Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 211

Q3087961

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Contador |

Q3087961 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as opções a seguir, assinale apenas aquela que contenha o percentual máximo CORRETO de despesa total com pessoal, de acordo com o artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

Municípios: 60% (sessenta por cento).

B

Estados: 50% (cinquenta por cento).

C

Municípios: 50% (cinquenta por cento).

D

União: 60% (sessenta por cento).

E

Estados: 40% (quarenta por cento).

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Q3087960

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Contador |

Q3087960 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 48, apresenta os instrumentos de ou Lei Complementar nº 101/2000, no seu artigo transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sendo eles: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio. Além desses, dentre as opções a seguir, assinale a que contém mais dois instrumentos de transparência da LRF:

A

Relatório Resumido da Execução Patrimonial e o Relatório de Gestão Fiscal

B

Relatório Resumido da Execução Financeira e o Relatório de Gestão Fiscal.

C

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Patrimonial.

D

Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

E

Relatório Resumido da Execução Patrimonial e o Relatório de Gestão Financeira.

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Q3087916

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Tesoureiro |

Q3087916 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas legislações financeira e tributária, analise as afirmativas abaixo:

I. O Anexo de Metas Fiscais, previsto na LRF, deve conter, além da avaliação das metas do exercício anterior, um demonstrativo da evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
II. De acordo com a Lei nº 4320/64, é permitida a realização de despesas sem prévio empenho em situações especiais, desde que previsto na legislação específica, sendo o pagamento da despesa autorizado após sua regular liquidação.
III. As taxas cobradas pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, conforme disposto no Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), podem ter como base de cálculo o capital das empresas, desde que respeitadas as competências constitucionais e legais das respectivas entidades.
IV. A taxa pode ter como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme o Sistema Tributário Nacional.

É correto afirmar que há:

A

apenas uma afirmativa verdadeira.

B

apenas duas afirmativas verdadeiras.

C

apenas três afirmativas verdadeiras.

D

todas as afirmativas verdadeiras.

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Q3087915

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Tesoureiro |

Q3087915 Administração Financeira e Orçamentária

Em um determinado exercício financeiro, a despesa orçamentária de um governo foi composta por:

Despesas correntes: R$ 800.000,00

Despesas de capital: R$ 300.000,00

Transferências correntes: R$ 100.000,00

Transferências de capital: R$ 50.000,00

Sabendo que o orçamento total aprovado foi de R$ 1.200.000,00, qual o percentual das despesas correntes em relação ao total de despesas executadas?

A

66,67%

B

75,00%

C

80,00%

D

83,33%

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Q3087913

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Tesoureiro |

Q3087913 Administração Financeira e Orçamentária

Qual a principal função do Plano Plurianual (PPA) no ciclo orçamentário brasileiro?

A

Estabelecer as metas fiscais e orientar a elaboração do orçamento anual.

B

Definir as ações prioritárias do governo para o próximo exercício financeiro, estabelecendo receitas e despesas detalhadas.

C

Definir, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

D

Estabelecer regras específicas para a realização de operações de crédito, evitando o aumento da dívida pública.

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Q3087842

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Contador |

Q3087842 Administração Financeira e Orçamentária

Um servidor público, responsável pela gestão fiscal em uma autarquia, recebeu a incumbência de elaborar o planejamento orçamentário para o próximo exercício. Em sua análise, ele deve garantir a responsabilidade na gestão fiscal, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000. Em uma reunião, o servidor menciona a importância de prevenir riscos e corrigir desvios, ressaltando a necessidade de manter o equilíbrio entre receitas e despesas, além de respeitar os limites e condições fiscais. Diante do exposto, marque a alternativa que indica as ações que o servidor deve priorizar para estar em conformidade com as disposições da referida LC nº 101/2000.

A

Aumentar as despesas com contratação de pessoal, pois isso irá contribuir para um melhor desempenho das atividades na autarquia.

B

Ignorar as metas de resultados, pois a execução orçamentária pode ser feita conforme as necessidades emergenciais que surgirem ao longo do exercício.

C

Realizar um planejamento transparente e documentado, incluindo a previsão de receitas e despesas, respeitando os limites de renúncia de receita e a geração de despesas.

D

Solicitar a antecipação de receitas sem necessidade de informar aos superiores, uma vez que essa prática não precisa ser legalmente justificada.

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Q3087839

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Contador |

Q3087839 Administração Financeira e Orçamentária

Qual princípio orçamentário é evidenciado ao buscar garantir que a LOA do ente federado contenha todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público?

