Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 804

Q578113

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Contadoria |

Q578113 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere a instrumentos, técnicas e sistemas do orçamento público, julgue o seguinte item.
Atualmente, o plano plurianual organiza-se em categorias denominadas ações, com foco na organização da atuação do governo nos níveis estratégicos e táticos.

Certo

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Q578112

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Contadoria |

Q578112 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere a instrumentos, técnicas e sistemas do orçamento público, julgue o seguinte item.
As ações executadas por diversos órgãos, sem contemplar as especificidades dos setores aos quais estas ações estão vinculadas, devem ser padronizadas a partir do critério multissetorial.

Certo

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Q578111

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Contadoria |

Q578111 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere a instrumentos, técnicas e sistemas do orçamento público, julgue o seguinte item.
A classificação da despesa pública por esfera orçamentária objetiva definir se o gasto será executado diretamente pela União ou se será transferido para outros entes da Federação.

Certo

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Q578110

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Contadoria |

Q578110 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos conceitos introdutórios da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Se determinado estado assinar contrato com empresa privada, prevendo a prestação de contragarantias financeiras por parte do ente público, a vinculação de uma parcela da receita oriunda do Fundo de Participação dos Estados para esta finalidade poderá ser feita sem que haja desrespeito ao princípio da não vinculação de recursos.

Certo

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Q578109

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Contadoria |

Q578109 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos conceitos introdutórios da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Se determinado cidadão efetuar um pagamento ao Tesouro Nacional que, embora seja devido, ainda não tenha sido previsto na lei orçamentária anual, esse ingresso financeiro deverá ser classificado como receita orçamentária.

Certo

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Q578108

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Contadoria |

Q578108 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação aos conceitos introdutórios da administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
As propostas apresentadas pelos órgãos setoriais de planejamento e orçamento são consolidadas por programas, com o detalhamento das atividades, projetos e operações especiais.

Certo

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Q577318

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577318 Administração Financeira e Orçamentária

Identifique a opção incorreta sob o ponto de vista das funções clássicas do Estado: alocativa, distributiva e estabilizadora.

A

A função alocativa tem a característica de não excluir ninguém e nem de concorrer com os bens privados.

B

A função distributiva visa determinar o tipo e a quantidade de bens públicos a serem ofertados.

C

A função estabilizadora tem como objetivo o uso da política econômica visando a um alto nível de emprego, à estabilidade dos preços e à obtenção de uma taxa apropriada de crescimento econômico.

D

O processo político surge como substituto do mecanismo do sistema de mercado no caso das funções clássicas do Estado.

E

Existe também a provisão por parte do setor público dos chamados bens “semipúblicos” ou “meritórios”, que constituem um caso intermediário entre os bens privados e os bens públicos.

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Q577271

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577271 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que indica uma exceção aos valores que alicerçam a visão de futuro do Brasil exposta na Mensagem Presidencial do Plano Plurianual 2012-2015.

A

Excelência na Gestão.

B

Soberania.

C

Democracia.

D

Diversidade Cultural e Identidade Nacional.

E

Integração Regional.

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Q577270

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577270 Administração Financeira e Orçamentária

A realização de despesa por intermédio de Suprimento de Fundos de que trata o art. 68 da Lei n. 4.320/64 tem as seguintes características, exceto:

A

os recursos devem ser movimentados por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal e excepcionalmente por meio de conta bancária.

B

quando a aplicação do suprimento de fundos se der por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal, é expressamente proibida a realização de saques em espécie.

C

a omissão da prestação de contas pelo agente suprido, após decorrido o prazo estabelecido em notificação, poderá ensejar o desconto da importância devida em folha de pagamento.

D

mesmo sendo de pequeno vulto, as compras que apresentam caráter repetitivo realizadas mediante suprimento de fundos caracterizam-se como fracionamento de despesa.

E

despesas de caráter sigiloso podem ser realizadas mediante suprimento de fundos, desde que haja regramento para esse fim.

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Q577269

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577269 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da integração entre a origem e a destinação dos recursos arrecadados pelo Estado no processo orçamentário federal, é correto afirmar:

A

a natureza de receita orçamentária busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador enquanto a fonte/destinação de recursos possui a finalidade de identificar o destino da sua aplicação.

