Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 1118

Q38332

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38332 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da classifi cação orçamentária da despesa e da receita pública na esfera federal, é correto afi rmar, exceto:

A

as despesas obedecem a uma classificação econômica, enquanto as receitas se submetem a uma classificação programática.

B

a classificação da receita pública por natureza procura identificar a origem do recurso segundo o seu fato gerador.

C

a classificação institucional da despesa indica, por meio do órgão e da unidade orçamentária, qual instituição é responsável pela aplicação dos recursos.

D

a classificação da despesa por função indica em que área de atuação do governo os recursos serão aplicados.

E

ao classificar economicamente a despesa e a receita na elaboração do orçamento, a administração pública sinaliza para a sociedade o tipo de bens que irá adquirir e a origem dos recursos que irá arrecadar.

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Q38329

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38329 Administração Financeira e Orçamentária

O administrador público federal, ao elaborar o orçamento nas modalidades de aplicação 30, 40, 50 e 90, está sinalizando para a sociedade que

A

a estratégia na aplicação dos recursos prioriza a região onde se localiza a entidade, embora mediante transferência.

B

a estratégia será entregar os recursos a outra entidade pública da mesma esfera de governo e que a aplicação ocorrerá sob sua supervisão.

C

a estratégia, na realização da despesa, será transferir os recursos a estados, municípios e entidades privadas, bem como aplicar, ela mesma, parte destes.

D

a entidade possui projetos e atividades tanto da área fim quanto da área meio.

E

os bens e serviços a serem adquiridos serão utilizados pela própria entidade no desempenho de suas atividades.

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Q36632

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q36632 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que

A

a lei orçamentária não conterá qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita ou fixação de despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal.

B

é vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa.

C

a lei orçamentária não consignará dotações globais de despesas.

D

o orçamento deve equilibrar as receitas com as despesas.

E

todas as receitas e despesas constarão da lei do orçamento pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.

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Q36631

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q36631 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual conterá

A

o anexo de Riscos Fiscais.

B

o anexo de Metas Fiscais.

C

os critérios e a forma de limitação de empenho para os casos em que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal.

D

as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E

a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q35938

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35938 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 4.320/64, está INCORRETA a seguinte afirmação

A

Se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais, deverá haver limitação de empenhos, nos montantes necessários, com prioridade para as despesas de caráter continuado.

B

É vedada a realização de transferências voluntárias a ente da federação que não esteja arrecadando todos os impostos de sua competência constitucional.

C

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

D

A LRF prevê a possibilidade de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária em relação aos municípios.

E

O empenho de despesa é ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, que somente será efetuado após regular liquidação.

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Q35922

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35922 Administração Financeira e Orçamentária

Uma das preocupações do Membro do Ministério Público no controle dos gastos públicos é saber se o pagamento de precatórios pelo Estado e Municípios vem sendo cumprido corretamente, e quanto ao regime especial que rege a matéria é INCORRETO afirmar que:

A

os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

B

os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

C

deixarão de obedecer à ordem cronológica de apresentação os pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

D

é permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor.

E

as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

Q35575

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35575 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal assinale a alternativa incorreta:

A

O titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, está proibido de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

B

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 150 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D

Ao final de cada quadrimestre, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 estão obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal.

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Q34896

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática |

Q34896 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

A

dez anos.

B

cinco anos.

C

quatro anos.

D

três anos.

E

dois anos.

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Q34893

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática |

Q34893 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Para responder às questões de números 34 e 35, considere os dados a seguir, extraídos do sistema contábil de um
governo estadual referentes a despesas correntes do exercício financeiro de X1:

O valor das despesas liquidadas com o grupo Outras Despesas Correntes no período foi, em milhões de reais,

A

13.157,00

B

12.257,00

C

12.252,00

D

12.179,00

E

12.169,00

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Q34892

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática |

Q34892 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Para responder às questões de números 34 e 35, considere os dados a seguir, extraídos do sistema contábil de um
governo estadual referentes a despesas correntes do exercício financeiro de X1:

Com base nessas informações, o valor das despesas liquidadas com o grupo Pessoal e Encargos Sociais no período foi, em milhões de reais,

A

62.373,00

B

61.000,00

C

44.373,00

D

44.300,00

E

43.000,00

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Q34890

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática |

Q34890 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Anexo da Portaria MOG nº 42/99, as subfunções Atenção Básica e Vigilância Sanitária estão vinculadas à função

A

Saúde.

B

Administração.

C

Assistência Social.

D

Previdência Social.

E

Direitos da Cidadania.

