Questões de Administração Financeira e Orçamentária para Concurso - Página 1114

Q45278

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 | ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q45278 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção falsa a respeito da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 165 da Constituição Federal.

A

No âmbito do Congresso Nacional, é analisada por comissão mista, cuja atribuição é o exame de matérias de natureza orçamentária.

B

O envio da proposta de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, para o orçamento do Poder Executivo, e dos chefes dos demais Poderes, para os seus respectivos orçamentos.

C

Em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, não poderá conter matéria estranha ao orçamento.

D

O orçamento de investimento das empresas que a União detenha a maioria do capital votante integra a Lei Orçamentária Anual.

E

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza fi nanceira, tributária e creditícia.

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Q45277

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 | ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q45277 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA são os principais instrumentos de planejamento do setor público defi nidos pela Constituição Federal, é correto afi rmar:

A

a integração do PPA com a LOA se dá por intermédio do programa, enquanto a LDO defi ne as metas e prioridades da Administração Federal.

B

os principais elementos de estruturação do PPA são a função e a subfunção de governo.

C

as propostas de alteração dos projetos de lei relativos ao PPA, a LDO e a LOA podem ser encaminhadas pelo Presidente da República e apreciadas pelo Congresso a qualquer tempo.

D

os recursos que fi carem sem despesa correspondente em razão de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária deverão ser transferidos ao exercício seguinte.

E

em razão da soberania do Congresso Nacional, a sua competência para alterar o projeto de lei orçamentária não sofre limitações.

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Q45276

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 | ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q45276 Administração Financeira e Orçamentária

A gestão do Plano Plurianual 2008-2011 observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade. Com relação aos programas do PPA, não é correto afirmar que sua gestão compreenderá:

A

a implementação.

B

a revisão.

C

a avaliação.

D

o monitoramento.

E

a revisão de programas destinados exclusivamente a operações especiais.

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Q45274

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 | ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q45274 Administração Financeira e Orçamentária

Identifi que a opção incorreta sob o ponto de vista das teorias de planejamento governamental.

A

No caso de uma economia socialista, o planejamento é centralizado e afeta todas as decisões da sociedade e o papel do mercado é minimizado.

B

O Método PES (Planejamento Estratégico Situacional) contrapõe-se ao planejamento tradicional e propõe uma abordagem tecnopolítica do planejamento.

C

Segundo Carlos Matus, planejar está associado à ideia de preparação e controle do futuro, considerando a refl exão sistemática sobre a realidade a enfrentar e os objetivos a atingir.

D

Em uma economia capitalista, predominam as economias mistas, em que prevalece a economia de mercado, mas é reservado um papel importante para o planejamento governamental, seja na promoção do desenvolvimento seja na promoção do bem-estar.

E

A organização e a metodologia para elaboração dos programas do PPA (Plano Plurianual) basearam-se no método PES (Planejamento Estratégico Situacional).

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Q45273

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 | ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q45273 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o Decreto n. 6.929/09, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos, exceto:

A

avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas.

B

participação direta na formulação do planejamento dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

C

viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo.

D

elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais.

E

coordenação da gestão de parcerias público-privadas.

Q45272

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 | ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q45272 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n. 10.180, de 06 de fevereiro de 2001, organizou e disciplinou o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Identifi que qual objetivo faz parte desse Sistema, segundo a referida Lei.

A

Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.

B

Administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional.

C

Gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional.

D

Manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais.

E

Editar normas sobre a programação fi nanceira e a execução orçamentária e fi nanceira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública.

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Q45271

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 | ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q45271 Administração Financeira e Orçamentária

Na integração do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, indique qual(ais) instrumento(s) legal(is) explicita(m) as metas e prioridades para cada ano.

A

O Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual.

E

A Lei Orçamentária Anual.

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Q45270

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MPO Provas: ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Planejamento e Orçamento - Prova 2 | ESAF - 2010 - MPOG - Analista de Planejamento e Orçamento - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q45270 Administração Financeira e Orçamentária

Como forma de viabilizar a Estratégia de Desenvolvimento do país, contida na Mensagem Presidencial do Plano Plurianual (PPA) 2008-2011, o governo federal não prioriza:

A

as políticas públicas voltadas para o crescimento e a promoção da distribuição de renda.

B

a elevação da qualidade da educação.

C

o aumento da produtividade e da competitividade.

D

a diminuição do mercado de consumo de massa.

E

a melhoria da infraestrutura, inclusive urbana (em particular nas regiões metropolitanas).

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Q44858

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44858 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

No que se refere ao orçamento público e ao plano plurianual,
julgue os itens a seguir.

A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.

Certo

Errado

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Q44857

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44857 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

No que se refere ao orçamento público e ao plano plurianual,
julgue os itens a seguir.

A competência para propor o orçamento anual é concorrente do chefe do poder executivo e do presidente do congresso nacional.

Certo

Errado

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Q44856

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 |

Q44856 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

No que se refere ao orçamento público e ao plano plurianual,
julgue os itens a seguir.

A organização do plano plurianual deve ser feita por intermédio de lei complementar.