B

a fonte/destinação indica a origem dos recursos segundo seu agente financiador enquanto a natureza da despesa orçamentária possui finalidade precípua de indicar a classificação econômica do gasto.

C

a natureza da receita orçamentária busca identificar a origem dos recursos segundo o fato de natureza tributária enquanto a fonte/destinação indica a instituição responsável pela aplicação.

D

a natureza de receita orçamentária vincula os recursos ao fato gerador enquanto a função, o programa de governo e a fonte/destinação indicam as áreas em que devem ser aplicados.

E

a fonte/destinação vincula os recursos às áreas de atuação do Estado enquanto a natureza da receita orçamentária vincula os fatos geradores ao setor produtivo do qual provêm os recursos.

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Q577268

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577268 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a gestão das disponibilidades de caixa do Tesouro Nacional, de que trata o art. 164, § 3º da Constituição Federal (Conta Única), é correto afirmar, exceto:

A

a movimentação de recursos da Conta Única é efetuada mediante documentos, tais como Ordem Bancária ─ OB, Guia de Recolhimento da União ─ GRU, GPS – Eletrônica, Nota de Sistema ─ NS ou Nota de Lançamento ─ NL, de acordo com as respectivas finalidades.

B

a Conta Única do Tesouro tem por finalidade acolher as disponibilidades financeiras da União a serem movimentadas pelas Unidades Gestoras da Administração Federal.

C

as Unidades Gestoras da Administração Direta e Indireta estão autorizadas a fazer aplicações financeiras via a Conta Única desde que as receitas obtidas sejam utilizadas na execução das políticas públicas a seu cargo.

D

as Ordens Bancárias para movimentação da Conta Única não necessitam ser impressas, exceção feita às modalidades Ordem Bancária de Pagamento – OBP, Ordem Bancária de Câmbio - OBK, Ordem Bancária Judicial – OBJ e Ordem Bancária para pagamentos da STN – OBSTN.

E

a operacionalização da Conta Única do Tesouro Nacional será efetuada por intermédio do Banco do Brasil, ou, excepcionalmente, por outros agentes financeiros autorizados pelo Ministério da Fazenda.

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Q577267

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577267 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que indica uma finalidade que não pertence ao Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.

A

Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.

B

Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

C

Formular o planejamento estratégico nacional.

D

Supervisionar a execução, pelos demais entes da federação, de planos nacionais em que a participação desses entes seja determinada por lei.

E

Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas.

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Q577266

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577266 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção incorreta a respeito da gestão e uso da receita e da realização da despesa orçamentária da União.

A

A reabertura dos créditos especiais abertos no exercício anterior está condicionada à existência de saldos ainda não aplicados e a data de abertura dos mesmos.

B

A descentralização de créditos constitui-se no poder que uma unidade orçamentária ou administrativa dá a outra para utilizar os créditos que estão sob a sua supervisão.

C

O pré-empenho, embora provoque o bloqueio do crédito orçamentário, não tem os mesmos efeitos jurídicos do empenho da despesa.

D

Os limites para a movimentação e empenho dos créditos consignados no orçamento do Poder Executivo são definidos no Decreto de Programação Financeira.

E

O Empenho na modalidade global destina-se à realização de despesa cujo montante é previamente conhecido e o pagamento é realizado de uma só vez.

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Q577265

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577265 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação às atribuições e funcionamento dos órgãos central e setoriais do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, é correto afirmar:

A

o órgão central do sistema, nesta condição, subordina os setoriais dos demais Poderes em razão da necessidade de coordenação definida pela Constituição Federal.

B

os órgãos setoriais e específicos estão sujeitos à orientação normativa do órgão central do sistema sem prejuízo da subordinação ao órgão a qual pertencem.

C

os órgãos integrantes da Presidência da República, em razão da sua importância estratégica, possuem cada um o seu próprio órgão setorial.

D

os órgãos setoriais são as unidades de planejamento, orçamento e finanças dos Ministérios, da Advocacia-Geral da União, da Vice-Presidência e da Casa Civil da Presidência da República.