A

Princípio da Unidade ou Totalidade.

B

Princípio da Exclusividade.

C

Princípio da Universalidade.

D

Princípio da Anualidade ou Periodicidade.

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Q3087834

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Camaquã - RS Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Analista de Controle Interno |

Q3087834 Administração Financeira e Orçamentária

Qual princípio orçamentário determina que todas as receitas e despesas do governo devem ser incluídas no orçamento, garantindo uma visão abrangente das finanças públicas?

A

Exclusividade.

B

Anualidade.

C

Universalidade.

D

Legalidade.

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Q3084136

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Assistente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084136 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal.

B

Os Municípios estão proibidos de contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mesmo se fazendo autorizar na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

C

A União deverá prestar assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

O Poder Executivo Federal promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

E

Não serão contabilizadas na meta de resultado primário, as transferências federais aos demais entes da Federação, devidamente identificadas, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, desde que sejam autorizadas em acréscimo aos valores inicialmente previstos pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária Anual.

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Q3084070

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084070 Administração Financeira e Orçamentária

A gestão transparente é um princípio essencial na Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece requisitos para promover essa transparência fiscal. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), analise as afirmativas a seguir.

I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; as atas das audiências públicas; e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
II. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3084068

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084068 Administração Financeira e Orçamentária

O município XYZ, ao final do último quadrimestre, apresentou uma Receita Corrente Líquida de R$ 10.000.000,00. No entanto, a Dívida Consolidada Líquida do município alcançou R$ 15.000.000,00, ultrapassando o limite estabelecido pela legislação. Com base na Resolução do Senado Federal nº 40/2001 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a prefeitura precisará adotar medidas para reconduzir a dívida ao limite permitido. Considerando essa situação, a ação prioritária do município para se adequar à legislação fiscal vigente deverá ser

A

Realizar a quitação de 100% do excedente da dívida consolidada líquida até o término do segundo quadrimestre subsequente.

B

Reduzir o valor da dívida consolidada líquida em pelo menos 50% do excedente até o término do primeiro quadrimestre subsequente.

C

Manter a dívida consolidada no valor atual, desde que a Receita Corrente Líquida aumente para adequar a proporção dívida/receita nos próximos três quadrimestres.

D

Reduzir o montante da dívida consolidada em pelo menos 25% do excedente até o final do primeiro quadrimestre subsequente e reconduzi-la ao limite em até três quadrimestres.

E

Suspender a execução de novas despesas no próximo quadrimestre para que o valor total da dívida consolidada esteja dentro dos limites estabelecidos em relação à Receita Corrente Líquida.

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Q3084067

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084067 Administração Financeira e Orçamentária

O município ABC firmou um convênio com o governo estadual para a construção de um hospital público. Em virtude desse convênio, o município recebeu um repasse no valor de R$ 2.500.000,00 diretamente do governo estadual, com a obrigação de aplicar os recursos exclusivamente na obra para construção do imóvel que será a sede do hospital, conforme o plano de trabalho acordado. Com base na situação apresentada, pode-se classificar a receita recebida pelo município como:

A

Receita Corrente – Tributária.

B

Receita Corrente – Patrimonial.

C

Receita de Capital – Operações de Crédito.

D

Receita Corrente – Transferências Correntes.

E

Receita de Capital – Transferências de Capital.

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Q3084065

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084065 Administração Financeira e Orçamentária

Um município está calculando sua Receita Corrente Líquida (RCL) para fins de observância dos limites fiscais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Durante o cálculo, a equipe técnica da prefeitura precisa considerar as receitas correntes, mas também precisa fazer deduções obrigatórias. Sabe-se que o município obteve receitas tributárias e de contribuições e patrimoniais. Além disso, recebeu repasses constitucionais do Estado e da União, arrecadou contribuições dos servidores municipais para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e recebeu recursos de compensação financeira previstos no § 9º do Art. 201 da Constituição Federal. Com base na definição de Receita Corrente Líquida (RCL), qual das seguintes deduções a equipe técnica deverá realizar no cálculo?

A

Os valores recebidos do Estado e da União por determinação constitucional.

B

As contribuições dos servidores municipais para o RPPS e os repasses constitucionais recebidos do Estado e da União.

C

As parcelas recebidas da União para compensação financeira e os repasses constitucionais recebidos do Estado e da União.

D

As contribuições dos servidores municipais para o RPPS e as receitas recebidas como compensação financeira previstas no § 9º do Art. 201 da Constituição.