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Q34889

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática |

Q34889 Administração Financeira e Orçamentária

Considere os dados extraídos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária de uma entidade governamental referente ao 1º bimestre do exercício financeiro de X1:

Imagem 001.jpg

Com base nessas informações, o valor das receitas correntes arrecadadas no período foi, em milhares de reais,

A

14.400

B

14.050

C

14.000

D

13.200

E

12.700

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Q34888

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática |

Q34888 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei nº 4.320/64, as receitas correntes são constituídas, entre outras, pelas Receitas Patrimoniais. Classificam-se como Receita Patrimonial

A

a alienação e a venda de bens móveis.

B

as taxas pelo exercício de poder de polícia.

C

a multa e os juros de mora das contribuições.

D

os impostos sobre a propriedade territorial rural.

E

os juros de aplicações financeiras.

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Q34886

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática |

Q34886 Administração Financeira e Orçamentária

Para a aquisição de um equipamento de telefonia, a prefeitura do município WE utilizou recursos oriundos de operações de crédito consignadas na Lei Orçamentária Anual e cujo prazo de pagamento era de 10 meses. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 4.320/64 e a Lei nº 101/2000, o valor obtido com a operação de crédito deveria ser classificado como

A

despesa de exercícios futuros.

B

receita orçamentária.

C

receita extraorçamentária.

D

passivo financeiro.

E

despesa orçamentária.

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Q34885

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática |

Q34885 Administração Financeira e Orçamentária

As contribuições previdenciárias descontadas da folha de pagamentos dos funcionários de uma prefeitura que, posteriormente, deverão ser pagas a quem de direito, constituem

A

receita extraorçamentária.

B

receita orçamentária.

C

despesa extraorçamentária.

D

passivo permanente.

E

dívida ativa.

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Q34884

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática |

Q34884 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA) de um governo estadual é correto afirmar que

A

a autorização para abertura de créditos adicionais especiais poderá ser incluída na LOA.

B

as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária integrarão a receita prevista na LOA.

C

os orçamentos das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público serão abrangidos pela LOA.

D

as funções educação, saúde e assistência social integrarão o orçamento da seguridade social.

E

todas as receitas e despesas das empresas de economia mista serão compreendidas pela LOA.

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Q34883

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática |

Q34883 Administração Financeira e Orçamentária

Em 2X09, durante o processo de planejamento e orçamento para os próximos exercícios financeiros, o gestor de um governo estadual foi informado que demandas trabalhistas foram ajuizadas e era previsto risco de condenação. As ações são de servidores pleiteando a incidência dos adicionais quinquenais sobre os vencimentos integrais. Neste caso, o governo estadual deveria

A

fazer a avaliação do passivo contingente no Anexo de Riscos Fiscais constante da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2X10, informando as providências a serem tomadas, caso se concretize.

B

fixar o valor a ser pago, caso a condenação se concretize, como despesa com pessoal e encargos sociais na proposta de Lei Orçamentária Anual de 2X10.

C

fixar o valor a ser pago, caso a condenação se concretize, como despesa com sentenças judiciais na proposta de Lei Orçamentária Anual 2X10.

D

fazer a avaliação do passivo contingente no Anexo de Riscos Fiscais constante da proposta do Plano Plurianual 2X10/2X13, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E

fazer a avaliação do passivo contingente no Relatório Resumido de Execução Orçamentária constante da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2X10, informando as providências a serem tomadas, caso se concretize.

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Q34882

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática |

Q34882 Administração Financeira e Orçamentária

O elemento básico da estrutura do Orçamento-Programa é o programa que pode ser conceituado como um instrumento de

A

identificação da estrutura organizacional e administrativa governamental que se subdivide em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária .

B

programação, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

C

organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

D

programação, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo.

E

identificação do maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público de cada esfera de governo.

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Q34881

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática |

Q34881 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no processo de estudo e aprovação da Lei Orçamentária pelo Poder Legislativo, existe a possibilidade de o parlamentar propor emendas de despesa desde que, entre outras regras constitucionais, sejam indicados os recursos para viabilizá-las. Uma das fontes de recursos é

A

o excesso de arrecadação do exercício da apresentação da proposta orçamentária.

B

a anulação de despesa com pessoal e encargos sociais do projeto de lei orçamentária.

C

o superávit financeiro do exercício anterior à proposta orçamentária.

D

o superávit corrente do exercício de apresentação da proposta orçamentária.

E

a anulação de despesas com material de consumo do projeto de lei orçamentária.

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Q34880

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática |

Q34880 Administração Financeira e Orçamentária

A obrigatoriedade de transferência para os municípios de 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios é uma exceção

A

ao princípio orçamentário do equilíbrio.

B

à proibição constitucional de não vinculação da receita de impostos.

C

à regra de as receitas constarem na lei de orçamento pelos seus totais.

D

ao princípio orçamentário da anualidade.

E

ao princípio orçamentário da exclusividade.

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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