Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 399

Q2089924

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis |

Q2089924 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre noções de administração financeira e orçamentária, quanto ao plano plurianual, assinale a afirmativa correta.

A

Cada município elabora seu plano que é consolidado no plano plurianual estadual.

B

Tem duração de quatro anos, não coincidentes com o mandato do governador do estado.

C

É elaborado pelos deputados estaduais e apresentado ao Poder Executivo no início do mandato.

D

É elaborado pelos deputados estaduais e apresentado ao governador no segundo ano de mandato.

E

Será elaborado um plano para cada secretaria de governo, no modelo de planejamento descentralizado.

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Q2089923

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis |

Q2089923 Administração Financeira e Orçamentária

À luz das normas sobre orçamento, previstas na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A criação de fundo público é obrigatória sempre que seus objetivos possam ser alcançados mediante vinculação de receitas orçamentárias.

B

É garantida a realização de despesas e a assunção de obrigações diretas quando excederem os créditos orçamentários em até trinta por cento.

C

Quando a relação entre despesas e receitas correntes superar setenta por cento, os entes federativos deverão adotar medidas de ajuste fiscal.

D

É vedada, em qualquer hipótese, a vinculação de receitas para pagamento de débitos com a União ou para prestar-lhe garantia ou contragarantia.

E

O projeto de lei orçamentária deve vir acompanhado, dentre outros, de demonstrativo regionalizado do efeito de isenções sobre as receitas e despesas.

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Q2089915

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis |

Q2089915 Administração Financeira e Orçamentária

No que ser refere às peças orçamentárias, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Plano Plurianual conterá reserva de contingência definida com base na receita corrente líquida.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

O projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Complementar nº 101/2000.

E

O Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

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Q2089777

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Economia |

Q2089777 Administração Financeira e Orçamentária

Muitos são os debates sobre a atuação do governo na economia. Sucessivos deficits fiscais e endividamento público podem impor restrições a essa atuação. Considerando o exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Deficit público é a diferença entre o investimento público e a poupança do governo em conta corrente.

B

Uma importante categoria de gastos denomina-se investimento público, que representa, além dos investimentos financeiros, as despesas correntes do governo com a manutenção dos serviços públicos.

C

O tamanho do deficit público dá a participação do governo na atividade econômica em termos de complementação da demanda privada. Quando há um superavit público, pode-se afirmar que o governo está com uma política fiscal contracionista.

D

Entende-se por carga tributária bruta o total de tributos arrecadados no país. Ao subtrair deste total as transferências governamentais (juros da dívida pública, subsídios e gastos com assistência e previdência social) chega- -se ao conceito de carga tributária líquida.

E

No Brasil, a dificuldade na definição de deficit público e de dívida pública diz respeito à definição de setor público. Na Contabilidade Nacional, consideram-se como governo apenas a administração pública direta e os órgãos que realizam funções típicas de governo, cuja receita advém de dotações orçamentárias.

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Q2089442

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q2089442 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação.
Uma das classificações exigidas é por fonte/destinação de recursos, sobre a qual é correto considerar que:

A

contempla codificação relativa aos desdobramentos para identificação de peculiaridades da receita;

B

é obrigatória na apresentação dos programas no plano plurianual;

C

identifica a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos;

D

permite identificar destinação vinculada e não vinculada (ou livre);

E

segrega o recurso arrecadado em receita principal ou de acréscimos legais.

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Q2089440

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q2089440 Administração Financeira e Orçamentária

O processo orçamentário brasileiro se configura a partir de disposições constitucionais e legais, aplicáveis a todas as esferas de governo.
No âmbito do orçamento federal, uma das funções definidas na Constituição da República de 1988 para a comissão mista permanente é:

A

aprovar regras para apresentação de emendas de natureza impositiva;

B

compatibilizar as emendas apresentadas com as disposições do PPA em vigor;

C

definir critérios para execução de despesas decorrentes de emendas do relator;

D

emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de lei do orçamento;

E

indicar as fontes de recursos para cobertura das emendas apresentadas.

