Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária
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Na área federal, os programas de duração continuada estão associados às ações que correspondem às atividades-meio, não são passíveis de quantificação e incluem as chamadas transferências.
A estimativa de arrecadação da receita é resultante da metodologia de projeção das receitas orçamentárias.
No lançamento da receita, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora.
O poder público, ao conceder um empréstimo, efetua uma despesa de capital, da mesma forma que quando amortiza sua dívida. Ao pagar juros, entretanto, efetua uma despesa corrente.
Considerando que, no início do governo, não há qualquer projeto elaborado e que é política governamental ter um impacto máximo no IDH do estado no final do segundo ano de administração, assinale a opção que apresenta o valor pontual desse impacto.
Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal engloba o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Na verificação da despesa total com pessoal da União, não serão computadas as despesas com indenização por demissão de servidores, as relativas à demissão voluntária e as decorrentes dos contratos de terceirização de mão-de-obra referentes a substituição de servidores e empregados públicos.
O princípio do equilíbrio estabelece que o total da despesa orçamentária não pode ultrapassar o total da receita para cada exercício financeiro.
I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
II. Desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.
III. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Do resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I. Política de crédito é um conjunto de decisões que incluem o período de crédito, padrões de crédito, procedimentos de cobrança e descontos oferecidos.
II. Período de crédito é a extensão de tempo pela qual o crédito é concedido.
III. Padrões de crédito são critérios que estipulam a força financeira mínima que um solicitante deve demonstrar a fim de receber crédito.
IV. A diminuição nos descontos financeiros provocariam uma ampliação no volume de vendas, bem como nas despesas gerais de crédito, mas por outro lado, aumentariam o investimento em valores a receber.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
Completa-se corretamente o texto acima substituindo-se as lacunas por
A tradicional classificação da despesa pública por elementos é um critério embasado no objeto do dispêndio. Com a adoção do orçamento-programa, a ênfase em sua concepção é transferida dos meios para os fins, priorizando-se a classificação funcional e a estrutura programática
De acordo com as classificações orçamentárias, o programa, que constitui o elo entre o plano plurianual e os orçamentos anuais, corresponde à articulação de um conjunto de ações, cujo resultado esperado é expresso por indicadores que permitem avaliar o desempenho da administração.
A chamada regra de ouro na Lei de Responsabilidade Fiscal, que já estava estabelecida na Constituição Federal, tem como finalidade limitar o endividamento dos entes da Federação, de modo que só possam ser contraídas novas dívidas se o seu produto financiar investimentos, isto é, se forem destinadas à reposição ou ao aumento dos ativos do respectivo ente.