Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Analise os itens a seguir:
I a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não.
II as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.
III as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
IV a ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos cuja concessão tenha sido vetada em lei especial.
De acordo com os itens dados, consideram-se igualmente como subvenções econômicas o que está contido em:
( ) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao poder público efetuar repasses de recursos ao setor privado. ( ) A execução de despesa orçamentária não prevista originalmente no Orçamento se dá pela abertura de crédito adicional suplementar. ( ) O Orçamento pode prever já na sua elaboração que haverá déficit fiscal no exercício seguinte. ( ) O não cumprimento das disposições da Lei Orçamentária implica o gestor em infração político-administrativa.
A sequência está correta em
I- A devolução de ingressos extraorçamentários não se sujeita à autorização legislativa, portanto, eles não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). II- Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade. III- São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e a emissão de moeda. IV-Os ingressos extraorçamentários não representam entradas compensatórias.
Das afirmações, estão corretas