E

As contribuições dos servidores municipais para o RPPS, os repasses constitucionais recebidos do Estado e da União e as parcelas recebidas da União para compensação financeira.

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Q3084064

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084064 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que um município, ao finalizar a apuração de um determinado exercício financeiro, tenha calculado sua Receita Corrente Líquida (RCL) em R$ 100.000,00. Esse valor é base para cálculo dos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Com base no que determina essa normativa, o limite máximo de gastos com pessoal que o Poder Legislativo desse município pode comprometer é:

A

R$ 2.500,00.

B

R$ 3.000,00.

C

R$ 6.000,00.

D

R$ 40.900,00.

E

R$ 60.000,00.

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Q3084062

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084062 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. O setor responsável pela execução orçamentária da Câmara Municipal de Cotia deve zelar pelo correto e regular cumprimento das etapas das despesas. Sobre as despesas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

B

O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

C

O regime de adiantamento (suprimento de fundos) não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido.

D

A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho; e os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.

E

Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente. Por sua vez, o empenho será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido ou no caso de o empenho ter sido emitido incorretamente.

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Q3084061

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084061 Administração Financeira e Orçamentária

O Poder Legislativo do município de Cotia tem por atribuição legal analisar propostas que versam sobre concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita de competência municipal. Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa INCORRETA quanto à renúncia de receita.

A

Entende-se por renúncia de receita pública, a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido e a concessão de isenções em caráter não geral.

B

Compreenderá renúncia de receita pública, a aprovação de proposta que implique em redução de alíquota de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI).

C

A alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, devem ser entendidos como renúncia de receita pública

D

Uma das possibilidades para se obter aprovação em proposta que implique em renúncia de receita pública, além de outras exigências legais, é proponente demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e que a renúncia não afetará as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais.

E

É condição possível para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, fazer com que a propositura para aprovação dos benefícios almejados esteja acompanhada de medidas de compensação a serem implementadas no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, o que pode ser por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, por ampliação da base de cálculo, por majoração ou criação de tributo ou de contribuição.

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Q3084060

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084060 Administração Financeira e Orçamentária

A transparência da gestão fiscal é um tema que envolve, também, a divulgação de instrumentos que mostram o cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101/2000. Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal é o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre. O RGF deve conter informações sobre: despesas com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contratação de operações de crédito. Consoante disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, são considerados também instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

A

Planos e orçamentos.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Projetos, levantamentos e estudos prévios.

D

Relatório resumido da execução orçamentária.

E

Prestações de contas e respectivo parecer prévio.

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Q3084059

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084059 Administração Financeira e Orçamentária

É de suma importância que os agentes públicos, inclusos servidores do Poder Legislativo municipal, tenham plena compreensão dos princípios que regem a elaboração, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual. Em relação aos princípios orçamentários e demais conhecimentos básicos a respeito de orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
II. O princípio da unidade prevê que o orçamento deve ser único para cada ente federativo. Assim, deve existir apenas um orçamento para cada exercício financeiro, no qual deverá constar todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas.
III. O princípio da universalidade impõe um único projeto de lei orçamentária anual para cada ente federativo, o qual contempla, de forma consolidada e simultânea, toda a programação, do orçamento fiscal, de seguridade social e das estatais.
IV. Entende-se por “Orçamento Público Impositivo” o orçamento que, uma vez aprovado pelo Poder Legislativo do ente federativo, coloca a administração no dever, na obrigação, de adotar os meios e as medidas necessários para a execução das programações orçamentárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q3084058

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Licitações, Compras e Contratos |

Q3084058 Administração Financeira e Orçamentária

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria nos termos da Constituição Federal e das leis vigentes em matéria financeira. A receita pública classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. A esse respeito, as receitas: I) tributária; II) da conversão, em espécie, de bens e direitos; III) oriunda de constituição de dívidas; IV) de contribuições; e V) patrimonial devem ser classificadas nas seguintes categorias econômicas, respectivamente:

A

Receitas Correntes; de Capital; de Capital; Correntes; Correntes.

B

Receitas de Capital; de Capital; Correntes; Correntes; de Capital.

C

Receitas Correntes; Correntes; de Capital; de Capital; Correntes.

D

Receitas Correntes; de Capital; Correntes; de Capital; de Capital.

E

Receitas de Capital; Correntes; de Capital; de Capital; Correntes.

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Q3083970

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente Contábil |

Q3083970 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o processo orçamentário governamental, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, entre outros aspectos, das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na Lei Orçamentária e nas de crédito adicional.
III. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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