Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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( ) A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os três seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito, desde que comprovada sua necessidade, poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Assinale a sequência correta.
Nesse sentido, assinale o tipo de crédito adicional que se incorpora ao orçamento, adicionando‑se à dotação orçamentária que deva reforçar.
Com relação à dívida ativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
II. O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita sob a ótica orçamentária, com simultânea baixa do crédito registrado anteriormente no ativo, sob a ótica patrimonial.
III. A baixa da dívida ativa pode ocorrer pela compensação de créditos inscritos em dívida ativa com créditos contra a Fazenda Pública.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
I. Na execução orçamentária da despesa, a fonte de recurso estará associada, desde o momento do empenho, às contas de controle orçamentário, às contas do passivo financeiro e às contas de controle da disponibilidade por destinação de recursos.
II. O superávit financeiro do exercício anterior é fonte de recursos para abertura de créditos suplementares e especiais, devendo−se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
III.Os procedimentos para a alteração da fonte de recursos devem estar em conformidade com os normativos aplicáveis, mesmo que a alteração da vinculação independa de autorização legislativa.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Orçamentos.
II. Lei de diretrizes orçamentárias.
III. Prestação de contas.
Está CORRETO o que se afirma:
(Adaptado de: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PU BLICACAO_ANEXO:12420)
As lacunas acima são, correta e respectivamente, preenchidas por:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do excerto: