No conceito de receita pública, estão as finalidades pelas quais o Poder Público arrecada. Quais são essas finalidades?

Assinale a alternativa que completa a sentença: Dentre outros aspectos, para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se adequada com a Lei Orçamentária Anual a despesa

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às dívidas e ao endividamento, assinale a alternativa que apresenta em qual definição se enquadram as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento.

Quais são as formas de controle, previstas em lei, que fazem parte do ciclo orçamentário?

O Ciclo Orçamentário é a essência das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário no setor público. Assinale a alternativa que apresenta a etapa do ciclo orçamentário que implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.

O estabelecimento das metas para as receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida é um dos objetivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias que deve contemplar metas com qual dimensão temporal?

O Plano plurianual – PPA – estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para quais despesas?

Para que o orçamento seja a expressão fiel do programa de um governo, como também um elemento para a solução dos problemas da comunidade, dentre outros aspectos, é indispensável que obedeça a determinados princípios. Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que afirma que o documento orçamentário integrado deve conter todos os aspectos dos elementos programáveis que o constituem.

Assinale a alternativa que apresenta o conceito de orçamento público sob a ótica da integração do processo de planejamento-orçamento.

Na tipologia das despesas públicas, as dotações para inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devem realizar são consideradas como

O controle orçamentário interno da União é exercido

No contexto das atividades financeiras públicas,

Ao final de um exercício foram obtidas as seguintes informações da execução orçamentária de um ente público:

Considerando as disposições legais para inscrição em restos a pagar, e sabendo-se que a disponibilidade financeira líquida do ente ao final do exercício era de 20.000, é correto afirmar que:

Em um dado exercício, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente público autorizava a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% da despesa prevista naquele orçamento.

Para fins de cumprimento desse limite:

O modelo orçamentário vigente no Brasil é baseado nos conceitos de orçamento-programa, cujos elementos básicos estão apresentados na figura a seguir.

A definição de uma metodologia para medir desempenho de um programa e os elementos necessários à consecução de um produto se referem, respectivamente, a:

Após vencer uma licitação para prestação de serviços de manutenção em equipamentos de informática (computadores e empresas), uma empresa apresentou à entidade pública uma nota fiscal dos serviços prestados nos primeiros dois meses de contrato.

Após confirmação do fiscal do contrato, o documento foi enviado ao setor de processamento de despesa para conferência, etapa associada ao estágio do(a):

No ciclo de execução orçamentária, o controle de ingressos e desembolsos faz-se mister para cumprir os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Uma das regras importantes se refere ao registro da receita orçamentária no momento da arrecadação, que tem como justificativa:

Em um determinado ente público foram levantadas algumas alternativas para economia de recursos em decorrência da queda na arrecadação, e uma delas foi a junção de matérias para publicação no Diário Oficial. Assim, para a publicação do orçamento para o exercício seguinte, foram agregados, na mesma lei, autorizações para concessão de isenções e incentivos fiscais para fomentar a economia local.

Apesar da intenção de promover economia de recursos, essa decisão está em desacordo com o princípio do(a):

Uma das exigências de divulgação dispostas na Lei Complementar nº 131/2009 refere-se à liberação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. Para cumprir esse dispositivo, os entes públicos devem divulgar:

I. o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras;

II. facultativamente, de forma sintética, os recursos extraordinários;

III. informações mínimas quanto à execução da despesa: número do processo, descrição do bem fornecido ou serviço prestado, beneficiário do pagamento;

IV. processos licitatórios que envolvam despesas de pequena monta, facultativamente.

Está correto somente o que se afirma em:

Uma das inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal está prevista no artigo 48, que trata da transparência da gestão fiscal. Esse artigo foi atualizado pela Lei nº 131/2009.

A divulgação das informações previstas nessa lei: