A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece a necessidade de padronização dos procedimentos contábeis orçamentários nos três níveis de governo. Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas, a contabilidade aplicada ao setor em destaque deve ser analisada e compreendida de maneira clara e objetiva, evitando interpretações equivocadas em relação as mais variadas informações contábeis. Desta forma, a contabilidade aplicada ao setor público apresenta três aspectos básicos, reconhecidos como:

A UNESPAR - Campus de Paranaguá, possui 20 professores temporários, contratados pelo regime CRES (Regime Geral da Previdência). No mês de janeiro de 2014, a folha de pagamento totalizou os seguintes valores:

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I. A despesa orçamentária foi de R$ 60.000,00.

II. A despesa orçamentária foi de R$ 65.400,00.

III. A despesa extra-orçamentária foi de R$ 5.400,00.

IV. A despesa extra-orçamentária foi de R$ 10.000,00.

V. A despesa orçamentária foi de R$ 54.600,00

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder:

As Despesas Correntes não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, caracterizando-se como os dispêndios necessários à manutenção dos serviços públicos prestados. Assim, as despesas de capital mantêm uma correlação com o registro de incorporação de ativo imobilizado, intangível ou investimento. Entretanto, é necessária a agregação das despesas em grupos que apresentam as mesmas características quanto ao objeto do gasto. Considerando a ideia da agregação da despesa, podemos considerar como grupo de natureza da despesa, exceto:

As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. É por meio de tais receitas que as políticas públicas são executadas e cuja finalidade é atender as demandas da sociedade. Entretanto, o detalhamento das classificações das receitas orçamentárias é utilizado e visa identificar a origem do recurso, segundo o seu respectivo fato gerador. A origem da receita é o seu detalhamento como "Receita Corrente" ou "Receita de Capital".

Considerando as afirmativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I. As receitas correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, e, em geral, tem efeito negativo sobre o patrimônio líquido.

II. As receitas de capital aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Porém, diferentemente das receitas correntes, as receitas de capital sempre provocam efeito sobre o patrimônio líquido.

III. São exemplos de origens de receita orçamentária corrente: receita tributária, receita de contribuições, receita agropecuária, receita industrial, receita de serviços e receita patrimonial.

IV. São exemplos de origens de receita orçamentária de capital: operação de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e receita patrimonial.

Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Desse modo, os Créditos Suplementares e Especiais são financiados com recursos provenientes:

O ciclo orçamentário no Brasil caracteriza-se por um processo contínuo, dinâmico e flexível, integrado ao planejamento das ações políticas de governo, para um determinado período, que compreende o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. De acordo com o artigo 165 da Constituição do Brasil, o PPA, a LDO e a LOA são leis de iniciativa exclusiva:

Considerando os princípios orçamentários, analise as assertivas a seguir..

I. O princípio da Exclusividade postula que a lei orçamentária não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receitas e fixação de despesas.

II. O princípio da Universalidade dispõe que as previsões da receita e da despesa devem se referir a um período limitado de tempo.

III. O princípio da Anualidade estabelece que todas as receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento.

IV. O princípio do Equilíbrio institui que o total de despesas fixadas não deve ser superior ao total de receitas previstas.

Dessa forma, estão corretas as assertivas.

Analise os dados a seguir de determinado órgão público:

Despesa Paga – R$ 60.000,00

Despesa Empenhada – R$ 280.000,00

Despesa Fixada – R$ 300.000,00

Despesa Liquidada – R$ 190.000,00

São valores inscritos em Restos a Pagar, processados e não processados, respectivamente:

A execução do projeto dependerá fundamentalmente dos recursos disponíveis interna e externamente à empresa. Esses recursos podem ser classificados como sendo capital, recursos humanos, informática, tecnologia e outros. Os recursos disponíveis internamente são recursos próprios ou capital próprio da empresa. Por sua vez, os recursos disponíveis externamente são recursos oferecidos por terceiros. Desta maneira, para que o projeto obtenha crédito (recursos externos), é necessária a existência de algumas precondições. Assinale a alternativa que apresenta estas precondições:

O órgão ou entidade que receber recursos financeiros mediante convênio, na forma estabelecida pela Portaria Interministerial nº 507 de 24.11.11, estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no prazo de até _______________ dias após o encerramento da vigência ou a conclusão do objeto, o que ocorrer primeiro.

Preencha corretamente a lacuna:

Um instrumento de planejamento da ação do governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, além do estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados, caracteriza o/a

Na elaboração do orçamento-programa serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, os recursos

É constituída pelos créditos do Estado, devido ao não pagamento dos tributos pelos contribuintes, dentro dos exercícios em que foram lançados:

As receitas patrimoniais, tributárias e industriais são receitas:

O estágio da despesa em que é verificado o direito adquirido pelo credor com base nos documentos comprobatórios do crédito, apurando-se a origem e o objeto, a importância exata e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação chama-se:

As receitas correntes podem ser captadas através de:

Nos termos do art. 4°, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas de resultados fiscais deve integrar