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Q2089437

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q2089437 Administração Financeira e Orçamentária

Como anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre do exercício financeiro, o ente da Federação que mantiver Regime Próprio de Previdência dos Servidores deverá elaborar o demonstrativo de projeção atuarial do Regime de Previdência.
Esse demonstrativo:

A

apresentará projeções relativas a um período mínimo de cinquenta anos, contados a partir do encerramento do exercício;

B

deverá subsidiar o reconhecimento de variação patrimonial diminutiva em exercícios de resultado deficitário;

C

evidenciará projeções do resultado previdenciário e do saldo financeiro de cada exercício;

D

não deve incluir receitas e despesas intraorçamentárias para fins de apuração da projeção atuarial;

E

será acompanhado de quadro auxiliar com indicação de fontes de financiamento nos anos com projeção de déficit.

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Q2087959

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087959 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:

A

Poderão alocar recursos somente aos estados e Distrito Federal por meio de transferência especial.

B

Poderão alocar recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferência especial.

C

Poderão alocar recursos apenas aos estados e ao Distrito Federal por meio de transferência com finalidade definida.

D

Os recursos aos estados e municípios integrarão a receita dos respectivos entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

E

Os recursos alocados por transferência especial não serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, caso não haja celebração de convênio ou de instrumento congênere.

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Q2087796

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Arquitetura |

Q2087796 Administração Financeira e Orçamentária

Quanto a noções de administração financeira e orçamentária no âmbito federal, analise a afirmativa a seguir:
“Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos dois meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.”
Em relação aos créditos especiais e extraordinários, a afirmativa está:

A

Incorreta, pois a ressalva refere-se aos últimos quatro meses.

B

Incorreta, pois aos créditos especiais não se aplica a regra apresentada.

C

Incorreta, pois os limites de saldos devem ser reabertos no mesmo exercício.

D

Incorreta, pois aos créditos extraordinários não se aplica a regra apresentada.

E

Correta, pois a regra orçamentária está assim prevista na Constituição Federal.

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Q2087287

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087287 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público municipal atingiu em 2021 uma Receita Corrente Líquida correspondente a R$ 150.000,00. Considerando o disposto na Resolução nº 40/2001, a Dívida Consolidada Líquida máxima permitida a este município corresponde a:

A

R$ 120.000,00.

B

R$ 150.000,00.

C

R$ 180.000,00.

D

R$ 300.000,00.

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Q2087285

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087285 Administração Financeira e Orçamentária

Um município apresentou os dados a seguir referentes à execução orçamentária nos doze meses do exercício de 2021:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Considerando somente os dados apresentados e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.

A

O limite máximo é de R$ 25.650,00 para o Poder Executivo e de R$ 2.850,00 para o Poder Legislativo; portanto, considerando os resultados apresentados, o Tribunal de Contas deverá alertar o município sobre o fato de ter extrapolado o limite máximo da despesa total com pessoal.

B

O limite máximo é de R$ 24.300,00 e R$ 2.700,00 para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente; e tendo sido extrapolado o Poder Executivo terá que eliminar R$ 1.700,00 e o Poder Legislativo R$ 200,00 até agosto de 2022, sendo que 1/3 deste valor deve ser eliminado até abril de 2022.

C

O limite prudencial de R$ 25.650,00 e R$ 2.850,00 para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, foi extrapolado; portanto, o município está proibido de qualquer ato que implique no aumento de despesa total com pessoal, com exceção dos casos previstos em lei, pois extrapolou o limite prudencial.

D

O limite de alerta é de R$ 27.000,00 e R$ 3.000,00 para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente; portanto, o município não tendo extrapolado poderá alterar a estrutura de carreiras mesmo sem dotação orçamentária prévia suficiente para atender à projeção de tal aumento de despesa total com pessoal.

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Q2087283

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087283 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) visa estabelecer normas planejadas e transparentes para evitar riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, tendo assim como propósito elevar a transparência na gestão do gasto público, permitindo que os mecanismos de mercado e o processo político sirvam como instrumento de controle.”
PORTANTO
II. “A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é importante e primordial para que se obtenha o controle e a organização das contas públicas, pois é através dela que são geradas as informações atualizadas e exatas para auxiliar os gestores nas tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para a execução da legislação e às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições, além de permitir a participação popular no acompanhamento da gestão dos recursos públicos.” Assinale a alternativa correta.