Certo

Errado

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Q44712

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q44712 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito da Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a opção correta.

A

No caso de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, é facultado o acompanhamento de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

B

A despesa objeto de dotação específica ou que esteja abrangida por crédito genérico é considerada compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Para os efeitos dessa Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da federação com os servidores ativos, excluindo-se do cálculo o montante pago aos inativos e pensionistas.

D

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas deve ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E

A dívida pública infundada é o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a seis meses.

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Q44711

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q44711 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta acerca da reavaliação e depreciação dos bens do ativo permanente de entes públicos, segundo a Lei 4.320/1964 e legislações posteriores.

A

Caso a entidade tenha registrado perda decorrente de reavaliação negativa (valor de reavaliação inferior ao valor contábil do bem) ocorrida quando o valor recuperável for inferior ao contábil, pode lançar como resultado aumentativo do exercício a diferença positiva de nova reavaliação, limitado ao valor lançado como perda anteriormente.

B

A contabilização da reavaliação de um bem, caso o valor registrado seja superior ao valor de reavaliação, proporciona débito na conta de ativo permanente - bens móveis e imóveis - e crédito na conta de patrimônio líquido - reserva de reavaliação.

C

Os bens móveis e imóveis registrados no ativo permanente do ente público são avaliados ao final do exercício, em regra, pelo valor histórico atualizado.

D

Não se admite o registro da depreciação em autarquias e demais entidades que possuam autonomia financeira e administrativa, cujo capital pertença, integralmente, ao poder público.

E

Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento. Entretanto, deve ser excluída da dívida pública consolidada da União aquela relativa à emissão de títulos de responsabilidade do BACEN.

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Q44702

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q44702 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando características, métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta.

A

Antes de a LRF ser promulgada, o processo de integração planejamento-orçamento caracterizava o orçamento público como necessariamente multidocumental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, de vários documentos. Atualmente, com o intuito de conciliar múltiplos interesses, o orçamento público é monodocumental e concentrado em um único instrumento.

B

Ao contrário das transferências voluntárias realizadas aos demais entes da Federação que, via de regra, devem ser classificadas como operações especiais, as descentralizações de créditos orçamentários devem ocorrer em projetos ou atividades.

C

Com o objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, no caso de frustração da receita estimada no orçamento, não há necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, pois é possível contornar o problema por meio de empréstimos junto a instituições financeiras.

D

É necessário constituir nova dotação para a liquidação das despesas não processadas de exercícios encerrados, cujo orçamento consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-la.

E

O ressarcimento das despesas consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para realização futura de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

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Q44617

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44617 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as regras estabelecidas pela LRF,

A

no cômputo da receita corrente líquida, não devem ser considerados os recursos obtidos por meio da exploração de atividades industriais.

B

a limitação de empenho no caso de não realização da receita somente pode ser feita pelos titulares de cada poder.

C

o ente da Federação que não instituir e arrecadar todos os impostos da sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias de qualquer espécie.

D

a dívida fundada de um ente da Federação corresponde ao montante das suas obrigações financeiras assumidas para amortização em prazo superior a doze meses.

E

uma operação de crédito por antecipação de receita somente pode ser feita nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

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Q44616

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44616 Administração Financeira e Orçamentária

Os gastos públicos definidos como inversão financeira incluem

A

a execução de obras e a aquisição de imóveis necessários à execução dessas obras.

B

a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

C

as transferências de recursos para outras pessoas de direito público realizarem despesas de capital.

D

o pagamento de dívidas contraídas por outras pessoas de direito público.

E

a obtenção de título representativo do capital de empresas já constituídas sem aumento de capital.

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Q44615

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44615 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito do processo orçamentário público, a autorização para a concessão de vantagens ou aumentos de remuneração de servidores públicos deve constar

A

no plano plurianual.

B

na lei de diretrizes orçamentárias.

C

na lei orçamentária anual.

D

na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

E

na lei de normas gerais para a elaboração dos orçamentos.

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Q44495

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q44495 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação ao orçamento público, julgue os próximos itens.

Para os críticos da concepção do orçamento integrado ao planejamento, gera-se forte tendência à perpetuação de programas e à preservação dos recursos assegurados ao longo do tempo. Quanto mais intenso e acelerado for o incrementalismo orçamentário, mais essa tendência à inércia se acentua.

Certo

Errado

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Q44494

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q44494 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação ao orçamento público, julgue os próximos itens.

O calendário estabelecido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para a tramitação do plano plurianual (PPA), da LDO e da lei orçamentária anual (LOA) provoca distorções, como, por exemplo, o fato de somente para o terceiro ano do mandato presidencial o projeto da LDO ser encaminhado após a aprovação do respectivo PPA.

Certo

Errado

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Q44493

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Administrador |

Q44493 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Com relação ao orçamento público, julgue os próximos itens.

A alteração da estrutura de carreira do pessoal do MPS para 2010 só poderá ser realizada se a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) aprovada para este exercício contiver a respectiva autorização.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre administração financeira e orçamentária

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