Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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“O orçamento na administração pública representa um dos mais antigos instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas” (Carvalho – 2005, p. 17). A respeito do Orçamento Público, julgue as afirmações a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I. É um instrumento de credenciamento e fiscalização das despesas públicas.
II. É apresentado para apreciação do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.
III. Fixa as despesas e prevê as receitas para determinado período.
IV. É elaborado pelo poder legislativo e sancionado pelo poder executivo.
V. Atualmente a LOA tem vigência plurianual.
Considere as afirmativas a seguir, sobre Princípios Orçamentários, e assinale a alternativa que traga a respectiva correspondência a cada uma das definições na ordem seguinte:
I. O orçamento público deverá ser divulgado de forma ampla à sociedade; ter relatórios publicados sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; e disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa;
II. A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa;
III. Nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo exceções previstas na Constituição Federal;
IV. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento sem qualquer tipo de dedução;
V. O orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público apresenta os Princípios Orçamentários, os quais visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. Nesse sentido, o Princípio do(a) ___________________ determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
De acordo com a Lei nº 4.320 de 1964, a receita tributária é composta pelos seguintes tributos, exceto:
A dívida flutuante compreende, exceto:
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