Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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(__) Despesa com investimentos.
(__) Despesas com impostos.
(__) Juros da dívida pública.
(__) Despesas com anos anteriores.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.
O orçamento público ganhou significativa importância no
Brasil. Outro importante avanço na área das finanças públicas
foi a edição da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu, para toda
a Federação, direta ou indiretamente,
No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir.
Cabe ao controle interno fiscalizar a aplicação de
subvenções, mas não a renúncia de receitas.
Acerca de orçamento público, julgue o item que se segue.
O princípio da exclusividade preconiza que todas as parcelas
de receita e de despesa apareçam no orçamento com seus
valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
Acerca de orçamento público, julgue o item que se segue.
O princípio da unidade ou totalidade determina a existência
de orçamento único para cada um dos entes federados, com a
finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro de
um mesmo órgão.
I. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
III. O processo orçamentário reflete a corresponsabilidade entre os poderes, configurando-se em quatro fases distintas: 1 – a elaboração (consolidação) da proposta, feita no âmbito do Poder Executivo; 2 – a apreciação e votação pelo Legislativo – no caso do governo federal, o Congresso Nacional; 3 – a sua execução (todos os Poderes e seus órgãos e entes vinculados); e 4 – o controle, consubstanciado no acompanhamento e avaliação da execução (interno e externo, por meio de órgãos específicos ou pelas representações sociais).
IV. Para realizar o planejamento orçamentário a Constituição Federal prevê três leis que devem ser estabelecidas periodicamente: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) É facultada a realização de transferências voluntárias para o ente que não preveja e arrecade todos aos impostos de sua competência.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, e reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, desde que aprovadas dentro do exercício financeiro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
( ) A avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas deverá constar do Anexo de Riscos Fiscais da LDO.
( ) A LDO poderá dispor sobre a exclusão e inclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
( ) Os critérios e forma de limitação de empenho deverão estar previstos na LOA.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Relacione cada um dos seguintes princípios orçamentários às suas respectivas características.
1. Unidade.
2. Totalidade.
3. Universalidade
4. Pureza
( ) Deve existir um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.
( ) Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindose assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
( ) A adoção desse princípio possibilita: conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização, além de garantir que todos os órgãos e unidades da administração pública estejam contemplados no orçamento.
( ) Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvados a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.