E

os órgãos integrantes do Sistema de Planejamento têm competência exclusiva para realizar a avaliação dos planos e programas no âmbito da Administração Pública Federal.

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Q577264

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577264 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os limites em relação à receita corrente líquida para os gastos com pessoal no âmbito federal estabelecidos pela Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar, exceto:

A

3% (três por cento) para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas da União.

B

3% (três por cento) para custeio de despesas do Distrito Federal e dos ex-territórios.

C

0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público Federal.

D

6% (seis por cento) para o Poder Judiciário.

E

37,9% (trinta e sete inteiros e nove décimos por cento) para o Poder Executivo.

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Q577263

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577263 Administração Financeira e Orçamentária

A principal característica que diferencia receitas correntes de receitas de capital é:

A

as receitas correntes destinam-se ao financiamento das despesas correntes enquanto as receitas de capital financiam as despesas de capital.

B

as receitas correntes decorrem do poder de tributação do Estado enquanto as receitas de capital decorrem das atividades operacionais.

C

ambas, quando presentes no orçamento da entidade, demonstram a capacidade da instituição em arrecadar tributos e realizar a prestação de serviços não financeiros.

D

em ambas as receitas o aumento da disponibilidade financeira do ente arrecadador está condicionado à destinação que se dará aos recursos.

E

ambas têm o poder de aumentar a disponibilidade financeira do Estado, porém, as receitas de capital, na sua maioria, não provocam efeitos sobre o patrimônio líquido.

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Q577262

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577262 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos conceitos orçamento impositivo versus orçamento autorizativo e das práticas observadas na elaboração e execução do orçamento no Brasil em anos recentes, é correto afirmar, exceto :

A

existe um rol de despesas que as leis e a Constituição Federal definem como obrigatórias.

B

restos a pagar não processados podem ser prorrogados para além do exercício subsequente ao exercício de sua inscrição.

C

a Emenda Constitucional 86/2015 tornou obrigatória a execução de todo o orçamento aprovado no âmbito do Poder Executivo.

D

as transferências constitucionais não podem ser objeto de limitação de empenhos determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

a emissão da nota de empenho por unidade gestora não garante a realização da despesa, uma vez que pode ser anulado.

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Q577261

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577261 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção incorreta a respeito do conteúdo e finalidade do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais de que tratam a Lei Complementar n. 101/2000 e a Lei n. 13.080/2014 (LDO 2015).

A

Devem ser apresentadas no relatório as justificativas para os desvios observados em relação às projeções realizadas.

B

É de responsabilidade do Ministério do Planejamento manter atualizado na internet demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária.

C

Pode ocorrer o restabelecimento da limitação de empenho a qualquer tempo, devendo e relatório que autoriza tal ação ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional.

D

A necessidade de limitação de empenho identificada fora da avaliação bimestral aplica-se somente ao Poder Executivo.

E

O Relatório deve ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional para apreciação da Comissão Mista prevista no art. 166 da Constituição Federal.

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Q577260

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577260 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção incorreta a respeito do Relatório Resumido da Execução Orçamentária de que trata o art. 52 da Lei Complementar n. 101/2001.

A

O prazo máximo para a sua publicação é de 60 dias após o encerramento de cada bimestre e de 30 dias quando se tratar do último bimestre do mandato do dirigente.

B

As de despesas executadas devem ser demonstradas no Balanço Orçamento por função e subfunção.

C

Os restos a pagar devem figurar pelos valores inscritos, valores pagos e os saldos a pagar.

D

O demonstrativo da apuração da receita corrente líquida deve evidenciar a sua evolução, bem como a previsão de desempenho até o final do exercício.

E

Quando houver limitação de empenho no exercício, devem ser apresentadas justificativas para tal fato.

Q577259

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577259 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Lei Complementar n. 101/2000 deve conter o comparativo com os limites definidos naquela Lei. Assinale a opção que indica um limite não exigido pela Lei.

A

Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

B

Dívida consolidada e mobiliária.

C

Investimentos financiados por operações de crédito.

D

Despesa total com pessoal.

E

Concessão de garantia.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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