Tendo em vista que o orçamento público é um dos mais importantes instrumentos utilizados na gestão das finanças públicas de um país, julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público no Brasil. 

O orçamento base-zero é o método predominante de organização do orçamento público no Brasil e vem sendo utilizado para a avaliação e tomada de decisões sobre as despesas públicas da União e dos governos estaduais. 

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item a seguir. 

O anexo de metas fiscais deverá acompanhar a lei orçamentária anual, trazendo o demonstrativo da compatibilidade da programação do plano plurianual com as diretrizes, os objetivos e as metas do governo. Adicionalmente, a LRF recomenda que seja publicada a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes previdenciários. 

Com base nas normas que regulam a execução orçamentária e financeira, julgue o item subsequente.

Créditos suplementares destinam-se a reforço de dotação orçamentária já existente.

Com base nas normas que regulam a execução orçamentária e financeira, julgue o item subsequente.

Em respeito ao princípio de caixa, as receitas orçamentárias devem ser consideradas realizadas no momento da sua arrecadação. 

Com base nas normas que regulam a execução orçamentária e financeira, julgue o item subsequente.

Na liquidação da despesa, apuram-se a origem e o objeto a ser pago, a quem se deve pagar e a fonte de recursos usada para o pagamento.

Com base nas normas que regulam a execução orçamentária e financeira, julgue o item subsequente.

Consideram-se restos a pagar as despesas liquidadas, mas não pagas até 31 de dezembro de determinado ano. 

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 

A existência de um plano plurianual não é contrária ao princípio da anualidade. 

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 

A destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para as atividades da administração tributária constitui a única exceção ao princípio da não vinculação de receitas.

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber, sendo essa determinação uma consequência do princípio orçamentário do orçamento bruto. 

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 

Os princípios da unidade e da universalidade, em conjunto, garantem que exista uma única peça orçamentária e que nenhum órgão ou entidade possa realizar despesa pública que não esteja prevista nessa peça.

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 

O princípio orçamentário da universalidade, apesar de válido e aceito, não é expresso em dispositivos legais. 

Os princípios são normas gerais que, por sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico, permitindo a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam. A respeito dos princípios orçamentários, julgue o item a seguir. 

A previsão constitucional do orçamento de investimento das estatais implica a revogação tácita do princípio orçamentário da unidade.

Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.  

O equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios para limitação de empenho são definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que é elaborada no processo orçamentário.

Julgue o item.

Para a concessão de adiantamento a servidor, é necessário o empenho prévio em dotação própria, conforme o art. 68 da Lei n.º 4.320/1964. No entanto, no momento da concessão, o adiantamento não representa, pelo enfoque patrimonial, uma despesa, pois ainda não houve redução do patrimônio líquido do ente concedente. 

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.