Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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I. O SIAFI registra fatos patrimoniais tanto orçamentários quanto extraorçamentários.
II. As informações do SIAFI podem ser utilizadas tanto para fins operacionais quanto para fins gerenciais.
III. Todo e qualquer cidadão tem acesso livre e direto às informações contidas no SIAFI.
Assinale:
Em relação à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
II. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
III. Até o final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.
Assinale:
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de receita corrente.
Caso determinada prefeitura municipal não tenha enviado à respectiva câmara de vereadores a proposta de lei orçamentária, as dotações existentes no orçamento em curso destinadas a obras já concluídas deverão integrar a proposta orçamentária para o exercício seguinte.
Considere que o governo federal pretenda instituir programa para conceder subsídios de realocação dos moradores de determinada área que será inundada pela construção de uma represa. Nessa situação, a despesa não poderá ser custeada por emissão de títulos públicos, ainda que destinados à obra de construção da referida represa.
Considere que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado exercício financeiro tenha autorizado a contratação de uma operação de crédito com instituição financeira estrangeira, com a finalidade de equilibrar as necessidades de gastos com os recursos disponíveis. Nessa situação, é correto afirmar que a LDO estará tratando de matéria alheia às suas finalidades.
O orçamento-programa fornece subsídios ao planejamento, visto que possibilita a ligação entre o controle da execução orçamentária e a elaboração orçamentária.
Considere que a Procuradoria da Fazenda tenha ajuizado ação judicial de execução de determinado crédito, que, anteriormente, havia sido inscrito na dívida ativa da União. Nessa situação, o ato de ajuizar a ação integra o ciclo orçamentário.
Analise a tabela a seguir e responda à questão.

Analise a tabela a seguir e responda à questão.

Analise a tabela a seguir e responda à questão.

I. O Poder Legislativo é responsável pela aprovação da proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo, bem como pelo controle da execução orçamentária.
II. O instrumento constitucional de planejamento que liga o plano plurianual de investimento com a lei de diretrizes orçamentárias, é a lei orçamentária anual.
III. A lei orçamentária anual é exclusiva para as receitas e despesas públicas sendo aprovada no todo ou em partes de acordo com sua divisão em orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos em empresas estatais.
Assinale:
I. A receita pública apresenta quatro estágios, sendo os dois primeiros não contabilizados para efeito do sistema patrimonial de acordo com a Lei n. 4.320/64.
II. O estágio, que representa um fato gerador conforme o princípio contábil da competência de despesa, é o empenho que cria para o Estado a obrigação de pagamento independente de implemento de condição .
III. De acordo com a Lei n. 4.320/64, a dívida ativa é calculada pela diferença entre a receita lançada e dela arrecadada, enquanto os restos a pagar são calculados pela diferença entre a despesa empenhada e paga.
Assinale:
A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre o conteúdo descrito na lei, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas do Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.
II. Os títulos da dívida pública, mesmo que devidamente
escriturados em sistema centralizado de liquidação e
custódia, não poderão ser oferecidos em caução para
garantia de empréstimos, ou em outras transações
previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme
definido pelo Ministério da Fazenda.