Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
II. A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
III. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
IV. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Está correto o que consta APENAS em
A partir do Manual Técnico de Orçamento 2014, identifique o ator responsável por cada uma das etapas descritas utilizando-se do seguinte código:
S – Secretaria de Orçamento Federal - SOF
OS – Órgão Setorial
UO – Unidade Orçamentária
( ) Define diretrizes estratégicas e parâmetros quantitativos.
( ) Elabora proposta.
( ) Consolida e valida a proposta.
( ) Compara limites e programações.
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício.
( ) Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o governo.
( ) Cumprir a legislação orçamentária.
( ) Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro sem, todavia, guardar relação com o cumprimento da meta de resultado primário.
Ao ?nal, assinale a opção que contenha a sequência correta para a Coluna II
I. Em 01/02/2012, o governo obteve uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no valor de R$ 1.000.000,00. Em 30/06/2012, o governo liquidou esta operação de crédito, com o pagamento do principal mais juros, sendo estes últimos no valor de R$ 51.010,05.
II. Em 2012, o governo realizou despesa com o pagamento de parcela do principal, no valor de R$ 500.000,00, de uma operação de crédito de longo prazo obtida em 2010 e com juros e encargos referentes à mesma operação no valor de R$ 145.000,00.
As duas operações de crédito, em conjunto, geraram no exercício financeiro de 2012, em reais, uma despesa

As despesas são ordinárias e as cotas trimestrais foram definidas em conformidade com a Lei no 4.320/1964. Foi permitido ao gestor da unidade orçamentária
O instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, é
A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a, pelo menos, uma das seguintes condições:
( ) Demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
( ) Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita.
( ) Demonstração, pelo proponente, de que os benefícios sociais trazidos pela renúncia superam a receita perdida.
Após ler as afirmações, coloque V (verdadeiro) e F (falso) e assinale a alternativa que contém a classificação correta de cima para baixo.
A lei de diretrizes orçamentárias
A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida popularmente como Lei de Responsabilidade Fiscal, integra o processo de reformas de ajuste estrutural do Brasil. Tida como marco no ajuste fiscal, a Lei introduziu o conceito de accountability no país.
Assinale a alternativa que oferece uma definição correta para o conceito.
O Ministério da Fazenda celebrou contrato de terceirização de mão de obra com a empresa RH Ltda. A assessoria jurídica do ministério emitiu parecer atestando que esse acordo se refere à substituição de servidores públicos.
O valor desse contrato deverá ser contabilizado pela Prefeitura como