A

As duas afirmativas estão incorretas.

B

A afirmativa I está correta e a II está incorreta.

C

As afirmativas I e II estão corretas e a II complementa a I.

D

As afirmativas I e II estão corretas, mas a II não se relaciona com a I.

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Q2087282

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087282 Administração Financeira e Orçamentária

Uma empresa estatal controlada por um ente público estadual, que possui a maioria do seu capital votante, recebeu recursos financeiros do governo para pagamento de despesas com pessoal e de custeio. Tal empresa está sujeita aos controles da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porque trata-se de um

A

autarquia.

B

fundação pública.

C

empresa estatal dependente.

D

empresa estatal independente.

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Q2087281

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087281 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público municipal efetua a concessão de crédito à pessoa jurídica de direito privado que não está sob seu controle direto ou indireto. O valor do empréstimo corresponde a R$ 1.500,00 pelo período de dois anos, a uma taxa de juros de 2% a.a. O custo de captação dos recursos pelo ente público é de 4% a.a. Considerando somente as informações apresentadas e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o ente público:

A

Só poderá conceder o crédito com autorização em lei específica.

B

Não poderá realizar a concessão do crédito com base em juros compostos.

C

Só poderá conceder o crédito se ele for considerado com base em juros simples.

D

Não poderá conceder o crédito pois, em tais condições, não é permitido por lei.

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Q2087232

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos |

Q2087232 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Sobre a LDO, analise as afirmativas a seguir.

I. O projeto de lei relativo à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

II. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias devem ser sempre aprovadas, mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual.

III. Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2087225

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Assistente Contábil - Recursos Humanos |

Q2087225 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

II. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida contidos na normativa.

III. É obrigatória a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas

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Q2083762

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |

Q2083762 Administração Financeira e Orçamentária

Tanto na fase de elaboração quanto da execução do Orçamento, são imprescindíveis as classificações orçamentárias da receita e da despesa, a fim de se conhecer peculiaridades acerca dos valores arrecadados e comprometidos. As classificações que indicam, respectivamente, a unidade organizacional responsável pela execução da despesa e a área de atuação em que se aplica determinado valor são:

A

Institucional e Funcional.

B

Por Fonte de recursos e Institucional.

C

Programática e Funcional.

D

Econômica e Funcional.

E

Institucional e Programática.

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Q2083751

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |

Q2083751 Administração Financeira e Orçamentária

Na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas deverão estar evidenciadas pelos seus valores totais, vedadas quaisquer deduções. Trata-se do enunciado do:

A

Princípio da Universalidade.

B

Princípio da Unidade.

C

Princípio do Orçamento Bruto.

D

Princípio da Totalidade.

E

Princípio da Legalidade.

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Q2083571

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Ciências Contábeis |

Q2083571 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um Anexo de Metas Fiscais. Referido Anexo, por sua vez, deverá conter inúmeros demonstrativos. Em relação a alguns desses demonstrativos, assinale a afirmativa correta.

A

Demonstrativo de Metas Plurianuais: deve conter análise de todos os dados e de todas as variações expectáveis porventura existentes.

B

Demonstrativo da Fixação e Compensação da Receita: objetiva dar transparência às renúncias de receitas previstas no Plano Plurianual.

C

Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas: objetiva conceder transparência às informações sobre as metas fiscais do exercício anterior e do exercício seguinte.

D

Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais: visa estabelecer comparação entre as metas fixadas e o resultado do exercício financeiro do ano de referência da Lei Orçamentária Anual.

E

Demonstrativo de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado: objetiva esclarecer se as despesas obrigatórias de caráter continuado a serem fixadas estarão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente federativo e, também, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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Q2082817

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Contador |

Q2082817 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e a condições quanto à geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras. De acordo com esse dispositivo legal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Acerca desse percentual, assinale a alternativa correta.

A

União: 65%

B

União: 50%

C

Municípios: 55%

D

Estados: 75%

E

Estados: 70%

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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