etapas com intervalos de tempo até a emissão da nota de empenho.

E

A liquidação tem por objetivo exclusivo a verificação da importância a se pagar e da pessoa a quem se deve pagar para extinguir a obrigação.

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Q302646

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Prova: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnico em Contabilidade |

Q302646 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta um tipo de recurso público a ser deduzido do cálculo da receita corrente líquida nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

receitas de taxas de ocupação de imóveis

B

receitas de serviços industriais de utilidade pública

C

receitas de criação ou engorda de gado ou pequenos animais

D

receitas de serviços hospitalares

E

receitas de contribuições sociais sobre o lucro líquido

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Q302614

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial |

Q302614 Administração Financeira e Orçamentária

O CADIN é o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. Entre outras características, é correto afirmar que

A

o cadastro contém a relação de inadimplentes com as três esferas da administração pública, inclusive indireta.

B

a inexistência de registro no CADIN pressupõe o reconhecimento da regularidade na situação do interessado.

C

a consulta ao CADIN por instituição financeira privada é obrigatória nas concessões de crédito com recursos de programas oficiais.

D

o registro no cadastro será suspenso no caso de ajuizamento de ação contra a cobrança, independentemente do oferecimento de quaisquer garantias.

E

não há restrição à transferência de recursos para os demais entes destinados a ações sociais, mesmo com débitos registrados no CADIN e no SIAFI.

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Q302612

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial |

Q302612 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor estabelece uma série de exigências referentes às transferências de recursos. Acerca desse assunto, é correto afirmar que a(s)

A

transferência far-se-á preferencialmente por instituição financeira privada caso o beneficiário seja entidade privada.

B

movimentação dos recursos correspondentes a cada instrumento de transferência será feita exclusivamente mediante conta bancária específica.

C

entidades privadas beneficiárias também estão sujeitas à fiscalização do poder público quanto ao cumprimento de objetivos e metas.

D

nota de empenho poderá ser emitida até o início da execução do convênio.

E

despesas administrativas correm necessariamente à conta de dotação específica, não podendo ser deduzidas dos valores repassados ao convenente.

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Q302602

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial |

Q302602 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do orçamento das propostas culturais apresentadas, assinale a alternativa correta.

A

Não há limite individual para os orçamentos de propostas culturais, embora exista um limite máximo para o conjunto de propostas aprovadas.

B

O Ministério da Cultura dará prioridade à aprovação de orçamentos que tenham diferentes mecanismos de financiamento.

C

Não se admitem, nos orçamentos, despesas referentes aos serviços de captação dos recursos.

D

Se a proposta cultural for financiada por meio de renúncia fiscal, o proponente não poderá ser remunerado.

E

O Ministério da Cultura poderá autorizar valores acima dos limites previstos em regulamento nos casos de restauração ou recuperação de bens de valor cultural reconhecido pela área técnica competente.

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Q302600

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial |

Q302600 Administração Financeira e Orçamentária

Os convênios entre órgãos da administração pública e entidades sem fins lucrativos da iniciativa privada podem também ser realizados mediante apresentação de uma contrapartida por parte do beneficiário, cujo conteúdo e cuja forma de apresentação estão estabelecidos em regulamento. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A contrapartida deve ser calculada em função da quantidade de pessoas atendidas pelos programas objeto do convênio.

B

A contrapartida pode constituir-se de bens e serviços, se for devidamente fundamentada pelo concedente e revestir-se de natureza economicamente mensurável.

C

A contrapartida deverá ser depositada na conta única do Tesouro Nacional, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso.

D

Não se admite reajuste dos valores referentes à contrapartida a ser aportada pelo convenente.

E

Os recursos referentes à contrapartida podem não estar assegurados no momento da assinatura do convênio, desde que se comprovem os meios de sua obtenção futura.

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Q302599

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial |

Q302599 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresenta um tipo de convênio cuja celebração está autorizada pelas normas técnicas em vigor.

A

Convênio para a realização de serviços ou execução de obras a serem custeadas com recursos externos mediante operação de crédito externo já contratada.

B

Convênio entre órgãos e entidades da administração pública federal.

C

Convênio com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.

D

Convênio com entidade que tenha incorrido em dano ao erário, mas que tenha prestado contas dos recursos recebidos.

E

Convênio com entidade cujo objeto social não se relacione às características do programa, mas que comprove dispor de condições técnicas para executar o trabalho.

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Q302597

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial |

Q302597 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que determinado órgão público precise realizar a compra de cinco fusíveis para seus equipamentos eletrônicos. Em virtude do baixo valor, a licitação é dispensada, mas, no momento da realização do empenho, o servidor encarregado não sabe exatamente o valor total da compra.

Nesse caso, o tipo correto de empenho a ser realizado é o empenho

A

ordinário.

B

global.

C

por estimativa.

D

ilimitado.

E

eletrônico.

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Q302596

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial |

Q302596 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento deve apresentar, ao longo dos diversos exercícios financeiros, uma estrutura que permita a comparação dos diversos mandatos, possibilitando, assim, uma análise de cunho mais gerencial. Essa regra é conhecida como o princípio do(a)

A

uniformidade.

B

universalidade.

C

unidade.

D

equilíbrio.

E

exclusividade.

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Q302313

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Ciências Contábeis |

Q302313 Administração Financeira e Orçamentária

O Empenho é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado uma obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Nesse contexto, o ato emanado da autoridade competente para atender às despesas contratuais de aluguéis é enquadrado na modalidade de empenho

A

fixo

B

estimativo

C

integral

D

ordinário

E

global

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Q302312

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Ciências Contábeis |

Q302312 Administração Financeira e Orçamentária

A receita da administração pública é classificada nos enfoques orçamentário e patrimonial. As receitas orçamentárias, por sua vez, são classificadas em Receitas Correntes e Receitas de Capital.

No contexto das Receitas Correntes, o recebimento de Juros de Mora é classificado como uma receita corrente

A

Tributária

B

Patrimonial

C

De Contribuições

D

Transferências Correntes

E

Outras Receitas Correntes

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Q302293

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Ciências Contábeis |

Q302293 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Orçamentos Anuais, para viabilizar as situações planejadas no Plano Plurianual e torná-las realidade, em obediência à Lei das Diretrizes Orçamentárias, elabora o Orçamento Anual, programando as ações a serem realizadas para alcançar os objetivos estabelecidos.

Para que o orçamento possa refletir o programa de governo, principalmente no que se refere à disponibilidade de recursos financeiros, é indispensável que obedeça aos princípios orçamentários.

A condição de que a lei de meios não poderá conter dispositivo alheio à previsão das receitas e fixação das despesas, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, expressa os fundamentos técnicos do Princípio Orçamentário da(o)

A

Anualidade

B

Universalidade

C

Exclusividade

D

Unidade

E

Equilíbrio

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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